Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários, vem à presença de V. Exa., apresentar
CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO
interposto por Nome Completo, igualmente já qualificado, requerendo seu processamento e posterior envio a consideração da Instância Superior.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: Nome Completo
ORIGEM: ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIDADE - UF
EGRÉGIO COLEGIO RECURSAL
COLENDA TURMA
INCLÍTOS JULGADORES
I- DOS FATOS
O autor/apelante ingressou com ação denominada “AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”, alegando que decidiu colocar o nome da filha, Informação Omitida, como titular de uma conta poupança, para que ela pudesse movimentar a conta quando necessário. Aduziu que tramitava contra sua filha uma Ação de Execução, cuja exequente/credor era o réu/apelado. Alegou que através da referida demanda executória restou penhorado valores na conta bancária da sua filha, que na verdade pertencia ao autor/apelante. Requereu a procedência da demanda para que o réu/apelado devolva os valores bloqueados junto à conta bancária na Ação de Execução.
Em sede de contestação, o réu/apelado suscitou preliminares de extinção do feito por inépcia da inicial, coisa julgada material e ilegitimidade ativa. No tocante ao mérito, aduziu estar o pedido do autor totalmente desprovido de comprovação, requerendo a improcedência da demanda.
II- DA SENTENÇA
A respeitável sentença “a quo” acolheu a preliminar de existência de coisa julgada material, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 502 e seguintes, do NCPC.
III- DAS RAZÕES DO RECURDO INOMINADO
O apelante pretende a reforma da sentença, sob o fundamento de que, por não ser parte da Ação de Execução na qual restou bloqueado os valores, nã…
