Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões da reclamada em acidente de trabalho, defendendo a culpa exclusiva do empregado e a improcedência de pedidos de pensionamento e danos morais. Argumenta sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva, nexo causal e a cumulação de indenizações.
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
A recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte autora, por incorretas e desfundadas.
O relatório de acidente juntado aos autos registra que o recorrente tentou virar sozinho uma chapa de ferro de peso superior ao limite autorizado para movimentação manual.
A norma interna, objeto de integração e de treinamento documentados, determina que peças acima de quinze quilos sejam movimentadas por ponte rolante e, indisponível o equipamento, que se solicite auxílio de outro empregado, ainda assim limitado ao peso indicado nos procedimentos.
O recorrente não impugnou a descrição contida no relatório, nem apresentou versão alternativa detalhada sobre a dinâmica do evento. Em entrevista pericial, confirmou ter recebido treinamento de segurança e orientação sobre uso de equipamentos de proteção.
Os documentos de entrega de equipamentos de proteção individual, o programa de prevenção de riscos e o programa de controle médico completam o quadro probatório sobre as medidas adotadas.
O recurso sustenta responsabilidade objetiva a partir do grau de risco atribuído ao código de atividade econômica da recorrida, com alíquota de três por cento.
Cabe delimitar corretamente esse argumento. O grau de risco previsto na legislação previdenciária serve à definição da alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício acidentário. Não converte, automaticamente, toda atividade da empresa em atividade de risco para os fins do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja incidência depende do exame da atividade concretamente desempenhada pelo empregado.
Convém igualmente evitar a formulação inversa. Não se sustenta que a responsabilidade em acidente do trabalho seja sempre subjetiva. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece o dever de indenizar em caso de dolo ou culpa, mas não afasta a incidência da responsabilidade objetiva nas hipóteses de atividade que, por sua natureza, implique risco especial, tese reconhecida em julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A discussão, porém, é secundária neste caso, e por uma razão que alcança os dois regimes. Tanto na responsabilidade subjetiva quanto na objetiva exige-se o nexo causal entre a conduta do empregador e o …
Modelo de Contrarrazões | Acidente de Trabalho | 2026 | Contrarrazões da reclamada em defesa da sentença que reconheceu culpa exclusiva do empregado na movimentação manual de carga, com resposta aos pedidos de pensionamento e de danos moral e estético.
Não por si. O grau de risco cumpre função previdenciária, não define o regime da responsabilidade civil.
A alíquota de um, dois ou três por cento sobre a folha existe para financiar o benefício acidentário. Ela não converte automaticamente toda atividade da empresa em atividade de risco para os fins do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
O elemento central é o risco inerente à atividade concretamente desempenhada pelo empregado. O grau de risco associado ao CNAE pode ser considerado como dado contextual, mas não define automaticamente o regime de responsabilidade civil.
Cuidado, porém, com a formulação inversa, comum em modelos antigos: também não se sustenta afirmar que a responsabilidade em acidente do trabalho seja sempre subjetiva. O art. 7º, XXVIII, da Constituição estabelece o dever de indenizar em caso de dolo ou culpa, mas não afasta a responsabilidade objetiva nas hipóteses de atividade que, por sua natureza, implique risco especial, o que já foi reconhecido em julgamento vinculante.
Ao construir a peça, essa discussão costuma ser secundária, porque os dois regimes exigem nexo causal. Na responsabilidade subjetiva, examinam-se a conduta culposa ou dolosa do empregador, o dano e o nexo causal; na objetiva, exige-se nexo entre a atividade de risco e o dano, independentemente de culpa.
Mais do que entrega de equipamentos. Essa é a falha mais comum na defesa.
A culpa exclusiva rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar em qualquer dos regimes, mas exige demonstração em quatro frentes.
A primeira é a existência de procedimento específico para a tarefa, com definição de limites e do meio adequado de execução, e não apenas orientação genérica de segurança.
A segunda é a disponibilidade real da alternativa segura no momento do fato, como o equipamento de movimentação em condições de uso.
A terceira é o treinamento documentado, com registro de participação, somado à entrega de equipamentos de proteção.
A quarta, frequentemente esquecida, é a fiscalização do cumprimento das normas, dever que decorre do art. 157 da CLT. Sem ela, a tese tende a ser reclassificada como culpa concorrente.
O relatório de acidente produzido pelo empregador deve ser confrontado com as demais provas. A ausência de impugnação específica e eventuais admissões feitas durante a perícia podem reforçar seu conteúdo, mas não demonstram, isoladamente, a culpa exclusiva do empregado.
Não faz nem uma coisa nem outra, e esse é o ponto mais desatualizado nesse tipo de peça.
O art. 7º, XXVIII, da Constituição assegura o seguro contra acidentes a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. E o art. 121 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o pagamento das prestações acidentárias pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa.
Não há, portanto, bis in idem entre a pensão civil e o benefício previdenciário, nem cabe dedução de um do outro. Sustentar que o pensionamento seria matéria exclusivamente previdenciária é argumento perdido.
A defesa consistente se apoia em outros pontos: a ausência de nexo causal, o grau efetivo de redução da capacidade laborativa e a repercussão concreta dessa redução na aptidão para o trabalho, elemento que o art. 950 do Código Civil toma como medida da pensão.
Quanto à forma de pagamento, embora o parágrafo único do art. 950 permita ao prejudicado requerer a parcela única, ficou fixado em julgamento vinculante de 2025 que essa modalidade não constitui direito subjetivo da parte. Cabe ao julgador decidir fundamentadamente entre o pagamento mensal e a parcela única, consideradas as circunstâncias do caso e a capacidade econômica do devedor.
Requerido o pensionamento mensal, a garantia se dá na forma do art. 533 do Código de Processo Civil, e não do revogado art. 475-Q.
Podem, e insistir no contrário desperdiça a peça.
O entendimento consolidado admite a cumulação das indenizações por dano estético e por dano moral, desde que existam repercussões autônomas e passíveis de apuração separada, correspondendo o dano moral à ofensa extrapatrimonial e o dano estético à alteração física permanente ou duradoura.
A defesa útil, portanto, não é a impossibilidade de cumular, mas trabalhar em dois planos.
No plano da responsabilidade, a ausência de nexo causal alcança as duas verbas de uma só vez.
No plano do valor, vale confrontar as conclusões periciais: o grau atribuído à lesão estética, eventual retificação do laudo após impugnação e o percentual de redução da capacidade apurado.
A quantificação observa a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e, para fatos posteriores à Reforma Trabalhista, os critérios do art. 223-G da CLT. Os parâmetros previstos nesse dispositivo têm caráter orientativo e não constituem limites absolutos à indenização.
Há ainda um argumento processual que costuma passar batido. Se o recurso altera a qualificação da lesão ou amplia o valor pedido em relação ao que constava da inicial, há inovação recursal, que não pode ser conhecida, por extrapolar os limites do pedido definidos nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Fluxograma sobre recurso ordinário trabalhista.
Fluxograma sobre os ritos trabalhistas.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.