Resumo com Inteligência Artificial
Contestação em reclamatória trabalhista, onde a reclamada argumenta que o reclamante não trabalhou no período noturno, demonstrando que o adicional noturno foi pago corretamente nas ocasiões em que houve labor noturno, além de contestar horas extras e diferenças salariais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em trâmite perante este Juízo, onde litiga com Nome Completo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar sua
nos termos que seguem:
O reclamante alega não ter recebido o adicional noturno durante o contrato e pede o pagamento das diferenças, além de horas extras e diferenças salariais. A reclamada, contudo, demonstrará que o reclamante trabalhava em horário diurno e que, nas ocasiões em que houve labor noturno, o adicional foi devidamente pago.
O adicional noturno é garantido pelo art. 7.º, IX, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 73 da CLT:
"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1.º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2.º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3.º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
§ 4.º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 5.º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo."
O…
Modelo de Contestação Trabalhista | Adicional Noturno | 2026 — contestação em reclamatória trabalhista em que o reclamante alega não ter recebido o adicional noturno durante o contrato e pede diferenças de adicional, horas extras e diferenças salariais.
O adicional noturno é garantido pelo art. 7.º, IX, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 73 da CLT, que estabelece:
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1.º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2.º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 4.º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 5.º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
O adicional pressupõe labor efetivo no período noturno — entre 22h e 5h do dia seguinte. A contestação deve demonstrar que o reclamante trabalhava em horário diurno e que, nas ocasiões em que houve labor noturno, o adicional foi pago corretamente — ressalvadas as normas coletivas mais benéficas, que podem prever percentuais superiores aos 20% previstos na CLT (como 25%, 30% ou mais), hipótese em que o parâmetro de comparação deve ser o acordado, e não o legal mínimo.
Incumbe ao reclamante alegar e demonstrar o labor noturno. Todavia, existindo controle de jornada, compete ao empregador apresentar os registros de ponto aptos a demonstrar os horários efetivamente cumpridos, nos termos do art. 74 da CLT. Quando os registros de ponto demonstram jornada diurna e o empregador apresenta os holerites comprovando o pagamento nos meses em que houve labor noturno, a prova pende em favor da empresa.
A contestação deve juntar os registros de ponto e os holerites do período contratual, pois quando esses documentos demonstram jornada diurna e pagamento do adicional nos meses com labor noturno, o ônus de provar o contrário passa integralmente ao reclamante.
Em regra, sim, quando a jornada é cumprida integral ou predominantemente no período noturno. A Súmula 60, II, do TST é expressa:
Súmula 60, II — Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
A jurisprudência do TST tem estendido esse entendimento às jornadas mistas predominantemente noturnas. Quando a maior parte da jornada é cumprida entre 22h e 5h e há prorrogação, o adicional incide também sobre as horas prorrogadas. Para jornadas que apenas tocam marginalmente o período noturno, a aplicação pode não ocorrer.
A contestação deve verificar se há horas prorrogadas após as 5h nos registros de ponto e confirmar se foram remuneradas com o adicional correspondente, pois quando esse pagamento não foi feito, pode haver diferenças a serem reconhecidas independentemente das demais controvérsias.
Pode gerar. A hora noturna é computada fictamente como 52 minutos e 30 segundos, nos termos do §1.º do art. 73 da CLT. Por isso, o cálculo da jornada e das horas extras deve observar essa redução legal — e quando a empresa não a aplica, o número de horas efetivas trabalhadas fica subestimado, podendo gerar diferenças de horas extras.
A contestação deve verificar se o sistema de controle de ponto e os holerites levaram em conta a hora noturna reduzida no cálculo das horas trabalhadas e das eventuais horas extras, pois quando esse fator não foi considerado, a condenação em diferenças pode ser inevitável mesmo que as horas extras tenham sido pagas.
Verificar os registros de ponto do período contratual e identificar os meses em que há marcações no período noturno — entre 22h e 5h —, confrontando-os com os holerites para confirmar se o adicional de 20% foi pago naqueles meses, pois quando os documentos demonstram pagamento regular nas ocasiões de labor noturno, a defesa está fundamentada em prova documental produzida no curso normal do contrato.
Verificar se a empresa aplicou a redução ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos) no cálculo da jornada e das horas extras, pois quando esse fator não foi considerado, pode haver diferenças de horas extras decorrentes apenas do cômputo incorreto — independentemente de qualquer outra controvérsia sobre o adicional noturno em si.
Identificar se há horas trabalhadas após as 5h em prorrogação de jornada iniciada no período noturno, confrontando os registros com os holerites, pois quando essas horas prorrogadas existem e não receberam o adicional noturno, a condenação nesse ponto específico tende a ser reconhecida pela jurisprudência — e a contestação deve endereçar esse risco de forma direta.
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