Cumprimento de sentença. Atualização de valores | Adv.Cristiane
Resumo com Inteligência Artificial
A peça requer o cumprimento de sentença, devido ao não pagamento voluntário pela parte executada. O juiz deve intimar a empresa para quitar o valor de R$ 17.225,37 em 15 dias, sob pena de multa e honorários. Solicita-se também bloqueio de ativos financeiros e reembolso de custas.
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que se busca efetivar a decisão judicial, obrigando a parte devedora a cumprir o que foi determinado, como pagamento de valores.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, inscrita no CNPJ Inserir CNPJ, RodoviaInserir Endereço, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de modo que a empresa Nome Completo, inscrito no CNPJ nº Inserir CNPJ, Rua Inserir Endereço, venha a adimplir a obrigação fixada em v. acórdão, nos termos que segue:
O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a r. sentença, dando provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a emissão sem lastro das duplicatas cobradas na presente ação bem como nos processos relacionados e conjuntamente julgados, além de condenar a empresa Informação Omitidaa litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas e despesas processuais.
Assim, declarou todas os títulos da ação executiva inexigíveis extinguindo-a, inexigíveis os títulos das ações cautelares, procedendo os embargos e a ação ordinária propostos.
“dá-se provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença para julgar procedente a ação principal, declarando-se inexigível o débito dos autos nº Informação Omitida, restabelecendo-se a liminar concedida para o cancelamento definitivo dos protestos, referente aos autos …
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O prazo para pagamento voluntário de uma sentença é de 15 dias. Caso não ocorra, são aplicadas multas e honorários advocatícios.
Se a parte devedora não paga voluntariamente no prazo de 15 dias, é aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios. Pode-se também solicitar o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud.
BacenJud é um sistema eletrônico que permite ao Poder Judiciário solicitar o bloqueio de contas bancárias do devedor para garantir o pagamento de dívidas.
Na inversão de sucumbência, a parte que perdeu o recurso é quem arca com as custas do processo e os honorários advocatícios da parte vencedora.
Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de forma desleal ou com intenção de enganar no processo. As consequências incluem condenação ao pagamento de multas e indenizações.
Quando uma sentença é declarada inexigível, o devedor não pode ser forçado a pagar a dívida, e qualquer execução em andamento é extinta.
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