Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificado, representado por sua advogada devidamente constituída (m.j.), vem tempestivamente, na forma do art. 1.030, da Lei nº 13.015/2015, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
interposto por Nome Completo, já qualificado, fazendo-o mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Processo: Número do Processo
RECORRIDO: Razão Social
RECORRENTE: Nome Completo
PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMINENTES JULGADORES,
DOS FATOS
O Recorrente interpôs o presente recurso, visando a alteração da decisão de acórdão qual desproveu recurso de apelação protocolizada pela mesma parte perante esta colenda corte, com os seguintes fundamentos:
“(...)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COTAS DE CONDOMÍNIO EXIGIDAS COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO CONDOMÍNIO. LEGALIDADE FULCRADA NOS ARTIGOS 1.333 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, §1º DA LEI N. 4.591/64.
1. Não ocorre cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção da prova pericial, quando o conjunto factual probatório dos autos, mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, primordialmente por se tratar de questão jurídica cujo posicionamento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores, bem como, quando constatada a permissão de requerimento de produção de provas pelo julgador durante o trâmite processual.
2. O fato de ser concisa a decisão, ou que não tenha acatado o entendimento proferido por Tribunal Superior, não implica necessariamente sua nulificação, desde que haja clareza nas razões que formam a ligação entre o relatório, os fundamentos e o dispositivo, hipótese que se observa na espécie, pois o magistrado externou as razões pelas quais entendeu pela manutenção da cobrança da taxa condominial, conforme entabulado na Convenção de Condomínio.
3. Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção”.
4. Consoante entendimento majoritário desta Corte Estadual e Tribunais Superiores, é obrigatória a observância do critério de rateio dos encargos condominiais expressamente previsto na respectiva convenção de condomínio, principalmente quanto adotado a regra estabelecida pelas leis de regência para fins de suprir omissão no mencionado estatuto, qual seja, a cobrança em razão da fração ideal de cada condômino.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”
Correta e acertada a decisium que foi mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça em sua 6ª Câmara Cível.
Em resumo o Recorrente tenta rediscutir matéria meritória, ante ao inconformismo da manutenção de sentença de 1º grau, sem portanto apontar e preencher os requisitos taxativos e exclusivos do Recurso Especial, extrai-se do texto legal do art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal:
“art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: `
III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Sem razão o Recorrente! Eis a síntese processual.
PRELIMINARMENTE
Como fora acima exposto para o conhecimento e seguimento do Recurso Especial se é exigido o preenchimento dos requisitos mínimos em sua fundamentação, requisitos este quais não se encontram no presente.
Neste sentido, necessária se faz a citação da Súmula Vinculante de Nº 7 do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 7
A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” (grifo nosso)
No mesmo sentido se tem a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Tem-se portanto neste diapasão que as provas colhidas e apresentadas no processo já a foram examinadas e reexaminadas em momento oportuno, qual seja em sentença de primeiro grau e julgamento em segundo grau por este Egrégio Tribunal de Justiça.
Ainda em conjunto a Súmula 7, o § 1º do artigo 1029, traz que quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte, o que também não o fora cumprido e juntado no momento do protocolamento do presente Recurso Especial, como verificamos abaixo:
DO EFEITO PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO
O Superior Tribunal de Justiça definiu como protelatório todo recurso qual visa rediscutir decisão julgada, já em conformidade a Súmulas Vinculantes, e/ou jurisprudência praticada ao momento da decisão, neste sentido não há outra forma de se interprestar o presente recurso qual não seja de se prolongar discussão que não merece maior desgaste processual.
Neste sentido a improcedência do mesmo é medida que se faz plausível em espeque ao Princípio da Economia Processual.
DO MÉRITO
A cobrança das taxas condominiais do Razão Social utiliza como parâmetro o rateio por fração ideal, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 29, da Convenção.
Art. 29 Compete à assembleia geral, fixar as despesas ordinárias e cabe aos condôminos, concorrer para seu pagamento, sempre no primeiro dia de cada mês, na proporção da fração ideal das unidades que …