Como deve ser tratada a transferência de propriedade de um veículo no contrato de compra e venda?

A transferência de propriedade deve respeitar as formalidades do Código de Trânsito Brasileiro, e o contrato deve definir prazos e condições para a regularização e transferência do veículo. Este também deve especificar as despesas e documentos necessários, como a ATPV-e, quando aplicável.

Qual é a responsabilidade do comprador quanto às infrações de trânsito após adquirir um veículo financiado?

O comprador é responsável por se identificar como condutor no órgão de trânsito e arcar com multas, impostos e taxas após a transferência de posse, mesmo que a compra ainda não esteja regularizada no Detran ou no banco.

O que ocorre se o comprador não cumprir com o pagamento das parcelas do financiamento?

Em caso de inadimplência, o comprador pode ser obrigado a transferir a titularidade do financiamento para o seu nome, pagar multas diárias e ressarcir o vendedor por prejuízos sofridos. Ele também poderá enfrentar multas adicionais se o nome do vendedor for incluído em cadastros de devedores.

É possível vender um veículo financiado sem a anuência do banco?

Não, a venda de um veículo financiado geralmente requer a anuência do banco, especialmente se houver alienação fiduciária. O contrato particular entre vendedor e comprador não substitui a aprovação necessária do credor.

Quais são as obrigações do vendedor em um contrato de compra e venda de veículo com financiamento?

O vendedor deve entregar o veículo ao comprador, manter posse do certificado de compra até a quitação do financiamento, e entregar um certificado preenchido para transferência de propriedade. Ele não se responsabiliza por problemas futuros do veículo ou danos a terceiros.

Modelo de Compra e Venda de Veículo com Financiamento

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Modelo de Compra e Venda de Veículo com Financiamento | 2026

Modelo de Compra e Venda de Veículo com Financiamento | 2026 | Modelo de contrato de compra e venda de veículo com financiamento bancário em aberto, com cláusulas sobre responsabilidade pelas parcelas, transferência de propriedade e riscos para as partes.

Quais os riscos de vender um veículo com financiamento ainda em aberto?

Quando o veículo possui financiamento em aberto, é necessário verificar a modalidade da operação e a existência de gravame ou alienação fiduciária em favor da instituição financeira. O contrato particular celebrado entre vendedor e comprador não substitui eventual anuência exigida pelo credor nem transfere, por si só, a posição contratual do devedor perante a instituição financeira. Assim, se o financiamento permanecer em nome do vendedor, este continuará responsável pelo pagamento perante o credor, ainda que as partes tenham ajustado entre si que o comprador efetuará as parcelas.

Para o comprador, também existem riscos relevantes. A aquisição de veículo sujeito a gravame deve considerar as condições impostas pelo financiamento e os procedimentos necessários para sua regularização e transferência. Além disso, enquanto não forem adotadas as providências perante o órgão de trânsito, podem surgir controvérsias relacionadas a multas, tributos, identificação do responsável por infrações e demais obrigações vinculadas ao veículo.

Como a transferência de propriedade deve ser tratada no contrato?

A compra e venda do veículo produz efeitos civis entre as partes, enquanto a alteração de sua titularidade nos registros de trânsito depende do cumprimento das formalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, o contrato particular não substitui os procedimentos exigidos perante o órgão executivo de trânsito nem afasta as responsabilidades que a legislação atribui ao proprietário ou ao condutor.

O contrato deve estabelecer prazos e condições para a regularização e transferência do veículo, com definição das despesas correspondentes e do documento de transferência aplicável, como a ATPV-e, quando cabível. Havendo gravame decorrente do financiamento, também devem ser observadas as condições estabelecidas pela instituição credora e os procedimentos necessários para sua baixa ou para eventual transferência da operação, quando admitida.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do vendedor e do comprador, com CPF e endereço;
Identificação completa do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi, cor e quilometragem, com descrição do estado atual e de eventuais danos conhecidos;
Valor total, valor já pago e saldo pendente, com definição clara de quem responde pelas parcelas do financiamento e a partir de qual vencimento;
Situação do financiamento: instituição credora, modalidade contratada, existência de alienação fiduciária ou outro gravame, número de parcelas restantes e condições para quitação ou eventual transferência da operação;
Previsão das consequências para o vendedor em caso de inadimplência do comprador, com definição dos mecanismos de proteção ao crédito do vendedor; o ajuste entre as partes produz efeitos entre elas, mas não altera a relação com o credor sem sua anuência quando necessária;
Responsabilidade pelas infrações de trânsito a partir da entrega do veículo, com obrigação do comprador de se identificar como condutor perante o órgão de trânsito, observado o art. 257 do CTB;
Documento de transferência aplicável e providências necessárias perante o órgão de trânsito, considerando a existência de eventual gravame e as condições para sua baixa ou regularização;
Cláusula penal proporcional para inadimplemento, observado o art. 412 do Código Civil;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTO

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato denominado VENDEDOR e, de outro lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, doravante denominado COMPRADOR, tem entre si na melhor forma de direito, justo e acertado, o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato o veículo Motocicleta Yamaha/ XJ6 N, 2010, Preta, de Placa Informação Omitida, Chassi n. Informação Omitida, de propriedade do VENDEDOR, apresentando as seguintes características e condições:

- Abalroamento cujo conserto estima-se na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

- Financiamento bancário dado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 774,24 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), sendo que o VENDEDOR pagou as 3 (três) primeiras parcelas do financiamento.

2. CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O COMPRADOR efetuou antes da assinatura do presente contrato o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao VENDEDOR. O comprador também deverá pagar dentro dos prazos respectivos todas as parcelas vincendas do financiamento junto ao Banco Informação Omitida, a partir da parcela com vencimento em 25/10/2020.

3. CLÁUSULA 3ª - DO FINANCIAMENTO

O financiamento continuará no nome do VENDEDOR desde que o COMPRADOR honre com o adimplemento das parcelas vincendas.

4. CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

4.1. Fica o COMPRADOR obrigado a reparar o veículo arcando com tudo o que for necessário para sua restauração.

4.2. O COMPRADOR está obrigado a pagar toda manutenção necessária ao veículo, bem como ao pagamento de impostos, taxas e multas, após a transferência da posse do veículo, independente da regularização da compra e venda junto ao Detran e/ou instituição bancária onde foi tomado o financiamento.

4.3. Incumbe ao …

Vender um veículo com financiamento em aberto pode manter a responsabilidade pelo pagamento das parcelas em nome do vendedor, mesmo que o comprador concorde em pagá-las. Além disso, se o financiamento inclui um gravame, o comprador deve considerar as condições de regularização e transferência para evitar problemas futuros.
A transferência de propriedade deve respeitar as formalidades do Código de Trânsito Brasileiro, e o contrato deve definir prazos e condições para a regularização e transferência do veículo. Este também deve especificar as despesas e documentos necessários, como a ATPV-e, quando aplicável.
O modelo deve ser ajustado com informações completas sobre vendedor e comprador, detalhes do veículo e financiamento, e cláusulas específicas sobre responsabilidades e penalidades. Deve-se verificar a situação do financiamento e as obrigações de cada parte em caso de inadimplência, além das condições de transferência do veículo.
O comprador é responsável por se identificar como condutor no órgão de trânsito e arcar com multas, impostos e taxas após a transferência de posse, mesmo que a compra ainda não esteja regularizada no Detran ou no banco.
Em caso de inadimplência, o comprador pode ser obrigado a transferir a titularidade do financiamento para o seu nome, pagar multas diárias e ressarcir o vendedor por prejuízos sofridos. Ele também poderá enfrentar multas adicionais se o nome do vendedor for incluído em cadastros de devedores.
Não, a venda de um veículo financiado geralmente requer a anuência do banco, especialmente se houver alienação fiduciária. O contrato particular entre vendedor e comprador não substitui a aprovação necessária do credor.
O vendedor deve entregar o veículo ao comprador, manter posse do certificado de compra até a quitação do financiamento, e entregar um certificado preenchido para transferência de propriedade. Ele não se responsabiliza por problemas futuros do veículo ou danos a terceiros.

Modelo de Compra e Venda de Veículo com Financiamento | 2026

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