Direito do Consumidor

Modelo de Resposta ao Procon | Notificação | Troca do Produto

Resumo com Inteligência Artificial

A loja contesta notificação do PROCON, alegando ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pela troca do produto é do fabricante. Argumenta que o produto foi vendido em perfeitas condições e que a reclamante não permitiu o conserto. Requer a exclusão da loja do polo passivo e a improcedência da reclamação.

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