Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de contrato de honorários para defesa em autos de infração trabalhista, detalhando valores, encargos por inadimplemento e responsabilidade por despesas. O contrato é título executivo e deve ser celebrado por escrito, garantindo direitos ao advogado conforme a legislação vigente.
Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], localizada na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seus sócios proprietários $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab] e de outro lado, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], neste ato representada por seu proprietário $[parte_reu_representante_nome_completo], inscrito no CPF sob o n° $[parte_reu_representante_cpf], tornam justo e contratado o que consta das cláusulas e condições a seguir:
1 – O Primeiro Contratante obriga-se, em cumprimento ao mandato recebido a prestar os serviços profissionais na defesa dos interesses do segundo contratante, a fim de promover defesa extrajudicial, para o qual recebeu o mandato, usando os recursos permitidos em lei e praticando com zelo e máximo empenho para o fiel desempenho da atividade.
2 – Em remuneração pelo trabalho executado – defesa nos autos de notificação/infração nº $[processo_numero_cnj], $[processo_numero_cnj], $[processo_numero_cnj], expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 03/07/2013 – o Segundo Contratante pagará ao Primeiro Contratante o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos Reais), em duas parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos Reais), vencendo-se a primeira no dia 10/07/2013 e a segunda no dia 09/08/2013, em moeda corrente, em espécie. Os custos de cópia xerográfica, custas processuais, correio, quilômetro rodado e demais diligências que se fizerem necessárias para a demanda, não estão inclusos nos honorários e serão…
Modelo de Honorários | Defesa em Auto de Infração | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios para defesa extrajudicial em autos de infração trabalhista, com cláusulas sobre valor fixo, inadimplemento, encargos moratórios e título executivo.
Sim. O advogado pode prestar assistência e representação jurídica em procedimentos administrativos, inclusive na elaboração e apresentação de defesa em autos de infração trabalhista lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. A prestação desses serviços assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. É recomendável que o contrato de honorários para essa atuação seja celebrado por escrito e descreva com precisão os autos de infração objeto da defesa, incluindo os números de notificação e o órgão autuante.
O contrato escrito de honorários constitui título executivo por força do art. 24 do Estatuto da OAB, independentemente de reconhecimento de firma ou testemunhas. As despesas realizadas no curso da defesa — como cópias, diligências e deslocamentos — devem ter seu tratamento definido no contrato, inclusive quanto à responsabilidade pelo pagamento e eventual reembolso.
O contrato de honorários pode prever juros de mora, correção monetária e cláusula penal para o caso de atraso ou não pagamento. A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, e deve ser reduzida equitativamente nas hipóteses previstas no art. 413, inclusive quando a penalidade for manifestamente excessiva, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. Juros de mora e cláusula penal devem ser previstos em cláusulas distintas, com definição clara do fato gerador e da base de cálculo de cada um.
O índice de correção monetária deve ser definido no contrato. Após a Lei nº 14.905/2024, o regime de correção e juros em obrigações civis foi atualizado, sendo recomendável verificar o índice e a taxa aplicáveis ao caso concreto no momento da celebração do contrato.
Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:
Modelo de Contrato de Honorários | Defesa em Autos de Infração
Modelo de Contrato de Honorários | Empresa | Pagamento Parcelado
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