Modelo de Contrato de Honorários | Reclamatória Trabalhista | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios para atuação em reclamação trabalhista, com cláusulas sobre honorários de êxito, recursos, despesas processuais, sucumbência e revogação do mandato.
Como definir os honorários em uma reclamação trabalhista?
O contrato de honorários advocatícios deve estabelecer de forma clara os serviços abrangidos pela contratação, os valores devidos pelo cliente e o momento em que ocorrerá o pagamento. Na atuação trabalhista, a remuneração pode compreender valor inicial fixo e honorários vinculados ao êxito obtido na demanda, desde que os critérios de cálculo estejam expressamente definidos.
Também é possível estabelecer remuneração adicional para determinadas etapas do processo, como a interposição ou apresentação de contrarrazões a recurso ordinário e recurso de revista. Nesse caso, o instrumento deve indicar objetivamente os percentuais ou valores correspondentes e as situações que dão origem à cobrança.
Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Honorários contratuais e sucumbenciais podem ser recebidos conjuntamente?
Os honorários contratuais decorrem do ajuste celebrado entre advogado e cliente e não se confundem com os honorários de sucumbência. Conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte.
No processo do trabalho, os honorários de sucumbência são disciplinados pelo art. 791-A da CLT. Por isso, o contrato pode esclarecer expressamente que eventual verba sucumbencial fixada judicialmente não substitui nem integra os honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente.
O instrumento também deve disciplinar as despesas necessárias à condução da demanda, identificando aquelas que serão suportadas pelo cliente, como custas processuais, despesas com diligências, cópias, correspondências e outros gastos relacionados à prestação dos serviços.
O que acontece com os honorários se o mandato for revogado?
A revogação do mandato pelo cliente não elimina automaticamente o direito do advogado à remuneração pelo trabalho já realizado. A contratação deve estabelecer as consequências do encerramento antecipado da relação profissional, observadas as normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
O contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994. Entretanto, cláusulas que estabeleçam vencimento antecipado ou pagamento integral dos honorários em razão da revogação do mandato devem ser interpretadas em conformidade com as normas profissionais e com os serviços efetivamente prestados.
Como adaptar este modelo ao caso concreto?
Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:
- Qualificação completa do escritório de advocacia, dos advogados responsáveis e do cliente contratante;
- Identificação precisa da reclamação trabalhista ou dos serviços abrangidos pela contratação;
- Valor inicial devido pelas primeiras diligências e condições para seu pagamento;
- Percentual dos honorários de êxito e definição precisa da base utilizada para seu cálculo;
- Honorários adicionais correspondentes à atuação em recurso ordinário, recurso de revista e respectivas contrarrazões;
- Distinção expressa entre honorários contratuais e honorários de sucumbência;
- Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, diligências e demais despesas necessárias à condução da demanda;
- Consequências de eventual acordo celebrado durante o processo e critérios para apuração dos honorários correspondentes;
- Consequências da revogação do mandato ou do encerramento antecipado da contratação, considerando o trabalho efetivamente realizado;
- Adequação dos valores e percentuais às normas profissionais e à tabela de honorários da respectiva Seccional da OAB;
- Foro competente para resolução de eventuais controvérsias decorrentes do contrato.
Mais modelos de contratos de honorários trabalhistas
Modelo de Contrato de Honorários | Reclamatória Trabalhista
Modelo de Contrato de Honorários | Defesa do Reclamante
Modelo de Contrato de Honorários | Ação Indenizatória Trabalhista