Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa de Excelência, requerer que tenha início a fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de modo que, Nome Completo, já qualificados nos autos, venham adimplir a obrigação fixada em sentença.
I – DOS FATOS
A priori, esclarece-se que se trata de Ação de Cobrança de Alugueres, decorrente de contrato de aluguel para fins comerciais, proposta pela autor em face dos réus, que deteve sentença julgando procedente o pedido do autor.
Desta forma, este r. Juízo entendeu que os réus devem pagar ao autor a quantia de R$ Informação Omitida.
A parte ré fora revel na presente demanda, restando, portanto, transitado em julgado na data de Data.
Tendo em vista que a ré não cumpriu com o estipulado em sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.
Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha início o cumprimento de sentença.
II – DO DIREITO
A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da retirada de bens de seu patrimônio ou de terceiros. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e …