O que é um contrato de honorários advocatícios extrajudicial?

É um documento que formaliza a contratação de um advogado para atuar em questões que não envolvem o Judiciário, como defesa em procedimentos administrativos e negociações, definindo remuneração e outras condições.

Como é feita a remuneração do advogado em atuação extrajudicial?

A remuneração deve ser ajustada por escrito, especificando o procedimento, o órgão competente, os atos abrangidos e o valor ou critério dos honorários. O contrato escrito é um título executivo, conforme o Estatuto da OAB.

O que acontece com os honorários se o contrato for encerrado antecipadamente?

Os honorários são devidos conforme estipulado no contrato, mesmo no caso de acordo ou desistência, sem o consentimento do advogado. Caso o mandato seja revogado, o advogado tem direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado.

Quais despesas não estão inclusas nos honorários advocatícios?

Despesas como cópias, correio e deslocamento não estão inclusas nos honorários e devem ser pagas imediatamente pelo contratante após a prestação de contas.

Como adaptar um modelo de contrato de honorários ao caso concreto?

É necessário ajustar a qualificação das partes, descrever o objeto da representação, definir valores e formas de pagamento, incluir regras de inadimplemento e prever remuneração em caso de encerramento antecipado.

Qual é a importância do foro de eleição em um contrato de honorários?

O foro de eleição determina o local onde eventuais disputas judiciais relacionadas ao contrato deverão ser resolvidas, conferindo segurança jurídica para ambas as partes.

Os honorários sucumbenciais pertencem a quem?

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB, e não interferem nos honorários contratuais.

Modelo de Contrato de Honorários Extrajudicial

Modelo de Contrato de Honorários Extrajudicial | 2026

CONTRATO DE HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], localizada na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seus sócios proprietários $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e de outro lado, $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], situada na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu proprietário $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito no CPF sob o n° $[parte_autor_representante_cpf], tornam justo e contratado o que consta das cláusulas e condições a seguir:

1 – O CONTRATADO obriga-se, em cumprimento ao mandato recebido a prestar os serviços profissionais na defesa dos interesses do CONTRATANTE, a fim de promover defesa extrajudicial, para o qual recebeu o mandato, usando os recursos permitidos em lei e praticando com zelo e máximo empenho para o fiel desempenho da atividade.

2 – Em remuneração pelo trabalho executado – defesa nos autos de notificação/infração nº $[processo_numero_cnj], $[processo_numero_cnj], expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 03/07/2013 – o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 0.000,00 (valor por extenso), em duas parcelas iguais e consecutivas de R$ 0.000,00 (valor por extenso), vencendo-se a primeira no dia 10/07/2013 e a segunda no dia 09/08/2013, em moeda corrente, em espécie.

Os custos de cópia xerográfica, custas processuais, correio, quilômetro rodado e demais diligências que se fizerem necessárias para a demanda, não estão inclusos nos honorários e serão suportadas exclusivamente pelo CONTRATANTE, …

Modelo de Contrato de Honorários Extrajudicial | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios para atuação extrajudicial, com cláusulas sobre remuneração, inadimplemento e despesas.

Quando o advogado atua extrajudicialmente e como se remunera essa atuação?

A atuação extrajudicial do advogado compreende defesa em procedimentos administrativos, negociações, consultas, pareceres e representação perante órgãos públicos sem movimentar o Judiciário. É comum em autos de infração, notificações fiscais, procedimentos trabalhistas administrativos e processos sancionatórios em geral.

A remuneração deve ser ajustada por escrito, com descrição precisa do objeto — o procedimento, o órgão competente e os atos abrangidos — e o valor ou critério de apuração dos honorários. O contrato escrito já constitui título executivo por força do art. 24 do Estatuto da OAB, independentemente de testemunhas.

O que ocorre com os honorários em caso de encerramento antecipado do contrato?

A celebração de acordo ou a desistência do cliente não prejudica os honorários contratuais sem a aquiescência do advogado, conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. O valor exigível deve ser apurado segundo as cláusulas contratuais, os fatos geradores já ocorridos e o trabalho efetivamente realizado — a composição não provoca automaticamente o vencimento de parcelas relativas a etapas ainda não iniciadas.

Nas hipóteses de revogação do mandato ou não prosseguimento por vontade do cliente, o art. 24, §§ 5º e 6º, do Estatuto da OAB preserva os honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos exatos termos do contrato. Cláusulas que imponham o vencimento integral automático como penalidade pelo rompimento unilateral podem ser consideradas inválidas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do contratante e do advogado ou sociedade de advocacia, com número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto — procedimento, órgão competente e atos abrangidos pela representação extrajudicial;
Valor dos honorários, forma e datas de pagamento, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da Seccional da OAB;
Despesas não inclusas nos honorários — cópias, correio, deslocamento — com previsão de prestação de contas e pagamento imediato;
Regra sobre inadimplemento: juros, correção monetária e multa contratual, observado o art. 412 do Código Civil;
Regra expressa sobre a remuneração devida em caso de acordo ou encerramento antecipado, conforme o art. 24, §§ 4º, 5º e 6º, do Estatuto da OAB;
Titularidade dos honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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É um documento que formaliza a contratação de um advogado para atuar em questões que não envolvem o Judiciário, como defesa em procedimentos administrativos e negociações, definindo remuneração e outras condições.
A remuneração deve ser ajustada por escrito, especificando o procedimento, o órgão competente, os atos abrangidos e o valor ou critério dos honorários. O contrato escrito é um título executivo, conforme o Estatuto da OAB.
Os honorários são devidos conforme estipulado no contrato, mesmo no caso de acordo ou desistência, sem o consentimento do advogado. Caso o mandato seja revogado, o advogado tem direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado.
Despesas como cópias, correio e deslocamento não estão inclusas nos honorários e devem ser pagas imediatamente pelo contratante após a prestação de contas.
É necessário ajustar a qualificação das partes, descrever o objeto da representação, definir valores e formas de pagamento, incluir regras de inadimplemento e prever remuneração em caso de encerramento antecipado.
O foro de eleição determina o local onde eventuais disputas judiciais relacionadas ao contrato deverão ser resolvidas, conferindo segurança jurídica para ambas as partes.
Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB, e não interferem nos honorários contratuais.

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