O que são contrarrazões ao recurso de apelação?

Contrarrazões ao recurso de apelação são as respostas apresentadas pela parte que venceu na primeira instância, visando rebater os argumentos do recurso apresentado pela parte perdedora.

Qual é o prazo para desocupar um imóvel em caso de dissolução de união estável?

O prazo para desocupar um imóvel pode variar conforme a decisão judicial. No caso apresentado, o prazo foi considerado razoável pelo juiz de primeira instância, pois o imóvel é necessário para o sustento do apelado.

O que é a prioridade especial para maiores de 80 anos em processos judiciais?

A prioridade especial para maiores de 80 anos é um direito assegurado pela Lei 13.466/2017, que determina tratamento prioritário na tramitação dos processos judiciais para pessoas a partir dessa idade.

Como funciona a gratuidade da justiça?

A gratuidade da justiça permite que pessoas sem condições financeiras possam acessar o sistema judiciário sem arcar com custas processuais e honorários. É necessário comprovar a hipossuficiência financeira, como declarada no documento.

É possível reformar uma sentença sobre o prazo de desocupação do imóvel?

Sim, é possível solicitar a reforma de uma sentença por meio de recurso de apelação, mas isso depende de argumentos jurídicos convincentes. No caso em questão, o prazo foi considerado razoável e adequado às circunstâncias.

Qual o impacto de não desocupar o imóvel conforme sentença?

Não desocupar o imóvel conforme sentença impede a venda do bem e pode prejudicar financeiramente a parte que necessita dos recursos gerados pela venda para seu sustento.

O que é a assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita é um benefício que isenta a parte de pagar custos judiciais e honorários, destinada a pessoas sem condições financeiras. No caso, o benefício foi concedido ao apelado.

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação de Dissolução de União Estável

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação de Dissolução de União Estável | Prazo de Desocupação do Imóvel

As contrarrazões apresentadas contestam a apelação da autora, que considera curto o prazo para desocupar o imóvel. A parte argumenta que a sentença é justa, pois o apelante não possui onde residir e a venda do imóvel é necessária para sua manutenção. Solicita a manutenção da decisão.

Atualizado02 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo já devidamente qualificado na Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens sob o número em epigrafe que move em desfavor de Nome Completo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de Defensor Público, ao final assinado apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO

Processo de Origem nº Número do Processo

Apelante: Nome Completo

Apelado: Nome Completo

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

I. Da Prioridade Absoluta

Inicialmente requer a prioridade especial para maiores de 80 (oitenta anos), conforme estipula Lei 13.466/2017.

II. Da Gratuidade da Justiça

Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

III. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO

Processo de Origem nº Número do Processo

Apelante: Nome Completo

Apelado: Nome Completo

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

I. Da Prioridade Absoluta

Inicialmente requer a prioridade especial para maiores de 80 (oitenta anos), conforme estipula Lei 13.466/2017.

[Modelo] de Contrarrazões em Apelação de Dissolução de União Estável | Prazo de Desocupação do Imóvel

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II. Da Gratuidade da Justiça

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