O que são contrarrazões ao recurso inominado?

Contrarrazões ao recurso inominado são as respostas apresentadas pela parte recorrida no Juizado Especial Cível, contrárias ao recurso interposto pela parte recorrente. Elas visam manter a decisão de primeiro grau, argumentando que a sentença inicial deve ser mantida.

Quem pode ajuizar embargos de terceiro?

Embargos de terceiro podem ser ajuizados por quem não é parte no processo, mas que tem um bem ou direito que foi atingido por uma medida judicial, como uma penhora. Essa é a via legal correta para contestar a constrição judicial, conforme os artigos 674 e 676 do CPC.

Qual o prazo para interpor embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro devem ser interpostos até cinco dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta, conforme o artigo 675 do CPC. O juiz deve intimar pessoalmente o terceiro identificado como interessado em embargar o ato.

A coisa julgada afeta terceiros que não participaram da ação?

Em princípio, a coisa julgada não afeta terceiros que não foram partes na ação anterior. Segundo o artigo 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada somente entre as partes envolvidas, não podendo prejudicar terceiros.

Quem deve provar a titularidade dos valores bloqueados em uma execução?

Cabe ao terceiro provar que os valores bloqueados lhe pertencem, apresentando documentos como extratos bancários e comprovantes de transferência. Essa prova é necessária para demonstrar que o dinheiro não fazia parte do patrimônio do devedor.

Como é feita a adaptação de um modelo de contrarrazões ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de contrarrazões, devem ser inseridos dados específicos do processo, como o número do juizado, nomes das partes e datas relevantes. Também é importante apresentar provas da titularidade dos valores bloqueados e verificar se o advogado do recorrente é o mesmo da execução.

Por que a ação no Juizado Especial pode ser inadequada para desconstituição de atos de outro juízo?

A inadequação ocorre porque os Juizados Especiais não têm competência para desconstituir atos judiciais de outro juízo de primeiro grau, devido ao princípio da impossibilidade de controle horizontal. A ação adequada seria uma que não necessite desconstituir o ato, como uma indenizatória ou restitutória baseada em direito material próprio.

Direito Civil

Modelo de Contrarrazões | Recurso Inominado | Execução | 2026

Contrarrazões ao recurso inominado em ação de devolução de valores bloqueados, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada material. Argumenta que o apelante não era parte da execução e não apresentou provas da titularidade dos valores, além de não ter impugnado o bloqueio na execução anterior.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários, vem à presença de V. Exa., apresentar

CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO

interposto por Nome Completo, igualmente já qualificado, requerendo seu processamento e posterior envio a consideração da Instância Superior.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: Nome Completo

ORIGEM: ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIDADE - UF

EGRÉGIO COLEGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

INCLÍTOS JULGADORES

I- DOS FATOS

O autor/apelante ingressou com ação denominada “AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES”, alegando que decidiu colocar o nome da filha, Informação Omitida, como titular de uma conta poupança, para que ela pudesse movimentar a conta quando necessário. Aduziu que tramitava contra sua filha uma Ação de Execução, cuja exequente/credor era o réu/apelado. Alegou que através da referida demanda executória restou penhorado valores na conta bancária da sua filha, que na verdade pertencia ao autor/apelante. Requereu a procedência da demanda para que o réu/apelado devolva os valores bloqueados junto à conta bancária na Ação de Execução.

Em sede de contestação, o réu/apelado suscitou preliminares de extinção do feito por inépcia da inicial, coisa julgada material e ilegitimidade ativa. No tocante ao mérito, aduziu estar o pedido do autor totalmente desprovido de comprovação, requerendo a improcedência da demanda.

II- DA SENTENÇA

A respeitável sentença “a quo” acolheu a preliminar de existência de coisa julgada material, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 502 e seguintes, do NCPC.

III- DAS RAZÕES DO RECURDO INOMINADO

O apelante pretende a reforma da sentença, sob o fundamento de que, por não ser parte da Ação de Execução na qual restou bloqueado os valores, nã…

Modelo de Contrarrazões | Recurso Inominado | Execução | 2026

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