Direito do Consumidor

Modelo de Petição Administrativa. Reclamação ao PROCON. Produto com Defeito | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa ao PROCON reclamando por produto defeituoso (relógio). O autor, após uso regular, constatou defeito que foi reconhecido pela assistência técnica, mas não reparado. Solicita a notificação das reclamadase a adoção das medidas legais pertinentes.

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Sobre este documento

Petição

ILMº SRº SUPERINTENDENTE DO PROCON -  ESTADO DA $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por intermédio do seu advogado constituído mediante instrumento de mandato em anexo (doc.01), apresentar, com base no Art.34 e seguintes do Decreto 2.181/97 

 

RECLAMAÇÃO

 

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado situada na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado situada na $[parte_reu_endereco_completo], mediante os fundamentos jurídicos/factuais abaixo delineados:

 

I – DOS FATOS  E DO DIREITO

 

I. O reclamante adquiriu um relógio marca $[geral_informacao_generica], consoante faz prova nota fiscal em anexo. Após uso regular, sem concorrência de conduta culposa do reclamante, o aparelho apresentou defeito, qual seja …

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