Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pelo réu, contra a r. Sentença de fls. 132/139, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Termos em que,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: Razão Social
RECORRIDOS: Razão Social
ORIGEM: ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
Egrégia Turma Recursal,
Nobres Julgadores.
O Recurso Inominado interposto pela ré visa a reforma total da r. Sentença de fls. 132/129 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento da atualização monetária pela tabela prática deste E. Tribunal desde cada desembolso até a devolução dos valores (R$ 30.000,00 – 17/09/12 e R$ 45.000,00 – 15/10/12), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais onde a autora objetivava o recebimento de correção monetária dos valores pagos pelo equipamento não recebido e indenização por danos morais em razão do descaso e má fé da empresa, inclusive para inibir novos episódios de descaso com o consumidor.
Em que pese os argumentos apresentados pelo recorrente, a r. Sentença de fls. 132/139 deve ser integralmente mantida. Senão vejamos:
PRELIMINARMENTE
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O recorrente requer seja a r. Sentença declarada nula, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, pois alega falta de fundamentação para justificar o posicionamento quanto à condenação da empresa ré ao pagamento da correção monetária.
Diferentemente do alegado pelo recorrente, a r. Sentença está muito bem fundamentada.
O MM. Juízo a quo reconheceu o desembolso dos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 09 de março de 2012 e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 09 de abril de 2012, pagos pela recorrida à empresa recorrente.
Também reconheceu que o recorrente, além de não entregar o equipamento, somente devolveu os valores em 17 de setembro de 2012 (R$ 30.000,00) e 15 de outubro de 2012 (R$ 45.000,00), sem nenhuma correção monetária.
Conforme a r. Sentença assevera:
“Com base em todos esses elementos, conclui-se que é evidente o descumprimento do contrato por parte da ré, a qual deixou de entregar o produto comprado pela autora”.
“As perdas e danos envolvendo juros e correção monetária …
