Quando uma empresa pode propor ação na Justiça do Trabalho?

Uma empresa pode propor ação na Justiça do Trabalho quando a controvérsia decorrer da relação de trabalho, incluindo ações de indenização por danos causados pelo empregado ou ex-empregado, conforme o art. 114 da Constituição Federal.

O que deve conter um contrato de honorários para ação indenizatória trabalhista?

O contrato de honorários deve identificar o objeto da ação, os fundamentos do pedido, e definir a estrutura de remuneração, incluindo verba inicial e percentual ad exitum. Deve também contemplar escalonamento recursal e observar os limites da OAB quando em regime de quota litis.

Como é estruturada a remuneração no contrato de honorários advocatícios?

A remuneração pode incluir uma verba fixa para diligências iniciais e um percentual sobre o resultado final da ação. O contrato deve especificar a base do percentual, seja sobre o valor bruto, líquido ou homologado, e incluir detalhes sobre escalonamento recursal.

O que é escalonamento recursal em contratos de honorários?

Escalonamento recursal é a previsão de acréscimos nos honorários em caso de recursos ou contrarrazões. O contrato deve definir o fato gerador de cada acréscimo e o percentual máximo acumulado, garantindo clareza sobre o custo adicional em cada fase recursal.

Quais são os cuidados ao adaptar um modelo de contrato de honorários ao caso concreto?

É importante verificar a qualificação das partes, descrição do objeto da ação, definição clara da remuneração, incluindo verbas iniciais e percentuais ad exitum, além de observar as regras sobre quota litis e honorários sucumbenciais, conforme a OAB.

O que são honorários sucumbenciais e como são tratados no contrato?

Honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora. No contrato, pode-se estipular que esses honorários são destinados exclusivamente aos advogados que atuaram na ação e não são abrangidos pelos honorários contratuais.

Modelo de Honorários | Ação Indenizatória Trabalhista

Modelo de Honorários | Ação Indenizatória Trabalhista | 2026

CONTRATO DE HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], localizada na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seus sócios proprietários $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab] e de outro lado, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], neste ato representada por seu proprietário $[parte_reu_representante_nome_completo], inscrito no CPF sob o n° $[parte_reu_representante_cpf], tornam justo e contratado o que consta das cláusulas e condições a seguir:

1 – O primeiro contratante obriga-se, em cumprimento ao mandato recebido a prestar os serviços profissionais na defesa dos interesses do segundo contratante, a fim de promover ação judicial, para o qual recebeu o mandato, usando os recursos permitidos em lei e praticando com zelo e máximo empenho para o fiel desempenho da atividade.

2 – Em remuneração pelo trabalho executado, o segundo contratante pagará ao primeiro contratante, a seguinte verba: o valor de cento e oitenta Reais referente às primeiras diligências para ajuizamento da ação, mais trinta inteiros por cento do total bruto recebido em decorrência da ação Trabalhista interposta, sendo que, …

Modelo de Honorários | Ação Indenizatória Trabalhista | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios para ação indenizatória trabalhista proposta por pessoa jurídica, com cláusulas sobre diligências iniciais, percentual ad exitum e escalonamento recursal.

Quando a empresa pode propor ação na Justiça do Trabalho?

A competência da Justiça do Trabalho abrange não apenas as reclamações ajuizadas por empregados, mas também as ações propostas pelo empregador decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Entre as hipóteses que podem estar submetidas à Justiça do Trabalho estão as ações de indenização por danos causados pelo empregado ou ex-empregado quando a controvérsia decorrer da relação de trabalho, observada a causa de pedir e a natureza da pretensão deduzida.

O contrato de honorários deve identificar com precisão o objeto da ação e os fundamentos do pedido, pois isso delimita o escopo do mandato e a base de cálculo dos honorários ao final. Em ações indenizatórias, o valor da condenação pode variar significativamente conforme a prova produzida, o que torna essencial a definição antecipada dos critérios de apuração dos honorários.

Como estruturar honorários com verba inicial e percentual ad exitum?

Contratos de honorários podem combinar uma verba fixa para as diligências iniciais de ajuizamento — como levantamento de documentos, elaboração da petição e protocolo — com um percentual sobre o resultado ao final da ação. Essa estrutura permite combinar remuneração inicial pelos serviços prestados com parcela vinculada ao resultado da demanda.

O contrato deve definir com clareza a base de cálculo do percentual final: se incide sobre o valor bruto recebido, o valor líquido após descontos legais ou o valor homologado. Quando houver escalonamento recursal, também deve constar o fato gerador de cada acréscimo — interposição do recurso, apresentação de contrarrazões ou início efetivo do trabalho recursal — e o percentual máximo acumulado. Quando a remuneração por resultado configurar quota litis, deve ser observado o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, inclusive quanto aos limites aplicáveis à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa da empresa contratante e do advogado ou escritório contratado, com CNPJ e número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto: tipo de ação, fundamento do pedido indenizatório e instâncias abrangidas pelo contrato;
Valor da verba fixa para diligências iniciais, com definição do que está incluído nessa remuneração;
Percentual ad exitum e base de cálculo: valor bruto, líquido ou homologado, com definição de quais descontos são excluídos;
Escalonamento recursal: percentual adicional por recurso ou contrarrazões, fato gerador e teto percentual acumulado;
Quando a remuneração por resultado configurar quota litis, observância dos limites previstos no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
Titularidade dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB e o art. 791-A da CLT;
Regras aplicáveis à revogação do mandato e ao encerramento antecipado, observados os honorários devidos proporcionalmente ao trabalho realizado, nos termos do art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB;
Despesas processuais não incluídas nos honorários, com cláusula expressa de responsabilidade da contratante;
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O contrato de honorários deve identificar o objeto da ação, os fundamentos do pedido, e definir a estrutura de remuneração, incluindo verba inicial e percentual ad exitum. Deve também contemplar escalonamento recursal e observar os limites da OAB quando em regime de quota litis.
A remuneração pode incluir uma verba fixa para diligências iniciais e um percentual sobre o resultado final da ação. O contrato deve especificar a base do percentual, seja sobre o valor bruto, líquido ou homologado, e incluir detalhes sobre escalonamento recursal.
Escalonamento recursal é a previsão de acréscimos nos honorários em caso de recursos ou contrarrazões. O contrato deve definir o fato gerador de cada acréscimo e o percentual máximo acumulado, garantindo clareza sobre o custo adicional em cada fase recursal.
É importante verificar a qualificação das partes, descrição do objeto da ação, definição clara da remuneração, incluindo verbas iniciais e percentuais ad exitum, além de observar as regras sobre quota litis e honorários sucumbenciais, conforme a OAB.
Honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora. No contrato, pode-se estipular que esses honorários são destinados exclusivamente aos advogados que atuaram na ação e não são abrangidos pelos honorários contratuais.

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