Direito Processual Penal

Defesa preliminar. Abandono material. Absolvição sumária. Pensão alimentícia | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Defesa preliminar solicita absolvição sumária, contestando alegações de abandono material. O réu afirma que tem cumprido com os pagamentos de pensão alimentícia, apesar das dificuldades financeiras, e que a avó da vítima também contribui. Argumenta que não houve falta de provisão de alimentos injustificada.

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