Petição
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE DE COMBATE ÀS PERDAS
Processo Administrativo nº Número do Processo
Consumidora: Nome Completo
Código da Unidade Consumidora: Informação Omitida
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir CPF, portadora do Inserir RG, residente na Inserir Endereço, neste ato representada por sua procuradora, Representante Legal, Inserir CPF, Número da OAB, Endereço do Advogado, documento de procuração anexo, vem a este Órgão apresentar
DEFESA
no intuito de contestar a notificação referente ao processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DA PRIORIDADE ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO
Ressalta-se que a requerente é pessoa idosa com 84 anos, e, em razão de possuir mais de 80 anos de idade, lhe é garantida, segundo artigo 71, parágrafos 3º e 5º do Estatuto do Idoso, a prioridade especial na análise de procedimentos administrativos.
Portanto, a requerente solicita que seja dada a mais célere apreciação ao requerimento em questão.
FATOS
Por meio de inspeção efetuada em 11/07/2018, foi detectada irregularidade no medidor Informação Omitida, gerando faturamentos incorretos e a necessidade de ajustes nos valores efetivamente cobrados.
Os ajustes atingiram período corresponde a 36 meses anteriores ao momento em que foi detectado o problema no medidor, assim, a requerente teria o débito referente ao período de agosto/2015 a julho/2018, no total de R$13.669,52, tudo conforme Notificação anexa,
Ocorre que o medidor no qual foi identificada a irregularidade pertence a imóvel locado, em que pese de titularidade da requerente, sendo esta pessoa idosa, que cuidava sozinha, com a limitação própria, de todos os trâmites burocráticos da locação do citado imóvel.
Devido às dificuldades de locomoção em razão da idade e problemas de saúde como diabetes, perda da visão, entre outros, a requerente não alterou a unidade consumidora para o nome dos locatários no momento oportuno.
Contudo, neste ato faz prova do que afirma, apresentando, em anexo, os devidos contratos de locação, e demonstrando que o imóvel ao qual se vincula o medidor estava, no período do débito calculado, sob responsabilidade dos Senhores Informação Omitida e Informação Omitida, cada um em momento específico conforme contrato.
A requerente afirma que nunca houve violação do medidor por sua parte e não permitiu que nenhum terceiro realizasse qualquer tipo de irregularidade, tendo apenas os locatários contato com o medidor, cada um dentro do período em que estiveram na locação, sendo destes toda e qualquer responsabilidade.
Sendo possível resolver administrativamente a questão, esta consumidora vem requerer o que segue.
FUNDAMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADE DESTA CONSUMIDORA
Para ser imputado ao consumidor ato …