Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Da ___ TURMA
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, por seus procurador judicial infra-assinado, inscrito na Número da OAB, nos autos nº Número do Processo da ___ Turma, em que figura como recorrente Razão Social, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
conforme os motivos abaixo:
O V. acórdão reformou a decisão de primeiro grau, reconhecendo como válidos os cartões ponto e determinando o pagamento de horas extras em razão de violação do acordo de compensação de horário.
Disse o aresto:
"Horas extraordinárias - cartões-ponto
Pleiteia o reclamante deferimento de horas extraordinárias aduzindo que os registros de horário não registram o real horário laborado.
[...]
Os cartões-ponto registram jornada variável, labor sabatino bem como em dias destinados ao repouso. As jornadas registradas são variáveis. Logo, entendo que a prova produzida não é suficiente para descaracterizá-los.
Prevalecem, pois, os registros de horário para comprovar a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante.
Acordo de compensação de jornada
Aduz o reclamante que o acordo de compensação de jornada não foi cumprido, bem como que ao firmá-lo não houve assistência sindical.
[...]
Em sendo assim, considera-se destituídos de validade os acordos individuais …
