O que é uma petição administrativa de reclamação ao PROCON?

É um documento formal utilizado para registrar uma queixa junto ao PROCON, buscando a resolução de problemas relacionados a consumo, como produtos ou serviços com defeito.

Como posso reclamar de um produto com defeito no PROCON?

Para reclamar de um produto com defeito, é necessário elaborar uma petição administrativa detalhando o problema, anexar a nota fiscal e qualquer laudo técnico, e enviar ao PROCON para que a empresa seja notificada e o caso seja avaliado.

Quais são os direitos do consumidor quando o produto apresenta defeito?

Quando um produto apresenta defeito, o consumidor tem direito à reparação, troca do produto ou devolução do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente se o defeito não for resolvido no prazo de 30 dias.

Qual o prazo para a empresa resolver o defeito de um produto?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o defeito após a reclamação formal do consumidor.

O que acontece se a empresa não resolver o defeito no prazo estipulado?

Se a empresa não resolver o defeito no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço.

O que deve ser incluído em uma reclamação ao PROCON?

Uma reclamação ao PROCON deve incluir a descrição detalhada do defeito, cópias da nota fiscal e laudos técnicos, e dados completos do consumidor e da empresa reclamada.

Modelo de Petição Administrativa. Reclamação ao PROCON. Produto com Defeito

Modelo de Petição Administrativa. Reclamação ao PROCON. Produto com Defeito | Adv.Carlos

Petição administrativa ao PROCON reclamando por produto defeituoso (relógio). O autor, após uso regular, constatou defeito que foi reconhecido pela assistência técnica, mas não reparado. Solicita a notificação das reclamadase a adoção das medidas legais pertinentes.

Atualizado11 mar 2022

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ILMº SRº SUPERINTENDENTE DO PROCON - ESTADO DA $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por intermédio do seu advogado constituído mediante instrumento de mandato em anexo (doc.01), apresentar, com base no Art.34 e seguintes do Decreto 2.181/97

RECLAMAÇÃO

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado situada na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado situada na $[parte_reu_endereco_completo], mediante os fundamentos jurídicos/factuais abaixo delineados:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

I. O reclamante adquiriu um relógio marca $[geral_informacao_generica], consoante faz prova nota fiscal em anexo. Após uso regular, sem concorrência de conduta culposa do reclamante, o aparelho apresentou defeito, qual seja …

ILMº SRº SUPERINTENDENTE DO PROCON - ESTADO DA $[processo_uf]

Modelo de Petição Administrativa. Reclamação ao PROCON. Produto com Defeito | Adv.Carlos

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