Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO MUNICÍPIO DE CIDADE - [processo_uf]
NOTIFICAÇÃO Nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Inserir CNPJ (DOCS. Nº 01 a 04), situado à Inserir Endereço, neste ato, representado por seu sócio administrador, o Sr. Representante Legal, portador do Inserir CPF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, já devidamente habilitado, e com instrumento procuratório em anexo (DOC. Nº 06), apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
à FISCALIZAÇÃO com base na reclamação da consumidora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões que seguem articuladamente expostas:
1 - DA SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA
O proprietário da empresa recebeu com surpresa a fiscalização do PROCON na data de 16/07/19, referente a uma reclamação de uma cliente, a Senhora Nome Completo, portadora do Inserir CPF, gerando a NOTIFICAÇÃO Nº 005306 em anexo (DOC. Nº 07).
A consumidora alega em sua reclamação que procurou os serviços da Razão Social para aprovação de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de aquisição de imóvel junto à construtora Informação Omitida, e que teria deixado a documentação há mais de 03 (três) meses, sem, contudo, ter assinado o contrato com a instituição bancária.
2 - PRELIMINARMENTE - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPUGNANTE QUANTO A RECLAMAÇÃO DA CONSUMIDORA
Em que pesem os argumentos citados pela autora em sua reclamação, não há como o pedido formulado prosperar com relação a responsabilizar a reclamada pelo suposto prejuízo, posto que está em completa dissonância com a realidade dos fatos, consoante restará demonstrado.
De fato, a Contestante reconhece que a operação de financiamento bancário ocorre em suas dependências, porém, a empresa reclamada não incorreu em qualquer responsabilidade na relação comercial entre o Autor e a empresa construtora (Informação Omitida), visto que atuou apenas como Correspondente bancário CAIXA (prestador de serviços para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).
Ou seja, a reclamada apenas prepara as pastas com documentações apresentadas pelos clientes para o devido trâmite de obtenção de financiamento junto à instituição financeira (CAIXA).
Vale salientar, que não há por parte do Contestante qualquer tipo de gestão sobre reservas e pré-reservas das unidades vendidas pela construtora, sendo sua única responsabilidade a aprovação de carta de crédito nos parâmetros exigidos pela instituição financeira, tendo o cliente, em contrapartida, a obrigação de estar regularizado junto a construtora (Informação Omitida) e à CEF.
3 - DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA RECLAMAÇÃO
Antes de se analisar o contrato que o requerente teria firmado junto ao correspondente bancário requerido, necessário se faz abordar a natureza das operações financeiras imobiliárias, a partir da relação jurídica existente entre a construtora e o banco (CEF).
Correspondente bancário é qualquer pessoa jurídica, ou seja, qualquer empresa que entre suas atividades atue também como agente intermediário entre os bancos e instituições financeiras autorizadas a operarem pelo Banco Central e seus clientes finais.
De acordo com as Resoluções Bacen nºs 3110 e 3156, ambas de 2003, os correspondentes bancários podem prestar os seguintes serviços para bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo ou poupança; recebimento e pagamento de contas, aplicação e resgates em fundos de investimentos; ordens de pagamentos; pedidos de empréstimos e financiamentos; analise de crédito e cadastro; serviços de cobranças; pedidos de cartões de créditos; e atividades de processamento de dados.
A função de corresponde bancário foi criada sob o argumento de oferecer à população acesso mais simples ao Sistema Financeiro Nacional, “como forma de propiciar a …