EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por intermédio de sua advogado, que a esta subscreve, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de Nome Completo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar suas
Contrarrazões de Recurso
que requer sejam alçadas ao Egrégio Tribunal de Justiça de ESTADO.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
C O N T R A R R A Z Õ E S D E R E C U R S O
Apelante: Nome Completo
Apelado: Nome Completo
Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
Processo nº Número do Processo
Egrégio Tribunal,
Nobres Julgadores,
A r. sentença prolatada, de benemérita origem e lavra de culto Juiz que enobrece e dignifica a Magistratura Paulista deve ser mantida em seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que ela deu correta solução à lide, não é nula, aplicou a lei de forma correta, e fez justiça ao apelado.
De outro lado, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido, por não preencher ele os requisitos legais ao seu deferimento.
Vejamos, pois, por partes:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
O pedido de assistência judiciária formulado pelo apelante deve ser indeferido, com a intimação para realização do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação interposto.
Trata-se de pedido que não preenche os requisitos legais, e o apelante não trouxe aos autos prova da condição de hipossuficientes.
O apelante declara ser pobre e não possuir condições financeiras para arcar com o preparo e que está amparado pelos benefícios da justiça gratuita razão pelo qual deixou de juntar o preparo recursal, com intuito de transparecer ao nobre julgador sua situação de miserabilidade.
Contudo comodamente o apelante utiliza-se de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder sua real condição, senão vejamos:
1) O apelante é proprietário de duas residências luxuosas, conforme Certidão De Dívida Ativa nº Informação Omitida, residências no estilo sobrado que se encontram alugadas, nesta cidade localizado na rua Informação Omitida, nº 35 e nº 35 casa 1, Informação Omitida, ao qual recebe aluguel de valor que supera R$ 2.000,00 mensais cada, fato este que poderá ser provado com uma simples intimação aos locatários dos imóveis.
2) Embora o apelante seja aposentado desde 10/07/2007, recebendo aposentadoria de R$ 1.809,23 ( isto no ano de 2019) é de sabença comum da cidade que este nunca deixou de exercer atividade laboral e se mantem com trabalho irregular desde então, ou seja, o apelante recebe concomitante benefício de aposentadoria por invalidez e remuneração do empregador ou de atividade autônoma.
Nessa caso o apelante após fraudar durante todos esses anos a Previdência social e tentar fraudar o credito do apelado no Cumprimento de Sentença Informação Omitida onde são cobrados pensões alimentícias referentes aos anos de 2017 e seguintes, agora em mais uma tentativa ilícita tenta fraudar a justiça.
Conforme as diversas fotos em anexo (ano de 2013, ano de 2015, ano de 2017 e ano de 2019) o apelante mantem atividade irregular na empresa Informação Omitida, localizada na Informação Omitida, trabalhando como motorista de caminhão, recebendo salário e ainda o complemento de sua aposentadoria POR INVALIDEZ.
Observa-se ainda que em sua própria rede social instagram do apelante foi nomeado de humbertotransgessoltda, referindo-se ao emprego informal.
Ressalta-se que após o ajuizamento dos cumprimentos de sentença de nº Informação Omitida e de nº Informação Omitida o apelante deixou de aparecer em fotos com o uniforme da empresa e dentro dos caminhões ou local de prestação de serviços com o intuito de se esconder sua verdadeira fonte de renda de um futuro levantamento pelo apelado.
Ainda, o apelante após 13 anos recebendo aposentadoria POR INVALIDEZ e salário de uma atividade irregular onde obtêm remuneração entre 3 a 5 mil mensais (sem contar os alugueis recebidos) montou comércio na comarca de Informação Omitida, com endereço desconhecido.
Ressalta-se, para a concessão da assistência judiciária é necessária a prova da condição de hipossuficiência, e a prova existente não revela que o apelante é pobre no sentido legal da palavra.
Requer, portanto, a intimação do apelante para o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação interposto.
NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA
Quanto ao pedido de nulidade do …