O que é uma contestação com pedido contraposto?

Uma contestação com pedido contraposto é a resposta do réu a uma ação judicial, na qual ele não apenas se defende das alegações feitas pelo autor, mas também faz um pedido contrário contra o autor, buscando uma decisão favorável para si.

Qual é o prazo para apresentar uma contestação em uma ação judicial?

O prazo para apresentar uma contestação varia conforme o tipo de processo e legislação aplicável. Em processos nos Juizados Especiais Cíveis, geralmente o prazo é de 15 dias a partir da citação. É importante verificar o prazo específico no contexto do caso.

Como é calculado o valor da causa em ações de rescisão de contrato?

O valor da causa em ações de rescisão de contrato deve corresponder ao valor do ato jurídico ou de sua parte controvertida. No caso descrito, há uma divergência sobre o valor correto, que pode incluir o valor do contrato e os danos morais reivindicados.

Quais são os requisitos para a responsabilidade civil em casos de atraso na obra?

Para a responsabilidade civil ser configurada, é necessário que haja a prática de um ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Se o atraso for devido a fatores externos, a responsabilidade do requerido pode ser afastada.

O que é a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor?

A inversão do ônus da prova no CDC permite que a responsabilidade de provar os fatos seja transferida para o fornecedor quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

O que é a retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual?

Em caso de rescisão contratual por culpa do adquirente, a lei de incorporações permite a retenção de parte do valor pago, como a comissão de corretagem e uma pena convencional, que pode ser de até 25% do valor pago.

Qual é a competência do Juizado Especial Cível em relação ao valor da causa?

O Juizado Especial Cível tem competência para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Se o valor da causa ultrapassar esse limite, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por incompetência do juizado.

O que são danos morais e quando eles são devidos?

Danos morais são indenizações por lesões a bens da personalidade, como honra e dignidade, que causam constrangimento ou sofrimento significativo. Não são devidos por meros aborrecimentos ou frustrações de expectativa negocial, sem prova de sofrimento real.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Rescisão Imóvel | JEC | Incompetência | 2026

A empresa contesta a ação de rescisão de contrato e indenização por danos, alegando atraso na entrega do imóvel devido a fatores externos. Requer a extinção do processo por incompetência do JEC e apresenta pedido contraposto para rescisão por culpa da autora, com retenção de 25% dos valores pagos.

Atualizado06 jul 2026

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Autos nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado regularmente constituído, Nome do Advogado, Número da OAB, com escritório profissional situado na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

Aos pedidos formulados por Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe na Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, com esteio nos fatos e fundamentos de direito a seguir delineados:

I — SÍNTESE DA INICIAL

A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda do Apartamento 101 do Edifício $[geral_informacao_generica] com a requerida, pelo valor de R$ 140.000,00, sendo R$ 11.096,00 de entrada, pagos em 08/08/2018, e o saldo de R$ 128.804,00 a ser quitado por financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Alega que, até abril de 2019, não foi chamada para assinar o contrato de financiamento, atribuindo o atraso à requerida, e postula a devolução da entrada e indenização por danos morais.

II — PRELIMINAR — INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

II.1 — Do valor da causa

A autora atribuiu à causa o valor de R$ 18.096,00, correspondente à entrada paga e aos danos morais. Esse valor está incorreto.

O pedido principal é a rescisão do contrato de compra e venda firmado no valor de R$ 140.000,00. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, quando a ação tem por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. O correto seria R$ 147.000,00 (valor do contrato mais os danos morais) ou, alternativamente, R$ 135.904,00 (valor do financiamento mais os danos morais).

II.2 — Da incompetência pelo valor

O Juizado Especial Cível tem competência para causas que não excedam 40 salários mínimos, nos termos do art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/1995. Com o valor correto da causa, a competência do JEC está excedida. Requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/1995.

III — DOS FATOS

O atraso na contratação do financiamento não decorreu de qualquer conduta da requerida, mas da ausência de repasse de recursos pela Caixa Econômica Federal — fato de conhecimento público amplamente noticiado à época, inclusive em agosto e novembro de 2018, data dos fatos.

A requerida cumpriu todas as obrigações que lhe competiam: providenciou a documentação necessária, acompanhou o processo junto ao correspondente bancário indicado e manteve comunicação ativa com a autora e com a correspondente para tentar acelerar a aprovação. Os e-mails juntados aos autos demonstram que a requerida também questionou o atraso na liberação do financiamento, pois era igualmente prejudicada por ele.

A avaliação do imóvel — citada pela autora como causa do atraso — é realizada por engenheiro credenciado pela própria Caixa Econômica Federal, e não pela requerida. Toda a documentação foi adequadamente encaminhada, e o crédito foi aprovado; o atraso na vistoria era responsabilidade da instituição bancária.

As mensagens de WhatsApp juntadas pela autora confirmam essa versão: as conversas relativas ao atraso na avaliação e à falta de recursos foram trocadas com a correspondente bancária, não com a requerida. A própria correspondente afirma nas mensagens que a requerida cumpriu as providências que lhe cabiam.

IV — DO MÉRITO

IV.1 — Da ausência de responsabilidade civil da requerida

A responsabilidade civil exige ato ilícito, dano e nexo de causalidade — nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A requerida não praticou qualquer ato ilícito: cumpriu suas obrigações contratuais e colaborou ativamente com o processo de financiamento. O atraso decorreu de fatores alheios à sua …