Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
O MUNICÍPIO DE Razão Social, através de seu órgão de representação judicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua veemente
CONTESTAÇÃO
na ação movida pela Conselheira Tutelar Nome Completo, ante as seguintes razões de direito abaixo aduzidas:
DOS FATOS
A Conselheira Tutelar, ora Autora desta ação, pleiteia o pagamento de salário-família, benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91, art. 65, ao argumento de que se enquadra nos requisitos para recebe-lo.
Por conta disso, fez requerimento junto ao setor competente, sendo confeccionado Parecer Jurídico sobre o caso, negando o pedido.
DAS RAZÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
O membro do Conselho Tutelar possui um regime híbrido, pois se de um lado é considerando contribuinte individual, por outro faz jus a direitos trabalhistas, tais como férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, gratificação natalina (13° salário), licença maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. Veja o que reza o Art. 36 da Lei n° 1.461/06:
Art. 36. Aos Conselheiros Tutelares serão pagos, no efetivo exercício da função, as seguintes vantagens:
I – Gratificação Natalina;
II – Adicional de Férias;
III – Abono Família nos termos da legislação previdenciária.
Todavia a cobertura previdenciária é restrita, pois o benefício do salário-família não é devido ao contribuinte individual, por inteligência do disposto no art. 65 da Lei n° 8.213/91, in verbis: “O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção …