Quais são os limites éticos para os honorários advocatícios?

Os honorários devem seguir os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB e o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que limita a remuneração total (honorários contratuais e sucumbenciais) à vantagem econômica obtida pelo cliente. Aplicar os percentuais ao 'total bruto' pode incluir verbas que não refletem o trabalho do advogado.

Como é calculado o percentual de honorários advocatícios em contratos escalonados?

O contrato define um percentual base sobre o resultado da ação e acréscimos para cada grau recursal, com um teto percentual máximo acumulado. A base de cálculo pode ser o valor bruto da condenação, líquido recebido ou homologado, conforme ajustado no contrato, evitando dúvidas futuras.

O que considerar na adaptação de um modelo de contrato de honorários?

É importante ajustar a qualificação completa das partes, o objeto do contrato, os percentuais de honorários, a base de cálculo, e observar limites éticos como o do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A titularidade dos honorários sucumbenciais e responsabilidade por despesas também devem ser definidos.

Qual a importância do foro de eleição em um contrato de honorários?

O foro de eleição determina onde eventuais conflitos sobre o contrato serão resolvidos judicialmente. Escolher um foro específico pode trazer previsibilidade e conveniência para as partes, especialmente se residirem em locais diferentes.

O que acontece em caso de composição amigável ou revogação do mandato?

O contrato pode prever que os honorários acordados se tornam imediatamente exigíveis como título executivo caso ocorra uma composição amigável entre as partes litigantes ou se o mandato for revogado sem culpa dos advogados, conforme disposto no art. 24 do Estatuto da OAB.

Modelo de Honorários Advocatícios com Escalonamento

Modelo de Honorários Advocatícios com Escalonamento | 2026

CONTRATO DE HONORÁRIOS

Pelo presente instrumento particular que entre si fazem, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB sob nº $[advogado_oab], CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], localizada na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seus sócios proprietários $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], e $[advogado_nome_completo], advogada inscrita na OAB sob o nº $[advogado_oab], doravante denominado CONTRATADO e de outro lado $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], tornam justo e contratados os seguintes termos:

1 – O CONTRATADO obriga-se, em cumprimento ao mandato recebido, a prestar os serviços profissionais na defesa dos interesses do CONTRATANTE, a fim de promover ação judicial para a qual recebeu o mandato, usando os recursos permitidos em lei e praticando com zelo e máximo empenho para o fiel desempenho da atividade.

2 – Em remuneração pelo trabalho executado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, ao final da ação, a seguinte verba: 20% (vinte inteiros por cento) do total bruto das verbas recebidas em decorrência da ação, sendo que, em caso de recurso ordinário/contrarrazões, os honorários serão acrescidos em 5% (cinco inteiros por cento) e em caso de recurso de revista/contrarrazões em mais 5% (cinco …

Modelo de Honorários Advocatícios com Escalonamento | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios com percentual base sobre o resultado e acréscimos escalonados por grau recursal, com cláusulas sobre sucumbência e vencimento antecipado.

O que são honorários advocatícios escalonados por grau recursal?

Nessa modalidade, o contrato prevê um percentual base sobre o valor obtido ao final da causa e acréscimos específicos para cada grau recursal em que o advogado atuar. É comum em ações trabalhistas, nas quais a causa pode percorrer a vara do trabalho, o segundo grau e o âmbito dos recursos de natureza extraordinária, com esforços e prazos distintos em cada fase.

A estrutura escalonada remunera adequadamente a atuação adicional sem exigir a celebração de um novo contrato a cada recurso. O contrato deve definir com clareza o fato gerador de cada acréscimo — se é a interposição do recurso, a apresentação de contrarrazões ou o início efetivo do trabalho em cada instância — e o percentual máximo acumulado, para evitar dúvidas sobre o total exigível ao final.

Quais limites éticos e legais incidem sobre os percentuais contratados?

O percentual base e os acréscimos recursais devem observar os parâmetros da Tabela de Honorários da Seccional da OAB. Quando a remuneração por resultado configurar quota litis, aplica-se o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB: somados os honorários contratuais e os sucumbenciais, o total não pode superar a vantagem econômica obtida pelo cliente. Esse limite é de observância obrigatória e independe de previsão contratual.

A base de cálculo também merece atenção: aplicar o percentual sobre o “total bruto” recebido pode incluir verbas sobre as quais não há contribuição efetiva do advogado ou que estarão sujeitas a descontos legais. O contrato deve definir com precisão se a base é o valor bruto da condenação, o valor líquido recebido ou o valor homologado, para evitar controvérsias na apuração.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do contratante e do advogado ou sociedade de advocacia contratada, com número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto — tipo de ação e graus de jurisdição abrangidos pelo contrato base;
Percentual base sobre o resultado e acréscimos por grau recursal, com definição do fato gerador de cada acréscimo e do teto percentual acumulado;
Base de cálculo definida com precisão: valor bruto da condenação, valor líquido recebido ou valor homologado;
Atenção ao limite do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB na soma dos honorários contratuais e sucumbenciais;
Titularidade dos honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB e o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil;
Regra sobre vencimento antecipado em caso de composição amigável ou revogação do mandato, observada a proporcionalidade do art. 24, §§ 4º, 5º e 6º, do Estatuto da OAB;
Responsabilidade do contratante pelas custas, despesas processuais e diligências, independentemente do resultado;
O contrato escrito já constitui título executivo, independentemente de testemunhas, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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Honorários advocatícios escalonados por grau recursal são uma forma de remuneração onde o advogado recebe um percentual base sobre o valor obtido ao final da causa, com acréscimos específicos para cada recurso em que atuar. Isso é comum em casos trabalhistas, onde a causa pode passar por várias instâncias, cada uma com esforços diferentes.
Os honorários devem seguir os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB e o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que limita a remuneração total (honorários contratuais e sucumbenciais) à vantagem econômica obtida pelo cliente. Aplicar os percentuais ao 'total bruto' pode incluir verbas que não refletem o trabalho do advogado.
O contrato define um percentual base sobre o resultado da ação e acréscimos para cada grau recursal, com um teto percentual máximo acumulado. A base de cálculo pode ser o valor bruto da condenação, líquido recebido ou homologado, conforme ajustado no contrato, evitando dúvidas futuras.
É importante ajustar a qualificação completa das partes, o objeto do contrato, os percentuais de honorários, a base de cálculo, e observar limites éticos como o do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A titularidade dos honorários sucumbenciais e responsabilidade por despesas também devem ser definidos.
O foro de eleição determina onde eventuais conflitos sobre o contrato serão resolvidos judicialmente. Escolher um foro específico pode trazer previsibilidade e conveniência para as partes, especialmente se residirem em locais diferentes.
O contrato pode prever que os honorários acordados se tornam imediatamente exigíveis como título executivo caso ocorra uma composição amigável entre as partes litigantes ou se o mandato for revogado sem culpa dos advogados, conforme disposto no art. 24 do Estatuto da OAB.

Modelo de Honorários Advocatícios com Escalonamento | 2026

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