Direito Civil

[Modelo] de Embargos à Execução | Contestação por Ausência de Título Executivo e Débito

Resumo com Inteligência Artificial

Os embargantes contestam a execução de cobrança de cotas condominiais, alegando a ausência de título executivo, inexistência de débitos e prescrição da dívida, requerendo o desbloqueio de valores e reconhecimento da inexistência do crédito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência aos autos do processo de execução nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos do processo de Execução movido por Razão Social, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência por sua advogada, nos termos do artigo 914 do CPC, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados.

 

Foi proposta a ação de Execução de Título Extrajudicial por Razão Social, supostamente fundada em título executivo extrajudicial visando ao cumprimento do pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias de 15/04/2011 a 15/05/2011 e 15/07/2011 a 15/10/2011.

 

No caso em questão, três motivos impedem o prosseguimento da ação de Execução:

 

1) O título de crédito que no caso seriam os boletos de pagamento do condomínio não foram juntados, contrariando o disposto no artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil, que determina que o credor instrua a petição inicial com o título executivo;

 

2) Não existem débitos em aberto neste imóvel conforme certidões negativas em anexo e ainda conforme escritura pública lavrada em 04 de Dezembro de 2012 data esta posterior a data da …

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