Petição
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE – UF
Autos Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, possuidor do Inserir RG, inscrito sob o Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, requerer a consequente conversão do feito em
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em desfavor de Razão Social, já qualificado, pelos fundamentos de fato e direito que a seguir passa a aduzir em síntese.
Inicialmente, trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por Nome Completo em desfavor de Razão Social, onde o autor pretendeu obter o custeio do procedimento de ablação percutânea por agulha de radiofrequência de nódulo renal e demais despesas correlatas.
De inicio, foi narrado que o autor fora diagnosticado como portador de nódulo de 1,8cm no terço médio do rim esquerdo, com possibilidade de malignidade e risco de metástase ou nefrectomia. Ocorre que a parte Executada recusou a intervenção médica ao considerar tratar-se de procedimento não coberto no rol estabelecido pela ANS.
Seguindo a marcha processual, foram aplicadas as considerações acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferida para determinar a executada arcasse com as custas da realização do procedimento médico solicitado pelo assistente do autor, bem como determinado ao demandante a juntada de documentos que comprovassem a situação de necessidade para análise do requerimento de gratuidade da justiça.
O hospital apresentou contestação ao IDInformação Omitida, onde alegou, em síntese, a ausência de responsabilidade contratual, tendo em vista tratar-se de pretensão não abrangida pelas cláusulas do ajuste comercial, pois o procedimento não se encontra listado no rol de coberturas definido pela ANS, ao passo que pediu a integral improcedência dos pedidos do autor.
Diante da pretensão que foi exposta, resultou no seguinte dispositivo de sentença:
Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à parte ré que custeie o procedimento médico postulado pelo autor (ablação percutânea por agulha de radiofrequência de nódulo renal), na forma prescrita pelo médico assistente no relatório de ID nº Informação Omitida, e demais despesas inerentes ao procedimento. Por conseguinte, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com análise do mérito.
Em face da sucumbência, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Pu…
