O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para pedir ao juiz que esclareça pontos de uma decisão judicial que sejam omissos, contraditórios ou obscuros. Neste caso, o objetivo é corrigir a omissão em relação ao FGTS pelo tempo de serviço.

Para que servem os embargos de declaração em relação ao FGTS?

Os embargos de declaração servem para questionar a ausência de menção ao FGTS na decisão judicial. Eles buscam que o juiz sane a omissão e determine o pagamento correto do FGTS devido.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a partir da publicação da decisão que se deseja esclarecer ou corrigir. No exemplo fornecido, o prazo foi calculado a partir da data de publicação.

Quando os embargos de declaração podem modificar uma decisão judicial?

Os embargos de declaração podem modificar uma decisão judicial quando a correção de um erro ou omissão implica uma alteração no resultado do julgamento. Isso é permitido, por exemplo, quando há omissão sobre verbas trabalhistas como o FGTS.

O que deve ser feito se a sentença não mencionar o FGTS corretamente?

Se a sentença não mencionar o FGTS corretamente, deve-se interpor embargos de declaração pedindo ao juiz que corrija a omissão e determine o pagamento devido, conforme previsto em lei.

Quais artigos do CPC e da CLT são relevantes para embargos de declaração?

Os artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026 do Novo Código de Processo Civil, além do artigo 897-A da CLT, são relevantes para embargos de declaração. Eles estabelecem as bases legais para este recurso.

Qual é o impacto da omissão de FGTS em uma sentença trabalhista?

A omissão de FGTS em uma sentença trabalhista pode resultar em prejuízo ao trabalhador, que pode não receber o valor correto pelo tempo de serviço. Embargos de declaração são necessários para corrigir essa falha.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre FGTS em Sentença Trabalhista

Embargos de declaração visando sanar omissão sobre o FGTS na sentença trabalhista. A autora argumenta que a decisão não abordou o pagamento do FGTS referente ao tempo de serviço, o que gera prejuízo. Requer a declaração da procedência do pedido de pagamento do FGTS.

Atualizado28 set 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe por sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente, à presença desse d. Juízo, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com base nos arts. 994, inciso IV e 1022 a 1026 do NCPC, e no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:

I. DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, tempestivo o presente, uma vez que, a decisão embargada foi publicada no dia 24.11.2017 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 27.11.2017 (segunda-feira), com término em 01.12.2017 (sexta-feira). Portanto, tempestivo o protocolo na presente data.

II. DO DIREITO

A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, depois de sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ - Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108).

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequencia do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".

Além disso, o artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe por sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente, à presença desse d. Juízo, opor

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com base nos arts. 994, inciso IV e 1022 a 1026 do NCPC, e no artigo 897-A da CLT, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:

I. DA TEMPESTIVIDADE

II. DO DIREITO

Além disso, o artigo 897-A da CLT, C/C a OJ 142 da SDI do Egrégio …

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