Resumo com Inteligência Artificial
Contestação em ação trabalhista alegando que a reclamante, contratada como auxiliar de limpeza, não comprovou desvio de função ao exercer tarefas esporádicas. A defesa argumenta que as funções eram compatíveis com seu cargo e que não há direito a diferenças salariais. Requer improcedência dos pedidos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL DE REGIONAL DO TRABALHO DA CIDADE REGIÃO.
Autos do Processo nº Número do Processo
Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, representada pelo sócio Representante Legal, Inserir CPF, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar resposta na forma de
na Reclamação trabalhista movida por Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe.
A reclamante alega ter sido contratada como auxiliar de limpeza e ter exercido, na prática, funções de recepcionista e secretária durante todo o contrato, sem a correspondente remuneração. Pede diferenças salariais por desvio de função com base no art. 461, §5.º, da CLT.
A reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de limpeza — e foi exatamente isso que exerceu durante todo o contrato. As tarefas que ela descreve como "funções de recepcionista" são atividades acessórias que qualquer auxiliar de apoio administrativo pode ser chamado a realizar em empresa de menor porte, onde a divisão rígida de funções é incompatível com a realidade operacional.
Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas eventualmente realizadas pela reclamante além da limpeza — atendimento telefônico esporádico, recebimento de visitantes, organização de arquivos simples — eram compatíveis com o cargo contratado e com a estrutura da empresa, e não configuraram desvio de função.
Para que haja desvio de função com repercussão remuneratória, é necessário que o empregado tenha exercido de forma permanente e habitual as funções de cargo diverso do contratado, com acréscimo qualitativo relevante de atribuições. O exercício ocasional de tarefas alheias ao cargo não configura desvio — e o ônus de comprovar a habitualidade e a relevância qualitativa do desvio é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
O art. 461, §5.º, da CLT — introduzido pela Lei n.º 13.467/2017 — disciplina …
Modelo de Contestação Trabalhista | Desvio de Função | 2026 — contestação em reclamatória trabalhista proposta por auxiliar de limpeza que alega ter exercido funções de recepcionista e secretária durante o contrato, pedindo diferenças salariais por desvio de função.
Em regra, não. Para que haja desvio de função com repercussão remuneratória, é necessário que o empregado tenha exercido de forma permanente e habitual as funções de cargo diverso do contratado, com acréscimo qualitativo relevante de atribuições.
O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, à falta de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Quando as tarefas adicionais eram esporádicas, acessórias e compatíveis com a estrutura da empresa — especialmente em empresas de menor porte —, elas não configuram desvio de função.
Não. O ordenamento jurídico não prevê, de forma geral, adicional ou diferenças salariais automáticas pelo simples exercício de atividades diversas daquelas inicialmente contratadas. O direito somente poderá surgir quando houver previsão legal, normativa ou contratual específica, ou quando restar demonstrada alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
A contestação deve verificar se há norma coletiva, regulamento interno, plano de cargos e salários ou cláusula contratual que discipline o desvio de função — pois quando nenhum desses instrumentos prevê a diferença salarial pleiteada, o pedido carece de fundamento normativo autônomo.
Sim. Incumbe ao reclamante demonstrar que exerceu, de forma habitual e permanente, atribuições próprias de cargo diverso daquele para o qual foi contratado, bem como que tais atividades representavam acréscimo qualitativo relevante de responsabilidades, nos termos do art. 818, I, da CLT:
Art. 818. O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
A contestação deve reforçar esse argumento com a descrição concreta das tarefas efetivamente realizadas pela reclamante, demonstrando que elas eram compatíveis com o cargo contratado e que não houve acréscimo qualitativo relevante e permanente.
Demonstrando que a estrutura enxuta da empresa implica naturalmente a execução de tarefas diversas por um mesmo funcionário — o que é reconhecido pelo parágrafo único do art. 456 da CLT como compatível com a condição pessoal do empregado.
Quando a empresa possui poucos funcionários e cada um deles realiza tarefas variadas para manter o funcionamento do negócio, essa realidade operacional não configura desvio de função. A contestação deve descrever o organograma real da empresa e demonstrar que a mesma dinâmica se aplicava a todos os funcionários, não apenas à reclamante.
Identificar as tarefas específicas que a reclamante alega ter exercido fora do cargo e confrontá-las com a descrição do cargo contratado e com o parágrafo único do art. 456 da CLT, verificando se eram compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a estrutura da empresa, pois quando as tarefas adicionais eram esporádicas e acessórias — sem exigir qualificação específica do cargo supostamente desviado —, o argumento de compatibilidade é direto e objetivo.
Verificar se há norma coletiva, regulamento interno ou plano de cargos e salários que discipline as atribuições do cargo da reclamante e as consequências do exercício de funções diversas, pois quando nenhum desses instrumentos prevê diferenças salariais por desvio de função, o pedido carece de fundamento normativo — e esse argumento pode ser desenvolvido de forma autônoma, sem precisar entrar no debate sobre a habitualidade das tarefas.
Verificar se existe descrição formal do cargo da reclamante — contrato de trabalho, regulamento interno, ficha de registro ou norma coletiva —, confrontando esses documentos com as atividades efetivamente desempenhadas, pois quando as tarefas alegadas são compatíveis com o cargo contratado ou foram exercidas apenas de forma eventual, não há desvio de função apto a gerar diferenças salariais.
Fluxogramas e modelos sobre direitos trabalhistas.
Fluxogramas e modelos de contratos.
Fluxogramas e modelos de contratos de prestação de serviços.
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