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Contrato de honorários advocatícios entre contratante e advogado, estabelecendo valores, forma de pagamento, obrigações, e condições de rescisão. Define também a responsabilidade do advogado em relação aos honorários, independentemente do resultado da ação.
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Contrato. Honorários Advocatícios. Ação de Cobrança. Pagamento
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Entrar em contatoUm contrato de honorários advocatícios é um documento que estabelece os valores, formas de pagamento e as obrigações das partes envolvidas na contratação de serviços jurídicos. Este contrato garante que o advogado e o cliente concordem sobre os termos do serviço legal que será prestado.
Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE: Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço; e, de outro lado como CONTRATADO: Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB sob nº Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1º) O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato, a defender os interesses do CONTRATANTE na AÇÃO DE Informação Omitida que moverá em desfavor de Informação Omitida.
2º) Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá a título de honorários, líquidos e certos, o valor de R$ Informação Omitida, divididos em Informação Omitida parcelas de R$ Informação Omitida cada, vencendo-se a primeira no dia Data e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária do Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, conta corrente n° Informação Omitida, de titularidade de Informação Omitida, CPF Informação Omitida, servindo o comprovante de depósito como recibo.
3º) Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas.
4º) Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula 1°, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.
§1º) Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do …
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O pagamento dos honorários advocatícios é definido no contrato, especificando o valor total, a forma de pagamento e as datas de vencimento das parcelas. O pagamento geralmente é feito por depósito bancário, que serve como recibo.
Em caso de atraso no pagamento dos honorários, são cobrados juros de mora de 1% ao mês. Se o atraso ultrapassar 30 dias, o contrato pode ser rescindido automaticamente, sem necessidade de ação judicial.
Sim, os honorários advocatícios são devidos na íntegra assim que os serviços são iniciados, mesmo em caso de desistência do cliente ou rescisão do mandato sem culpa do advogado. O contrato pode prever pagamento parcial em caso de desistência antes da execução judicial.
Os honorários contratados geralmente cobrem o trabalho em um processo específico em primeira instância. Despesas adicionais, como custas processuais ou honorários para recursos, podem ser cobradas separadamente.
Se os honorários para interpor recurso não forem pagos, o advogado não é obrigado a realizar o recurso, ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.
As disputas sobre o contrato de honorários advocatícios devem ser resolvidas no foro da comarca especificada no contrato, que normalmente é onde o advogado tem seu escritório.
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