Direito Processual Penal

Defesa preliminar. Abandono material. Absolvição sumária. Pensão alimentícia | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa preliminar pleiteia a absolvição sumária, contestando a acusação de abandono material. O réu comprova que tem pago pensões alimentícias, embora com dificuldades financeiras, e que outros familiares também contribuíram. Argumenta que não houve abandono injusto, mas sim impossibilidade financeira.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente  à presença de V. Exa,  por seu advogado, em atendimento ao mandado de citação de folhas 163, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua 

DEFESA PRELIMINAR

 

Passando a expor e requerer o quanto segue:

 

 

1) Não concorda com a suspensão condicional do processo,  haja vista, não existir o abandono material do qual é acusado.

 

2) o RÉU, tem efetuado o pagamento das pensões alimentícias na forma e em valores que hoje superam em muito suas condições financeiras.

 

3) Para cumprir suas obrigações tem contraído dívidas, e somente agora tomou conhecimento de que poderia demonstrar tal situação, através da competente ação Revisional de alimentos, que será requerida, com a demonstração da situação  financeira, física e a mental pela qual passa o réu.

 

4) a vítima $[geral_informacao_generica], recebeu pensões alimentícias  que foram depositadas na conta corrente de sua genitora $[geral_informacao_generica], em valores que totalizam R$ 2.600,00(dois mil e seiscentos reais), conforme se verifica das cópias de depósitos bancários em anexo(doc 01, 02, 03)

 

5) Não bastasse isto, a avó paterna da vítima, Sra $[geral_informacao_generica], genitora do réu, nos autos do processo Nº 293/05 desta douta 1ª Vara da Comarca de $[geral_informacao_generica] (doc 04),   passou a …

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