Inicia-se o cumprimento de sentença com pedido de intimação da ré para pagamento de R$ 3.510,82, conforme acórdão que manteve a sentença anterior. Requer-se o depósito judicial sob pena de multa de 10% em caso de não cumprimento.
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Cumprimento de Sentença. Intimação para Pagamento. Cálculo
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Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Intimação. Pagamento
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O cumprimento de sentença é um procedimento jurídico que busca garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida pela parte condenada. No caso apresentado, envolve a intimação da ré para pagamento de um valor devido.
A atualização do débito é feita com base em uma planilha de cálculo, que leva em consideração juros e correção monetária até a data estipulada. No exemplo dado, o valor atualizado do débito é de R$ 3.510,82.
Se a parte executada não efetuar o pagamento do débito no prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido. Esta penalidade está prevista no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil.
O prazo para pagamento é normalmente definido pelo juiz, mas o Novo Código de Processo Civil prevê um prazo de 15 dias para que a parte devedora faça o depósito judicial do valor devido.
Se a empresa não realizar o depósito judicial do débito, além da multa de 10%, podem ser adotadas outras medidas judiciais para forçar o pagamento, como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens.
A intimação é um ato processual que informa formalmente a parte executada sobre a obrigação de pagar o débito. Sem ela, a parte não é oficialmente notificada da necessidade de cumprir a sentença.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. Despacho de fls. 109, manifestar o que segue:
O v. Acórdã…
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