Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representado por sua sócia Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, por sua advogada que esta subscreve, nos Autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
consubstanciada nas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:
PRESCRIÇÃO
Ad cautelam, impõe-se seja declarada a prescrição extintiva dos supostos direitos do Reclamante, relativos ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
O reclamante requereu a inclusão da segunda reclamada Informação Omitida no polo passivo da presente ação e consequentemente sua condenação, alegando que a 2ª reclamada ministra cursos na 1ª reclamada, usufruindo do mesmo espaço físico e alunos.
Equivoca-se o reclamante.
Não há qualquer sociedade entre as reclamadas.
Para que não haja qualquer nulidade processual, deve a segunda reclamada ser notificada da presente ação.
Trata-se de apena um polo parceiro EAD (educação à distância). Um local devidamente credenciado pelo MEC para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas relativas aos cursos e programas ofertados à distância.
Em tal polo não existe ministração de aulas, tampouco utilização dos alunos da 1ª reclamada. Somente realização de matrículas, vestibulares e aplicações de provas nos cursos de graduação e pós graduação À DISTÂNCIA.
Resumindo, a segunda reclamada apenas se utiliza de parte do espaço da primeira reclamada para desenvolvimento dos serviços citados acima.
Apenas a titulo de informação, a Informação Omitida possui dois polos nesta comarca, um na Informação Omitida e outro, no endereço da 1ª reclamada – Informação Omitida.
Assim, caso seja o entendimento de Vossa Excelência a manutenção da 2ª reclamada no polo passivo, requer sua notificação para apresentar defesa, para que não haja qualquer nulidade processual.
SÍNTESE DA INICIAL
Alega o reclamante que foi contratado em 03/02/2014 para exercer a função de professor, recebendo a importância de R$1.559,12 mensalmente, com demissão imotivada em 28/03/2019, sem qualquer pagamento de verbas rescisórias.
Informa que não recebeu seus salários desde dezembro de 2018 até sua demissão, tampouco houve pagamento do 13º salário.
Pleiteia sob múltiplas e infundadas razões: pagamento verbas rescisórias, pagamento salários dezembro de 2018 a março de 2019, depósito FGTS, hora atividade, cesta básica, participação nos lucros, semestralidade, entre outros.
Entretanto, conforme restará comprovado nos autos, razão não lhe assiste! Certo é que a presente Reclamação Trabalhista é de manifesta Improcedência!
DA REALIDADE DOS FATOS
DOS SALÁRIOS VENCIDOS E VERBAS RESCISÓRIAS
Antes de adentrarmos ao mérito da questão, impõem salientar que a reclamada, por conta de apropriações indevidas da ex coordenadora da reclamada, passa por sérias dificuldades financeiras.
No decorrer de 2018 (pelo que se apurou até o presente momento) a ex …
