Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões da parte ré em Ação Indenizatória, defendendo a manutenção da sentença que negou danos morais, alegando que o transtorno não configura lesão à personalidade. Sustenta a ausência de provas e que a decisão é justa e fundamentada, pedindo o desprovimento do recurso da autora.
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que lhe move Nome Completo, também já qualificada, por sua procuradora que a subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença Vossa Excelência, a fim de apresentar as
interposto pela Autora em fls. 81/86, consoante razões que apresento em anexo.
Sendo assim, requer o recebimento da presente Contrarrazões de Recurso Inominado, para que seja remetido a 2ª estância de julgamento, para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes Termos, pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
Processo nº Número do Processo
Origem: ___ Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE - UF
Recorrente: Nome Completo
Recorrida: Razão Social
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO
Colenda Câmara,
Emérito Julgadores,
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Recorrente em face da Recorrida, haja vista o inconformismo com a r. sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo, conforme r. sentença do M.M. Juiz a quo de fls. 70/76, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais promovida pela Recorrente em face da Recorrida.
Assim, a Recorrida, oferece as Contrarrazões ao Recurso Inominado de fls. 81/86, posto que a r. sentença de fls. 70/76, que julgou parcialmente procedente a ação, merece ser mantida em sua totalidade, por prevalecer pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie. Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão, sendo que o presente Recurso Inominado possui o único e verdadeiro intuito de buscar enriquecimento ilícito.
Desta forma, a respeitável decisão se coaduna com os fatos narrados nos autos, as provas produzidas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável a matéria e com o disposto em lei.
No mérito, em que pese o brilhantismo, esforço e tempo despendido pelos nobres causídicos, suas razões edificadas no petitório, não merecem prosperar, pois, desprovidas de fundamento e direito, haja vista que a R. Sentença de fls. 70/76, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela Recorrida, para determinar tão somente o pagamento de indenização por danos materiais, se encontra em consonância com às provas dos autos e fundamentos jurídicos.
Portanto, cumpre salientar, que ao contrário do que alega a Recorrente, a respeitável decisão se coaduna com os fatos narrados nos autos, as provas produzidas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável a matéria e com o disposto em lei, sendo crivelmente analisada as provas carreadas nos autos pelo Douto Juiz de Primeiro Grau.
Portanto, ao contrário do que insinua a Recorrente, a R. Sentença não pode ser reformada pelo Egrégio Tribunal, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Sendo assim, a R. Sentença do Douto Juízo a quo está correta e deve ser mantida, por ser justa e soberana, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.
Cumpre arguir sobre a malograda tentativa da Recorrente em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e ululante da Recorrida.
Destarte, tendo em vista as argumentações da Recorrente, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino da Recorrida, sendo assim, as afirmações da Recorrente não merecem prosperar.
Quanto ao pedido de reforma da r. sentença, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister salientar, que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar minimamente a ocorrência dos alegados danos morais, ônus este que incumbia a …
Modelo de Contrarrazões | Dano Moral | Mero Dissabor | 2026 | Contrarrazões da parte ré em defesa da sentença que deferiu apenas a reparação material e afastou o dano moral, respondendo ao recurso da parte autora que insiste na indenização extrapatrimonial.
Quando permanece no terreno do contratempo. O sistema de responsabilidade civil exige mais do que incômodo: pede violação a um bem da personalidade.
Na responsabilidade subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os elementos são a conduta, o dano, o nexo causal entre eles e ainda o dolo ou a culpa do agente. Faltando qualquer um, não há dever de indenizar.
Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o dolo e a culpa são dispensados, permanecendo exigíveis a conduta, o dano e o nexo causal. Vale identificar em qual regime o caso se enquadra antes de montar a defesa, porque isso define o que precisa ser demonstrado.
O que a defesa costuma demonstrar é a ausência do dano. Aborrecimento com o descumprimento de um contrato, demora no atendimento ou frustração de expectativa não atingem, por si, honra, imagem, integridade psíquica ou nome.
Cabe um cuidado conceitual aqui. A repercussão externa não é requisito do dano moral. A lesão à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade pode ocorrer sem qualquer divulgação a terceiros, e a ausência de repercussão é apenas um elemento de análise, não um critério que resolva a questão.
Na direção oposta, restrição de crédito, divulgação a terceiros, perda de oportunidade ou constrangimento presenciado também não configuram o dano automaticamente. Permanece necessário examinar a gravidade e a natureza da repercussão em cada caso.
A perda de uma oportunidade merece atenção específica: com frequência ela se traduz em prejuízo patrimonial, indenizável como dano material, sem que disso decorra lesão a direito da personalidade.
Convém sustentar esse tópico sem qualificar a parte adversária. Afirmar que o pedido busca enriquecimento indevido ou integra uma suposta indústria de indenizações desloca o foco para a intenção de quem litiga, quando o que interessa é a insuficiência da prova do dano.
A regra geral atribui esse encargo a quem afirma ter sofrido o dano.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A ressalva importa para não perder a peça. Em hipóteses específicas, o dano é presumido a partir do próprio fato, e a prova do abalo concreto deixa de ser exigida. A inscrição indevida em cadastro restritivo é o exemplo mais frequente.
Mesmo essa presunção tem limite. Havendo inscrição legítima anterior à anotação impugnada, o entendimento consolidado afasta, em regra, a indenização por dano moral, preservando o direito ao cancelamento do registro indevido. Vale conferir a data e a origem de cada apontamento antes de tratar o dano como presumido.
Por isso, antes de invocar a falta de prova, vale confirmar que o caso não se enquadra em uma dessas hipóteses. Se se enquadrar, o argumento correto passa a ser outro: a inexistência do fato, a licitude da conduta ou a ausência de nexo causal.
Quando a hipótese é de dano que depende de comprovação, a defesa se constrói apontando o que não foi produzido. Vale indicar, item por item, que não há documento, testemunha ou registro demonstrando a repercussão alegada.
Não é o segundo grau da Justiça comum. O recurso inominado é julgado dentro da própria estrutura dos Juizados.
Art. 41. (...)
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
O destinatário, portanto, é a Turma Recursal, e não Câmara, Grupo ou Seção de segundo grau. O tratamento adequado acompanha esse órgão, com endereçamento à Turma e vocativo aos julgadores que a compõem.
Vale checar a coerência entre a petição de encaminhamento e o corpo da peça. É comum que uma delas peça remessa ao segundo grau comum enquanto a outra se dirige à Turma Recursal, e essa divergência dentro do mesmo documento chama atenção antes do mérito.
Outro ponto de precisão: quando a instrução foi dirigida por juiz leigo, o que ele elabora é submetido ao juiz togado, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Ao transcrever a fundamentação, o correto é atribuí-la à sentença homologada, e não tratar o auxiliar como prolator do julgado.
São coisas distintas, e misturá-las enfraquece a peça.
O não conhecimento se apoia em ausência de requisito de admissibilidade: intempestividade, falta de preparo, ilegitimidade, ausência de interesse recursal ou falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. É juízo prévio, que não entra no mérito.
A última hipótese exige cautela. A repetição de argumentos já apresentados em primeiro grau não basta, por si, para justificar o não conhecimento, desde que as razões efetivamente enfrentem os fundamentos da sentença. O que a inviabiliza é o recurso que não dialoga com a decisão, e não o que a combate com os mesmos argumentos.
O não provimento pressupõe recurso admissível e ataca o conteúdo: as razões existem, foram examinadas e não convencem.
Quando ambos são cabíveis, a formulação é sucessiva. Pede-se o não conhecimento e, caso superado, o não provimento, com a manutenção integral da sentença.
O que não funciona é sustentar ao longo do texto que o recurso não merece conhecimento e, no pedido final, requerer apenas o desprovimento, ou o inverso. A incoerência entre fundamentação e pedido é o tipo de falha que se corrige em um minuto de leitura.
Fluxograma sobre recurso inominado.
Fluxograma sobre o procedimento do Juizado Especial Cível.
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Cancele quando quiser.