Quais são as principais cláusulas de um contrato de compra e venda de moto?

Um contrato de compra e venda de moto deve incluir a qualificação completa das partes, identificação do veículo, estado do veículo, se há financiamento sobre o veículo, condições de pagamento, juros e correção monetária, rescisão e garantia.

Como funciona a venda de uma moto financiada?

Para vender uma moto financiada, é necessário o acordo da instituição financeira para transferir o financiamento. A instituição pode aprovar o novo comprador ou exigir a quitação do financiamento antes da venda.

Qual é a garantia ao comprar uma moto de um particular?

Ao comprar uma moto de um particular, não há garantia legal, diferente de quando se compra de uma empresa, que oferece 90 dias de garantia conforme o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por vícios ocultos deve ser negociada no contrato.

O que acontece se o comprador não pagar as parcelas do financiamento?

Se o comprador não pagar as parcelas do financiamento, ele deve transferir o financiamento para seu nome e pagar uma multa diária ao vendedor. Existe também uma multa de R$ 100,00 por dia se o nome do vendedor entrar no cadastro de devedores.

Pode o comprador vender a moto antes de quitar o financiamento?

Não, o comprador não pode alienar, vender ou negociar a moto com terceiros sem o conhecimento e concordância do vendedor, conforme estipulado no contrato.

Quais são as responsabilidades do comprador em relação à manutenção do veículo?

O comprador é responsável por todo o custo de reparo, manutenção, impostos, taxas e multas do veículo após a transferência da posse, independentemente da regularização junto ao Detran ou instituição bancária.

Qual é o foro competente para resolver disputas deste contrato?

O foro competente para resolver disputas do contrato é o da comarca de cidade especificada no contrato, onde as partes concordaram em dirimir quaisquer controvérsias.

Direito Civil

Contrato de Compra e Venda de Moto | Financiamento | Pagamento | 2025

Contrato de compra e venda de motocicleta onde o comprador paga parte do valor e assume o financiamento. O vendedor não se responsabiliza por problemas no veículo após a venda. Preveem-se obrigações de manutenção e penalidades por inadimplência, além da transferência de propriedade após quitação do financiamento.

Atualizado23 set 2025

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daniel josé patricioAdvogado Especialista

Contrato de Compra e Venda de Moto - modelo de contrato utilizado para a aquisição de uma motocicleta, no qual há o pagamento de um valor inicial ao vendedor, vindo o comprador a assumir o financiamento do veículo junto ao banco.

Neste modelo de contrato, buscou-se dar segurança jurídica ao negócio, mantendo um contrato simples e objetivo.

Quais as cláusulas de um contrato de compra e venda de moto?

Um contrato de compra e venda de motocicleta precisa contar as cláusulas básicas de todo contrato, a saber:

Qualificação completa das partes - nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, cidade, e-mail, etc.
Identificação do veículo - incluindo placas, Renavan, etc;
Estado do veículo - se possui alguma avaria, se está em condições de funcionamento, estado dos pneus, etc.;
Se há financiamento sobre o veículo - podendo ou o vendedor promover a quitação das parcelas, ou o comprador assumir seu pagamento.
Condições de pagamento - será pago à vista, financiado, parcelado, etc. Se o pagamento for parcelado, é importante constarem as datas de pagamento, para caracterizar atraso, mora e incidir a rescisão.
Juros e Correção monetária - caso o valor seja pago de forma parcelada, quais juros e correção monetária irão incidir;
Rescisão - em que situações ocorrerá a rescisão, por inadimplência, por exemplo.
Garantia - se o veículo for adquirido de pessoa física, deve constar uma cláusula de garantia e responsabilidade pelos vícios ocultos, pois neste caso não se aplica o prazo de 90 dias previsto ao Código de Defesa de Consumidor.

Como vender um veículo financiado?

Para vender um veículo financiado, é preciso entrar em contato com a instituição financeira para solicitar sua anuência com as transferência.

A instituição poderá concordar e realizar a transferência do financiamento - caso o cadastro do comprador seja aprovado - ou exigir sua quitação para autorizar a alienação do veículo.

Qual a garantia de um veículo comprador de particular?

O veículo adquirido de uma pessoa jurídica (revenda ou loja de carros), possui garantia de 90 dias, aplicando-se o Art. 26 inc. II do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, caso seja adquirido diretamente de uma pessoa física, não há qualquer garantia, por não se tratar de uma relação de consumo - mas uma relação de direito civil:

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Compra e venda de veículo usado entre particulares – Alegado vício no motor do automóvel adquirido do réu – Pretensão de ressarcimento de valor gasto com conserto – Sentença de improcedência – Existência de relação civil entre as partes – Ausência de garantia contratual – Verificação da regularidade e condições do bem que compete ao adquirente – Perito que asseverou que os componentes e sintomas apresentados pelo veículo do autor cf. orçamentos analisados eram de fácil detecção se o bem fosse inspecionado por profissional qualificado e realizado teste de percurso em momento anterior à concretização da compra – Ausência de comprovação da pré-existência do vício e do alegado conhecimento do problema pelo requerido – Ônus do autor – Inteligência do art. 373, I, do CPC – Responsabilidade pelo pagamento do conserto do motor que não pode ser atribuída ao alienante – Manutenção da decisão que se impõe – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 0035558-08.2010.8.26.0576; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTO

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato denominado VENDEDOR e, de outro lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, doravante denominado COMPRADOR, tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado, o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato o veículo Motocicleta Yamaha/ XJ6 N, 2010, Preta, de Placa Informação Omitida, Chassi n. Informação Omitida, de propriedade do VENDEDOR, apresentando as seguintes características e condições:

- Abalroamento cujo conserto estima-se na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Financiamento bancário dado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 774,24 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo que o VENDEDOR pagou as 3 (três) primeiras parcelas do financiamento.

2. CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O COMPRADOR efetuou antes da assinatura do presente contrato o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao VENDEDOR. O comprador também deverá pagar dentro dos prazos respectivos todas as parcelas vincendas do financiamento junto ao Banco Informação Omitida, a partir da parcela com vencimento em 25/10/2020.

3. CLÁUSULA 3ª - DO FINANCIAMENTO

O financiamento continuará no nome do VENDEDOR desde que o COMPRADOR honre com o adimplemento das parcelas vincendas.

4. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

4.1. Fica o COMPRADOR obrigado a reparar o veículo arcando com tudo o que for necessário para sua restauração.

4.2. O COMPRADOR está obrigado a pagar toda manutenção necessária ao veículo, bem como ao pagamento de impostos, taxas e multas, após a transferência da posse do veículo, independente da regularização da compra e venda junto ao Detran e/ou instituição bancária onde foi tomado o financiamento.

4.3. Incumbe ao …

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTO

1. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

- Abalroamento cujo conserto estima-se na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

2. CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

3. CLÁUSULA 3ª - DO FINANCIAMENTO

O financiamento continuará no nome do VENDEDOR desde que o COMPRADOR honre com o adimplemento das parcelas vincendas.

4. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

4.1. Fica o COMPRADOR obrigado a reparar o veículo arcando com tudo o que for necessário para sua restauração.

4.3. Incumbe ao …

Contrato de Compra e Venda de Moto | Financiamento | Pagamento | 2025

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1. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

2. CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

3. CLÁUSULA 3ª - DO FINANCIAMENTO

4. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

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4. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

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