Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto antes de usar?

Verifique as datas de compra e entrega do produto e a primeira comunicação ao fornecedor, pois o prazo de 90 dias para reclamar corre a partir da entrega. Identifique se a demanda trata de vício ou fato do produto, e se há necessidade de perícia técnica para comprovar o problema.

Modelo de Contestação | Vício de Produto | Decadência | JEC | 2026

Direito do Consumidor

Modelo de Contestação | Vício de Produto | Decadência | JEC | 2026

Q: O prazo para reclamar vício em produto durável pode ser suspenso pela comunicação à assistência técnica?

Pode, desde que comprovada. O Código de Defesa do Consumidor prevê a suspensão do prazo decadencial quando o consumidor formula reclamação comprovada perante o fornecedor. Nos casos de vícios aparentes, o prazo é de 90 dias contados da entrega do produto. Vícios ocultos têm início do prazo quando o defeito se torna evidente.

Q: O comerciante responde solidariamente por vícios do produto junto com o fabricante?

Sim, o art. 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária de todos os fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto. Isso inclui o comerciante, e o consumidor pode demandar qualquer fornecedor da cadeia.

Q: A necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial?

Pode afastar, pois a necessidade de perícia técnica complexa, como a análise especializada de um equipamento, é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Nesses casos, admite-se a remessa da causa à Justiça Comum.

Q: A inversão do ônus da prova em relação de consumo é automática?

Não, a inversão do ônus da prova depende de decisão judicial fundamentada, e ocorre apenas se houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. Sem indícios do vício alegado, não se justifica a inversão.

Contestação em ação de ressarcimento por vício de produto, argui decadência do direito de reclamar, incompetência do Juizado Especial devido à necessidade de perícia e ausência de provas de vício e nexo causal. Pede reconhecimento da decadência, extinção do processo e improcedência dos pedidos.

Atualizado25 jun 2026

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Modelo de Contestação | Vício de Produto | Decadência | JEC | 2026 — modelo de contestação em ação de ressarcimento por danos materiais e morais fundada em suposto vício em produto durável, arguindo decadência do direito de reclamar pelo vício, incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica e ausência de prova do vício, do nexo causal e dos danos alegados.

O prazo para reclamar vício em produto durável pode ser suspenso pela comunicação à assistência técnica?

Pode, desde que comprovada. O art. 26, §2.º, I, do Código de Defesa do Consumidor prevê a suspensão do prazo decadencial quando o consumidor formula reclamação comprovada perante o fornecedor. Nos vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo é de 90 dias contados da entrega do produto (art. 26, II). Já nos vícios ocultos, o prazo inicia quando o defeito se torna evidente (art. 26, §3.º). Em ambos os casos, a suspensão depende da demonstração da reclamação por meio de protocolo, ordem de serviço, e-mail ou outro documento idôneo — sem essa prova, não há suspensão e o prazo corre normalmente.

O comerciante responde solidariamente por vícios do produto junto com o fabricante?

Responde. O art. 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, incluindo o comerciante. A solidariedade é a regra — o consumidor pode demandar qualquer fornecedor da cadeia. A distinção relevante é entre vício do produto (art. 18, responsabilidade solidária de todos) e fato do produto (arts. 12 e 13, responsabilidade do fabricante com o comerciante respondendo subsidiariamente apenas nas hipóteses legais).

A necessidade de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial?

Pode afastar. A necessidade de perícia técnica não torna, por si só, o Juizado Especial incompetente. Contudo, quando a controvérsia depende de prova pericial complexa — análise especializada do equipamento, laudo técnico, identificação da causa do defeito —, incompatível com o rito simplificado da Lei n.º 9.099/1995, admite-se o reconhecimento da incompetência absoluta e a remessa da causa à Justiça Comum, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995.

A inversão do ônus da prova em relação de consumo é automática?

Não. O art. 6.º, VIII, do CDC condiciona a inversão à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor, a critério do juiz em decisão fundamentada. Quando o consumidor não apresenta qualquer indício do vício alegado — nenhum laudo, orçamento, registro de reclamação ou foto do problema —, não há verossimilhança que justifique a inversão. A ausência de prova mínima afasta o pressuposto da medida.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a data de compra, a data de entrega do produto e a data da primeira comunicação ao fornecedor, pois o prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC corre da entrega — e a prova da ausência de reclamação dentro do prazo é o argumento central para a decadência.
Identificar se a demanda trata de vício do produto ou de fato do produto, pois essa distinção define o regime jurídico aplicável e a extensão da responsabilidade dos fornecedores. Nas ações fundadas em vício do produto (art. 18 do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente; já nas hipóteses de fato do produto (arts. 12 e 13 do CDC), a responsabilidade do comerciante é subsidiária e restrita às situações previstas em lei.
Verificar se a comprovação do problema exige análise técnica especializada — tipo de equipamento, natureza do defeito alegado, necessidade de desmontagem ou laudo —, pois quando a perícia é indispensável, a preliminar de incompetência do JEC é o argumento mais eficaz e pode encerrar o processo antes do mérito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO: Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movida por Nome Completo, também qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I — PRELIMINAR — DECADÊNCIA

A requerente adquiriu a lavadora de roupas em 09/04/2019 e somente procurou a assistência técnica autorizada em 31/10/2019 — mais de seis meses após a compra. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial de 90 dias para reclamação por vícios em produtos duráveis, contado da entrega efetiva do produto:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

[...]

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§1.º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços."

A suspensão da decadência prevista no art. 26, §2.º, I, do CDC exige prova inequívoca de reclamação formulada ao fornecedor dentro do prazo. A requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha reclamado formalmente ao fornecedor nos primeiros 90 dias após a entrega. A comunicação à assistência técnica em outubro de 2019 é posterior ao prazo decadencial e não o suspende.

Requer-se o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DECADÊNCIA – VÍCIO APARENTE EM PRODUTO DURÁVEL – PRAZO DE 90 DIAS – ART. 26, II, DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO – AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O PRAZO LEGAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos e promove o julgamento antecipado da lide, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte. Tratando-se de vício aparente em produto durável, o prazo decadencial para reclamação é de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem a partir da constatação do defeito e da ciência inequívoca da negativa do fornecedor. O inadimplemento contratual ou a mera insatisfação do consumidor não ensejam, por si sós, dano moral indenizável, sobretudo quando inexistente violação a direitos da personalidade.

TJMS. Apelação Cível n. 0810623-11.2022.8.12.0002 , Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 26/02/2026, p: 04/03/2026

II — PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA

A verificação da existência e da causa do vício alegado no produto exige prova pericial técnica — análise do aparelho por especialista, elaboração de laudo, confronto com o manual de uso. Essa complexidade probatória é incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995.

Requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Juizado, com remessa à Justiça Comum.

III — DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2.ª REQUERIDA

A …

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CONTESTAÇÃO

I — PRELIMINAR — DECADÊNCIA

II — PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA

III — DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2.ª REQUERIDA

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