Quais são as principais características de um contrato de assessoria jurídica contínua?

Esse tipo de contrato inclui uma mensalidade fixa para serviços de rotina, honorários por ação específica e, em alguns casos, um percentual sobre o resultado. Ele deve especificar claramente o que está coberto pelo retainer e o que gera remuneração adicional.

Quais são os limites éticos na remuneração por resultado em contratos de assessoria jurídica?

A remuneração por resultado não deve exceder a vantagem econômica obtida pelo cliente, conforme o art. 50 do Código de Ética da OAB. Além disso, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio.

Como adaptar um modelo de contrato de assessoria jurídica ao caso concreto?

É necessário ajustar a qualificação das partes, delimitar o escopo do retainer, definir valores e reajustes, prever regras para serviços extraordinários e estabelecer cláusulas de confidencialidade, de conflito de interesses e de rescisão.

Qual a importância do retainer em contratos de assessoria jurídica?

O retainer assegura a disponibilidade do advogado e a realização de serviços de rotina, como consultas e acompanhamento de processos. Ele é uma forma de garantir que o advogado esteja à disposição do cliente para necessidades contínuas.

Como são definidos os honorários em um contrato de assessoria jurídica contínua?

Os honorários podem incluir uma mensalidade fixa, valores específicos por ação e um percentual sobre o resultado em caso de êxito. Os valores são ajustáveis anualmente e devem respeitar limites éticos, como os estabelecidos pela OAB.

Quais são as responsabilidades do contratante em um contrato de assessoria jurídica?

O contratante deve fornecer documentos e informações necessárias, arcar com despesas processuais e manter dados atualizados para comunicação. Ele também é responsável por adiantamentos relacionados a despesas extraordinárias.

O que acontece em caso de rescisão de um contrato de assessoria jurídica contínua?

A rescisão pode ocorrer por mútuo consentimento ou denúncia, sem multa, desde que haja aviso prévio de 30 dias. O descumprimento de cláusulas pode resultar em rescisão contratual e aplicação de multa.

Modelo de Contrato de Assessoria Jurídica | Retainer

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Modelo de Contrato de Assessoria Jurídica | Retainer | 2026

Modelo de Contrato de Assessoria Jurídica | Retainer | 2026 | Modelo de contrato de assessoria jurídica contínua com mensalidade fixa, honorários por ação e percentual sobre resultado nas áreas trabalhista e cível.

O que é um contrato de assessoria jurídica com retainer?

O contrato de assessoria jurídica contínua combina uma mensalidade fixa — o retainer — com remuneração adicional por ação ajuizada ou defendida e, eventualmente, com percentual sobre o resultado. Essa estrutura é comum em contratos entre advogados e empresas que demandam atuação recorrente nas áreas trabalhista e cível.

O retainer remunera a disponibilidade e os serviços de rotina — consultas, pareceres, minutas e acompanhamento de processos em curso. Os honorários por ação e o percentual ad exitum recompensam o trabalho específico em cada demanda. O contrato deve delimitar com clareza o que está coberto pelo retainer e o que gera remuneração adicional.

Quais limites éticos incidem sobre essa estrutura de remuneração?

Quando a remuneração por resultado configurar quota litis, aplica-se o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB: somados os honorários contratuais e os sucumbenciais, o advogado não pode receber quantia superior à vantagem econômica obtida pelo cliente. Esse limite é de observância obrigatória e independe de cláusula contratual — a soma das verbas é sempre considerada, ainda que o contrato não o preveja expressamente.

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB e o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Encerrada a contratação, o advogado preserva o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado e aos eventos de êxito posteriores relacionados à sua atuação, conforme o art. 24, §§ 5º e 6º, do Estatuto da OAB.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação do contratante e do contratado: se a prestação for feita por sociedade de advocacia, qualificá-la com seu registro na OAB, sem necessidade de individualizar todos os advogados participantes;
Delimitação precisa do escopo do retainer — quais serviços estão cobertos pela mensalidade e quais geram cobrança adicional;
Valor do retainer, honorários por ação e percentual ad exitum, com índice de reajuste anual e atenção ao limite do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
Regras para serviços extraordinários que excedam o objeto contratado, com previsão de majoração mediante prévia concordância;
Responsabilidade pelas despesas processuais — custas, perícias, diárias e deslocamentos — com previsão de adiantamento e prestação de contas;
Prazo de vigência, renovação automática e prazo de aviso prévio para rescisão;
Cláusula penal restrita a inadimplementos patrimoniais, como atraso no pagamento da mensalidade; a revogação do mandato e o rompimento da relação de confiança não podem ser objeto de penalidade, e o valor não pode superar a obrigação principal (arts. 412 e 413 do Código Civil);
Cláusula de confidencialidade e proteção de dados pessoais do cliente e de terceiros envolvidos nas causas;
Regra sobre conflito de interesses, vedando a representação de partes com interesses contrários ao do contratante;
Declaração expressa de que a advocacia é atividade de meio, sem garantia de resultado;
Regras de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, e responsabilidade pelos substabelecidos;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios

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CONTRATO DE HONORÁRIOS

CONTRATANTE: Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada por seu sócio titular Representante Legal, devidamente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF;

CONTRATADOS: Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB Número da OAB, e Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB Número da OAB, ambos com escritório localizado na Endereço do Advogado.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente documento, ficando ambos obrigados ao fiel cumprimento dos termos.

Cláusula I. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação dos seguintes serviços advocatícios, nas áreas trabalhista e cível:

a) Prática de todas as medidas judiciais necessárias para propositura ou defesa e acompanhamento em todos os graus de jurisdição de ações intentadas pelo CONTRATANTE ou contra ele, já em curso ou futuras, nos âmbitos trabalhista e cível.

Cláusula II. Os serviços contratados envolverão todos os atos de natureza jurídica necessários à defesa dos interesses do CONTRATANTE nas esferas trabalhista e cível, tendo em vista os serviços especificados na Cláusula I do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro. O atendimento ou consultas do CONTRATANTE serão prestados sempre que houver solicitação, durante o horário comercial – ou seja, das 8:30 às 12 ou das 13:30 às 18:00. O CONTRATANTE deverá agendar previamente as eventuais consultas.

Parágrafo Segundo. A elaboração de pareceres e minutas dependerá de solicitação por escrito do CONTRATANTE e será disponibilizada em até 72 horas do pedido efetuado pela parte.

Cláusula III. Verificada a necessidade ou solicitação por parte do CONTRATANTE de adoção de quaisquer medidas ou atos, incidentais ou não, diretas ou indiretas, que excedam ao normalmente praticados nos processos em cursos ou que não estejam previstas na Cláusula I, haverá majoração dos honorários devidos, em valor ou percentual a ser estimado por ocasião em que se fizer necessária a intervenção extraordinária, com a prévia concordância do CONTRATANTE.

Cláusula IV. Pelos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS os seguintes honorários advocatícios contratuais:

a) Honorários mensais em decorrência de assessoria jurídica trabalhista e cível na ordem de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), mensais, vencíveis todo dia 15 de cada mês, reajustáveis anualmente pelos índices positivos do INPC/IBGE ou de outra forma a ser livremente convencionada pelas partes contratantes

b) Para cada ação trabalhista e cível defendida ou ajuizada pelos CONTRATADOS, será pago, além dos honorários mensais descrito na cláusula IV, alínea “a”, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no máximo com 48 horas de antecedência da primeira audiência ou do efetivo protocolo da petição inicial.

Parágrafo Primeiro. Nas eventuais ações a serem ajuizadas, também fica pactuado o percentual de 20% sobre o valor da condenação, a ser pago ao final de demanda, em caso de êxito.

Parágrafo Segundo. Em caso de mora na quitação do pagamento pactuado, os valores serão corrigidos pelos índices positivos do INPC/ IBGE ou outro índice que vier a substitui-lo. Também será aplicada multa de 2% (dois por cento) e serão acrescidos juros de mora de 1%

Parágrafo Terceiro. Os pagamentos serão efetuados em espécie, na sede do CONTRATANTE ou no escritório profissional dos CONTRATADOS, constando também, além de honorários, eventuais custas e despesas processuais que vierem a ser adiantadas.

Cláusula V. Fica estipulado que os honorários advocatícios previstos na Cláusul…

Um contrato de assessoria jurídica com retainer combina uma mensalidade fixa, o retainer, com remuneração adicional por ação e percentual sobre o resultado. É comum entre advogados e empresas que necessitam de atuação recorrente em áreas trabalhista e cível.
Esse tipo de contrato inclui uma mensalidade fixa para serviços de rotina, honorários por ação específica e, em alguns casos, um percentual sobre o resultado. Ele deve especificar claramente o que está coberto pelo retainer e o que gera remuneração adicional.
A remuneração por resultado não deve exceder a vantagem econômica obtida pelo cliente, conforme o art. 50 do Código de Ética da OAB. Além disso, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio.
É necessário ajustar a qualificação das partes, delimitar o escopo do retainer, definir valores e reajustes, prever regras para serviços extraordinários e estabelecer cláusulas de confidencialidade, de conflito de interesses e de rescisão.
O retainer assegura a disponibilidade do advogado e a realização de serviços de rotina, como consultas e acompanhamento de processos. Ele é uma forma de garantir que o advogado esteja à disposição do cliente para necessidades contínuas.
Os honorários podem incluir uma mensalidade fixa, valores específicos por ação e um percentual sobre o resultado em caso de êxito. Os valores são ajustáveis anualmente e devem respeitar limites éticos, como os estabelecidos pela OAB.
O contratante deve fornecer documentos e informações necessárias, arcar com despesas processuais e manter dados atualizados para comunicação. Ele também é responsável por adiantamentos relacionados a despesas extraordinárias.
A rescisão pode ocorrer por mútuo consentimento ou denúncia, sem multa, desde que haja aviso prévio de 30 dias. O descumprimento de cláusulas pode resultar em rescisão contratual e aplicação de multa.

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