Direito Civil

Contrarrazões de Recurso Inominado. Ação de Devolução de Valores | Adv.Matheus

Resumo com Inteligência Artificial

As contrarrazões visam manter a sentença que extinguiu a ação de devolução de valores por coisa julgada material, afirmando que o apelante não foi parte da execução anterior e não comprovou suas alegações. A decisão anterior é válida e deve prevalecer.

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