EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representado por sua sócia Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada que esta subscreve, nos Autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
consubstanciada nas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:
PRESCRIÇÃO
Por cautela, requer-se a declaração de prescrição extintiva dos créditos do reclamante relativos ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA
O reclamante incluiu a segunda reclamada no polo passivo alegando que ela ministra cursos na primeira reclamada e utiliza o mesmo espaço físico e os mesmos alunos. A alegação não corresponde à realidade.
Não há qualquer sociedade entre as reclamadas. A segunda reclamada é um polo parceiro de educação a distância (EAD), devidamente credenciado pelo MEC para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas relativas a cursos e programas ofertados à distância. Nesse polo não há ministração de aulas presenciais nem utilização dos alunos da primeira reclamada. As atividades realizadas restringem-se a matrículas, vestibulares e aplicação de provas de graduação e pós-graduação a distância.
A segunda reclamada apenas utiliza parte do espaço físico da primeira reclamada para o desenvolvimento desses serviços específicos — sem qualquer vínculo societário, empregatício ou de responsabilidade compartilhada em relação ao contrato do reclamante.
Requer-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda reclamada e sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso este juízo entenda pela manutenção da segunda reclamada no polo passivo, requer-se sua notificação para apresentar defesa, a fim de preservar o contraditório.
SÍNTESE DA INICIAL
O reclamante alega ter sido contratado em 03/02/2014 para exercer a função de professor, com remuneração de R$ 1.559,12 mensais, e dispensado sem justa causa em 28/03/2019, sem recebimento de verbas rescisórias. Informa que não recebeu salários de dezembro de 2018 até sua demissão e que o 13.º salário não foi pago. Pede verbas rescisórias, salários atrasados, FGTS, hora-atividade, cesta básica, PLR, semestralidade e outros.
Os pedidos não encontram amparo nos fatos, conforme se demonstrará.
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECLAMADA
Antes de abordar cada pedido, é necessário contextualizar a situação que comprometeu a saúde financeira da reclamada.
No decorrer de 2018, a ex-coordenadora da escola apropriou-se de valores referentes às mensalidades de vários alunos, sem repassá-los à reclamada nem dar baixa nos débitos dos alunos. Apurado o fato, a reclamada lavrou boletim de ocorrência e aplicou justa causa à ex-coordenadora. O desfalque, contudo, foi significativo e comprometeu o fluxo de caixa da escola.
A reclamada pagou os salários do reclamante até novembro de 2018 com regularidade. A partir de dezembro, não conseguiu honrar os pagamentos. Foi realizada reunião com todos os professores para explicar a situação, com …