Petição
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Processo número Número do Processo
Nome Completo e OUTRO, já devidamente qualificados nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/C Revisão Contratual, Com Pedido De Antecipação De Tutela, que promovem em face do BANCO Razão Social, processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, em atenção ao contido no r. despacho de fls., apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
interposto às fls.Informação Omitida, consubstanciada nas razões anexa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Juízo de Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE – UF
Processo Origem nº:Número do Processo
Recorrente: Razão Social
Recorridos:Nome Completo e Nome Completo
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores,
Não merece admissão o recurso interposto pela parte contrária, e, na remota hipótese de sua admissão, não deve o mesmo ser provido, conforme se demonstra adiante:
1. O Recorrente pretende com a interposição deste recurso, não mais do que o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça sendo medida de rigor a inadmissibilidade do recurso.
2. Ainda que tenha o Recorrente oposto os Embargos de Declaração, estes foram rejeitados por unanimidade, posto que, possui nítido caráter infringentes, consoante atribuiu o próprio D. Relator, sem olvidar que, a ___ Câmara esclareceu veemente que julgou parcialmente procedente a apelação dos ora Recorridos, colacionando trechos do acórdão, a qual se pede venia para transcrever, verbis:
“(….) É nítido o caráter infringente destes embargos. (…) Os motivos que levaram a turma julgadora a dar provimento ao recurso de apelação estão expressos claramente no julgado,cuja linha de raciocínio foi desenvolvida com fundamentação de fato e de direito sobre os temas apontados, havendo adoção pela Turma julgadorado entendimento que lhe pareceu mais razoável (…)
3. Não obstante o acima aduzido, não há afronta a dispositivos de lei federal, como quer fazer crer o Recorrente, na medida em que bem assertou o acórdão atacado porquanto restou cabalmente comprovado a ilegalidade no método de amortização utilizado pelo Recorrente, o qual determinou o recálculo pelo sistema Gauss.
4. O banco Recorrente insurge-se contra a decisão operada pela C. Câmara, alegando que o sistema de amortização praticado (SAC) possui legalidade, asseverando que não houve nenhuma prova pericial para que fosse determinada a aplicação do método de Gauss.
5. Novamente, as alegações do Recorrente não merecem prosperar, tendo em vista que os Recorridos anexaram à peça vestibular como início de prova laudo pericial contábil completo elaborado por renomado expert que, por sua, vez apurou a capitalização dos juros, não sendo diferente o provimento ao recurso de apelação outrora interposto pelos Recorridos que determinou fosse o saldo recalculado pelo sistema de Gauss.
6. De outro lado, a verificação da ocorrência de onerosidade excessiva se dá caso a caso, com base …
