EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS que lhe move Nome Completo, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, atendendo ao r. despacho, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso de apelação interposto, cujo teor encontra-se anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: Nome Completo
PROCESSO: Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES
I - SÍNTESE DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO
A sentença de fls. $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] julgou $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] os pedidos formulados nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos.
A Apelante insurge-se especificamente contra $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA], ao passo que o Apelado requer a manutenção da sentença nos pontos ora controvertidos.
II — DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES: EXCEPCIONALIDADE E REQUISITOS
A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é recíproca, fundada no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, nos termos dos arts. 1.566, III, 1.694 e 1.695 do Código Civil. Seu pressuposto é o binômio necessidade-possibilidade, e seu caráter é excepcional e transitório — devendo ser fixada por prazo determinado, salvo quando presentes circunstâncias que impeçam efetivamente a reinserção do alimentando no mercado de trabalho ou a aquisição de autonomia financeira.
O quadro fático dos autos não evidencia situação excepcional que justifique a fixação de alimentos em favor da Apelante. Os elementos de prova demonstram que a Apelante possui capacidade laboral efetiva: conta com idade ativa, formação técnica em estética, histórico de administração de empresa — que figura em seu próprio nome —, e experiência na gestão de negócios suficiente para prover o próprio sustento. A mera alegação de dificuldade de reinserção profissional não basta quando demonstrada a capacidade potencial de trabalho.
Caso os alimentos já tenham sido fixados em decisão anterior, eventual pedido de exoneração deve observar o art. 1.699 do Código Civil, que condiciona a revisão ou exoneração à alteração das circunstâncias. O decurso de período razoável, associado à …