AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
interposto pelo Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]
Egrégia Turma,
Nobres Julgadores,
Apesar dos esforços do Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada no Recurso interposto, da mesma forma não merecendo a sentença ser reformada como pretendida pelo mesmo.
A recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte autora, por incorretas e desfundadas.
I - MÉRITO
1. Do acidente/responsabilidade da reclamada
O relatório de acidente juntado aos autos registra que o recorrente tentou virar sozinho uma chapa de ferro de peso superior ao limite autorizado para movimentação manual.
A norma interna, objeto de integração e de treinamento documentados, determina que peças acima de quinze quilos sejam movimentadas por ponte rolante e, indisponível o equipamento, que se solicite auxílio de outro empregado, ainda assim limitado ao peso indicado nos procedimentos.
O recorrente não impugnou a descrição contida no relatório, nem apresentou versão alternativa detalhada sobre a dinâmica do evento. Em entrevista pericial, confirmou ter recebido treinamento de segurança e orientação sobre uso de equipamentos de proteção.
Os documentos de entrega de equipamentos de proteção individual, o programa de prevenção de riscos e o programa de controle médico completam o quadro probatório sobre as medidas adotadas.
II – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE APLICÁVEL
O recurso sustenta responsabilidade objetiva a partir do grau de risco atribuído ao código de atividade econômica da recorrida, com alíquota de três por cento.
Cabe delimitar corretamente esse argumento. O grau de risco previsto na legislação previdenciária serve à definição da alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício acidentário. Não converte, automaticamente, toda atividade da empresa em atividade de risco para os fins do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja incidência depende do exame da atividade concretamente desempenhada pelo empregado.
Convém igualmente evitar a formulação inversa. Não se sustenta que a responsabilidade em acidente do trabalho seja sempre subjetiva. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece o dever de indenizar em caso de dolo ou culpa, mas não afasta a incidência da responsabilidade objetiva nas hipóteses de atividade que, por sua natureza, implique risco especial, tese reconhecida em julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A discussão, porém, é secundária neste caso, e por uma razão que alcança os dois regimes. Tanto na responsabilidade subjetiva quanto na objetiva exige-se o nexo causal entre a conduta do empregador e o …