Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, atualmente recolhido no Presídio Regional de Informação Omitida, por intermédio deste defensor dativo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com fulcro nas seguintes razões:
1 – DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET
O Parquet ofereceu denúncia em face do ora …