O que são contrarrazões ao recurso ordinário?

Contrarrazões ao recurso ordinário são respostas apresentadas pela parte que venceu o julgamento inicial, contestando os argumentos do recurso interposto pela parte perdedora, com o objetivo de manter a decisão favorável original.

Quando uma decisão pode não conhecer um recurso?

Uma decisão pode não conhecer um recurso quando este não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Isso ocorre quando o recurso não apresenta argumentos específicos contra a decisão original, apenas repetindo pontos já apresentados anteriormente.

O que é a Súmula nº 422 do TST?

A Súmula nº 422 do TST estabelece que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme o artigo 514, inciso II, do CPC.

Como é concedido o benefício da justiça gratuita em processos trabalhistas?

O benefício da justiça gratuita é concedido quando o reclamante demonstra penúria econômica, por exemplo, através de uma declaração de pobreza ou evidências de que seus ganhos são limitados, como uma CTPS atualizada mostrando baixos rendimentos.

O que acontece se um recurso é considerado sem fundamentação?

Se um recurso é considerado sem fundamentação, ele não é conhecido pelo tribunal, ou seja, não é analisado quanto ao mérito, por não cumprir os requisitos de admissibilidade, como a apresentação de argumentos específicos contra a decisão recorrida.

Qual é o efeito de uma decisão judicial que nega provimento a um recurso ordinário?

Quando um recurso ordinário tem provimento negado, a decisão original é mantida, e as pretensões do recorrente são rejeitadas, confirmando a sentença já proferida pelo tribunal de primeira instância.

[Modelo] de Contrarrazões ao Recurso Ordinário | Defesa por Ausência de Fundamentação

As contrarrazões apresentam defesa contra o recurso ordinário do reclamante, alegando ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Fundamenta o não conhecimento do recurso pela falta de fundamentação e mantém a decisão sobre a justiça gratuita, destacando a condição econômica do autor.

Atualizado02 nov 2021

51visualizações

7downloads

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Egrégio Tribunal,

Colenda turma,

Nobres Julgadores,

Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.

I – PRELIMINARMENTE

1. De não conhecimento do recurso ordinário da reclamada

Inconformadas com a decisão de origem, a reclamada recorre.

Entretanto, a recorrente não manifesta em seu recurso, insurgência específica em relação aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, a reproduzir os …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Egrégio Tribunal,

Colenda turma,

Nobres Julgadores,

Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.

I – PRELIMINARMENTE

1. De não conhecimento do recurso ordinário da reclamada

Inconformadas com a decisão de origem, a reclamada recorre.

Entretanto, a recorrente não manifesta em seu recurso, insurgência específica em relação aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, a reproduzir os …

[Modelo] de Contrarrazões ao Recurso Ordinário | Defesa por Ausência de Fundamentação

Sobre este documento

Petição

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. De não conhecimento do recurso ordinário da reclamada

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

I – PRELIMINARMENTE

1. De não conhecimento do recurso ordinário da reclamada

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico