A franqueadora pode ser responsabilizada pelos vícios da piscina vendida pela franqueada?

Em regra, a franqueadora não pode ser responsabilizada pelos vícios, pois a relação comercial de venda e instalação foi conduzida pela franqueada. O sistema de franchising, conforme a Lei n.º 13.966/2019, não implica corresponsabilidade do franqueador pelos atos independentes do franqueado.

Qual é o prazo para reclamar vícios em uma piscina adquirida como produto durável?

O prazo é de 90 dias a partir da constatação do vício, conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja ultrapassado, o direito de reclamar se extingue por decadência.

O Juizado Especial Cível é competente para julgar casos de vícios estruturais em piscinas que exigem perícia técnica?

Não, o Juizado Especial Cível não é competente quando a causa dos defeitos exige análise técnica complexa. Nestes casos, é necessário um laudo pericial que não é compatível com o rito simplificado do Juizado Especial.

Como a execução inadequada do contrapiso pode causar rachaduras na piscina?

A execução inadequada do contrapiso pode eliminar o apoio lateral da terra, permitindo que as forças da água empurrem as paredes da piscina sem resistência adequada, provocando rachaduras. Este argumento técnico indica que os defeitos podem ser de responsabilidade do próprio consumidor.

Quais os passos necessários para adaptar este modelo de contestação ao caso concreto?

É necessário verificar a data em que o autor notificou o fornecedor sobre os vícios e compará-la com a data do ajuizamento da ação. Também é importante reunir o contrato de franquia e obter fotografias detalhadas do contrapiso e estruturas da piscina para fundamentar a contestação sobre a ilegitimidade e necessidade de perícia.

O que deve ser feito quando o prazo para reclamar vícios já foi ultrapassado?

Deve-se arguir a decadência como preliminar na contestação, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito, já que o direito de reclamar se extinguiu após o prazo de 90 dias.

É possível a inversão do ônus da prova contra a franqueadora em um caso de vícios em piscina?

A inversão do ônus da prova depende de decisão judicial baseada na hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. No caso da franqueadora, que não participou da relação comercial, a inversão pode ser tecnicamente inviável e juridicamente inadequada.

Modelo de Contestação | Piscina | Franqueadora | Ilegitimidade

A franqueadora pode ser responsabilizada pelos vícios do produto vendido pela franqueada?

Em regra, não — quando a franqueadora não participou da relação comercial de venda, fabricação ou instalação do produto. A Lei n.º 13.966/2019 define o franchising como sistema em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca, sem que isso implique corresponsabilidade pelos atos comerciais praticados de forma independente pelo franqueado. A responsabilidade pelos vícios do produto recai sobre quem vendeu e instalou — a franqueada — não sobre quem cedeu o direito de uso da marca.

O prazo para reclamar vícios em piscina adquirida como produto durável é de quanto tempo?

Noventa dias — contados da data da constatação do vício, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Piscina é produto durável, sujeito ao prazo de 90 dias para reclamação por vícios aparentes ou ocultos. Quando o consumidor constata o vício mas aguarda mais de 90 dias para ajuizar a ação, o direito de reclamar se extingue por decadência, independentemente de o fornecedor ter tentado reparar o produto durante esse período.

Quando vícios estruturais em piscina exigem perícia técnica, o JEC é competente para julgar a causa?

Não — quando a determinação da causa dos defeitos exige análise técnica especializada incompatível com o rito do Juizado Especial. O art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995 prevê a extinção do processo quando inadmissível o procedimento ou seu prosseguimento. Quando os vícios alegados — fissuras, rachaduras, desnivelamentos — podem decorrer de defeito do produto, de má instalação ou de execução inadequada do contrapiso pelo próprio consumidor, a determinação da causa real depende de laudo pericial técnico, cuja produção é incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade do JEC.

A execução inadequada do contrapiso pelo próprio consumidor pode causar rachaduras na piscina?

Pode — e é argumento técnico relevante na contestação. Quando a piscina está enterrada, a terra e a água exercem forças opostas sobre as paredes, que se compensam quando o contrapiso e o deck estão corretamente executados. Quando o deck é feito com caimento errado ou com infiltrações nas bordas, a água se infiltra e elimina o apoio lateral da terra — fazendo com que as forças da água empurrem as paredes sem resistência equivalente, o que provoca rachaduras. O esvaziamento da piscina sem aterro lateral adequado agrava o problema, pois a terra passa a pressionar as paredes para dentro. Quando as fotos demonstram o contrapiso quebrado, esse elemento é argumento técnico concreto de que a causa dos defeitos pode ser de responsabilidade do próprio autor.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a data exata em que o autor notificou o fornecedor sobre os vícios pela primeira vez — por e-mail, pelo PROCON ou por qualquer outro meio — e comparar com a data do ajuizamento da ação, pois quando o intervalo entre a constatação do vício e o ajuizamento supera 90 dias, a arguição de decadência é a preliminar mais eficiente e pode encerrar o processo antes da análise de mérito.

Reunir o contrato de franquia entre a contestante e a franqueada — ou ao menos as cláusulas que demonstrem a independência jurídica e operacional entre elas —, pois quando é possível demonstrar documentalmente que a franqueadora não participou da venda, da instalação nem da fabricação, e que a franqueada opera de forma autônoma, esse elemento é o fundamento mais sólido para a exclusão da franqueadora do polo passivo.

Obter fotografias detalhadas do contrapiso, do deck e das bordas da piscina, de preferência com identificação do caimento e das áreas de infiltração, pois quando há evidências visuais de execução inadequada dessas estruturas, esse conjunto de imagens é o ponto de partida para o argumento técnico de que os defeitos podem ter sido causados pelo próprio autor — e também reforça o pedido de perícia como necessária para determinar a causa real dos danos.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE

Processo nº:Número do Processo

Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º Inserir CNPJ, Inserir Endereço, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move Nome Completo, pelas razões abaixo expostas:

I — PRELIMINARES

I.1 — Ilegitimidade passiva da contestante

O contrato de compra e venda da piscina foi celebrado exclusivamente com a primeira demandada — a franqueada —, que também realizou a instalação.

A contestante, na qualidade de franqueadora, não participou dessa relação comercial: não vendeu, não fabricou e não instalou o produto.

O franchising é sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem que isso caracterize vínculo entre franqueador e os atos comerciais do franqueado — nos termos do art. 2.º da Lei n.º 13.966/2019.

A contestante autoriza o uso de sua marca mediante contratos de franquia.

Isso não implica corresponsabilidade pelos atos comerciais do franqueado, que é juridicamente independente.

A responsabilidade da contestante somente poderia ser cogitada se o objeto da ação fosse cláusula do contrato de franquia ou questão relativa ao domínio marcário — o que não é o caso.

Os vícios alegados dizem respeito à relação comercial entre o autor e a franqueada, da qual a contestante não faz parte.

Requer-se a exclusão da contestante do polo passivo e a extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito.

I.2 — Decadência

O art. 26 do CDC dispõe:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A piscina é produto durável — o prazo aplicável é de 90 dias, contados da constatação do vício.

A piscina foi adquirida em 13/04/2015 e os problemas teriam surgido com menos de um mês de uso.

O autor, entretanto, somente ingressou com a presente ação em agosto de 2017 — mais de um ano após a constatação dos defeitos.

O prazo decadencial de 90 dias foi amplamente ultrapassado, razão pela qual o direito do autor de reclamar pelos vícios está extinto.

Requer-se a declaração da decadência e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

I.3 — Incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia técnica complexa

O autor alega vícios estruturais na piscina — fissuras, rachaduras e manchas.

As fotos em anexo demonstram que o contrapiso encontra-se quebrado, o que pode comprometer a estrutura da piscina por razões independentes de defeito do produto.

Para determinar a causa dos problemas — se decorrentes de defeito de fabricação, de má instalação ou de execução inadequada do contrapiso pelo próprio autor — é imprescindível a realização de perícia técnica por profissional habilitado.

O Juizado Especial Cível não comporta prova pericial …

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