Direito do Trabalho

[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissões sobre Súmula 366 do TST e FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

O Reclamante interpõe Embargos de Declaração contra sentença, alegando omissões sobre a aplicação da Súmula 366 do TST e a inclusão de horas extras na multa do FGTS. Solicita a manifestação expressa do Juízo sobre ambos os pontos e pede a procedência dos embargos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

DE DECLARAÇÃO

face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

 

Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

O Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.

 

Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.

 

Passa o Reclamante a tratar da matéria embargada.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da aplicação da súmula n.° 366

Constou na sentença de piso que, para o cômputo do número de horas devidas, deverão ser observadas as disposições do § 1º do art. 58 da CLT.

 

Apesar de o Juízo referir que se …

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