A concordância com o valor depositado garante a liberação imediata dos valores?

Nem sempre. Mesmo que a parte concorde com o montante depositado, o juiz pode requerer cautela devido a desdobramentos recursais ou pendências no processo.

Quais são os riscos de pedir a liberação antecipada dos valores em depósito judicial?

Solicitar a liberação de forma precipitada pode resultar no indeferimento do pedido, prolongando o processo e prejudicando o cliente. É importante garantir que não há impedimentos processuais antes de fazer o pedido.

O que deve ser considerado antes de pedir a expedição de alvará?

Deve-se verificar se o depósito judicial cobre integralmente a dívida, se não há pendências ou recursos em andamento que possam afetar a execução da sentença.

Quando o alvará judicial pode ser solicitado com segurança?

O alvará pode ser solicitado quando está claro que o depósito cobre o crédito devido, não há recursos que possam suspender a execução e a obrigação está quitada de forma incontroversa.

O que fazer se o pedido de depósito em TED não for aceito?

Se não for aceito o depósito via TED, pode-se requerer a expedição de um alvará para levantamento dos valores em nome do advogado, desde que ele tenha poderes para tal.

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Direito Civil

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará em Cumprimento de Sentença

Q: O que é um pedido de expedição de alvará em cumprimento de sentença?

É um requerimento formal ao juiz para liberar valores depositados em conta judicial, após a parte vencedora concordar com o valor devido pela parte perdedora na execução de uma sentença.

Resumo com Inteligência Artificial

A parte solicita a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, concordando com o montante e requerendo a transferência dos valores. O pedido é fundamentado na quitação do débito e busca evitar complicações processuais futuras.

Atualizado14 mai 2025

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sérgio dário silva da rochaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará em Cumprimento de Sentença | Parte peticiona concordando com o valor depositado pela ré à título de condenação, requerendo a liberação dos valores e posterior arquivamento dos autos.

O valor em depósito judicial pode ser levantado de imediato quando a parte concorda com o montante?

Nem sempre. Ainda que a parte, por meio de petição, declare expressamente sua concordância com o montante depositado em fase de execução, isso não significa que o juízo estará autorizado, de plano, a autorizar o levantamento.

Há situações em que o contexto processual exige cautela, especialmente quando o processo ainda comporta desdobramentos recursais com efeito suspensivo ou quando não está formalizada a quitação da obrigação de forma incontroversa por todas as partes envolvidas.

Para ilustrar essa necessidade de prudência, vale destacar recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a parte pleiteava o levantamento de valores enquanto ainda pendente o retorno dos autos ao primeiro grau, diante do conteúdo de recurso especial da parte contrária.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. PREJUDICIALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a análise do recurso interposto pela parte ora agravante, com vistas à liberação dos valores depositados, em razão do provimento do recurso da parte adversa, em que determinado o retorno dos autos à origem para esclarecimento de questões necessárias à solução da lide. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial, N° 202100863620, T4 - Quarta Turma, STJ, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, 03/04/2022)

No caso, o STJ entendeu que, por haver determinação de nova análise de questões essenciais à solução da lide, restava inviabilizada a transferência do depósito judicial.

A Corte, com isso, deixou claro que o levantamento de valores não pode ser decidido isoladamente, desconsiderando o trâmite recursal e suas eventuais repercussões sobre o crédito.

Portanto, o advogado que atua no juizado ou em qualquer outra instância deve ficar atento à situação processual consolidada antes de formular o pedido de expedição de alvarás.

É indispensável avaliar:

Se o depósito judicial é integral e suficiente à quitação do crédito;
Se não há necessidade de esclarecimento de cálculos ou impugnações pendentes;
Se existe trânsito em julgado ou se há recurso da parte contrária com possibilidade de êxito;
Se o alvará será solicitado apenas após a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do CPC.

Ou seja, antes de pedir “tudo” que está no sistema para liberação, é preciso avaliar se o processo já comporta esse levantamento com segurança.

O risco de solicitar a liberação antecipadamente é a frustração do pedido por indeferimento, o que retarda a finalização do processo e prejudica o próprio cliente.

Assim, a petição deve vir bem fundamentada, demonstrando que não há óbice ao levantamento, e que a situação processual já comporta a transferência dos valores à parte vencedora, sem risco de posterior devolução. O zelo técnico nesse ponto faz toda a diferença.

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Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA DA CIDADE - ESTADO

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Exa, apresentar

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

na forma do art. 523 do NCPC, em face de MARLON BRANDAM BRADÃO RODRIGUES, nos termos e fundamentos a seguir expostos:

I – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

A sentença transitou em julgado em 03/08/2020, conforme Certidão de fls. 250. O dispositivo da Sentença de fls. 169-177 possui os seguintes termos., in verbis:

Com tais considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro nos fatos e fundamentos supradelineados, para condenar o reclamado a: (a) pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 704,81 (setecentos e quatroreais e oitenta e um centavos), que deve ser atualizada com juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a contar da data do evento danoso; (b) pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 547,28 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), atualizada com juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a contar da data do efetivo desembolso; (c) pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 2.994,00(dois mil novecentos e noventa e quatro reais), que deve ser atualizada com juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária a contar também do efetivo prejuízo (mês em que deixou de ganhar o respectivo valor); (d) pagar indenização a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ, e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados do evento danosoe; (e)pagar a quantia de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), a título de danos estéticos, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e …

I – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

A sentença transitou em julgado em 03/08/2020, conforme Certidão de fls. 250. O dispositivo da Sentença de fls. 169-177 possui os seguintes termos., in verbis:

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