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Contrato de prestação de serviços entre Contratante e Contratada para concessão de benefício previdenciário, definindo deveres, honorários e condições de rescisão e multa.
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[Modelo] de Contrato de Honorários Advocaticios | Prestação de Serviços em Ação Previdenciária
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Este contrato formaliza a relação entre um contratante e uma contratada, onde são estabelecidos os serviços que serão prestados para a concessão de um benefício previdenciário, além de definir deveres, honorários e foro.
A contratada deve realizar os serviços agendados no INSS sem adiá-los injustificadamente e aplicar todo seu conhecimento para obter o melhor resultado possível conforme o objetivo do contrato.
O contratante deve fornecer todas as informações necessárias, manter seus dados atualizados, notificar a contratada de qualquer alteração contributiva ou benefício recebido e entregar documentos necessários com antecedência.
Os honorários são pagos com base nos benefícios recebidos após a concessão ou um valor fixo caso tenha proveito econômico. Se o benefício não for concedido, um valor menor é estabelecido.
O descumprimento dos deveres gera uma multa contratual de R$ 2.000,00, além de outras penalidades como juros sobre honorários não pagos.
A rescisão pode ocorrer por desistência ou descumprimento de cláusulas, devendo ser comunicada com aviso prévio de 15 dias. Honorários podem ser devidos proporcionalmente ao trabalho já realizado.
O foro competente é aquele estipulado no contrato, geralmente na comarca onde uma das partes reside, para resolver quaisquer litígios decorrentes do contrato.
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Que entre si fazem Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, denominado CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A Contratante contratou os serviços profissionais da Contratada para a concessão de benefício previdenciário.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Contratada se compromete a:
a) Realizar os serviços agendados no INSS, sem reagendá-los ou adiá-los injustificadamente;
b) Aplicar todo seu conhecimento e empenho a fim de obter o melhor resultado possível, em consonância com os objetivos da cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: O Contratante, visando o melhor resultado possível para a concessão do benefício previdenciário, se compromete a:
a) Fornecer todas as informações necessárias;
b) Manter seus dados atualizados perante a Contratada, tendo a obrigação de informar imediatamente, pelo e-mail Informação Omitida ou Whatsapp Informação Omitida, toda e qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail;
c) Notificar a Contratada de qualquer alteração contributiva, bem como recebimento de qualquer benefício previdenciário, etc.;
d) Entregar a Contratada todos os documentos necessários (expressamente solicitados pela Contratada) para o protocolo administrativo no INSS até 30 dias antes da data de atendimento agendada no INSS.
Parágrafo único: O descumprimento do dever da alínea “d” desta cláusula autoriza o reagendamento do protocolo administrativo.
CLÁUSULA QUARTA: Em remuneração aos serviços prestados pela Contratada, fica o Contratante obrigado, de forma irrevogável e irretratável, ao pagamento de honorários de prestação de serviço em favor da contratada, da seguinte forma:
a) Os três primeiros benefícios, após a implantação do benefício, com vencimento na data do recebimento de cada benefício;
b) R$ 3.000,00 (três mil reais) caso …
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