O que caracteriza dano moral em abordagem de supermercado?

Para configurar dano moral, a abordagem deve envolver lesão à honra, dignidade ou integridade psíquica do consumidor, superando o mero aborrecimento cotidiano. Uma abordagem educada, sem acusação direta ou contato físico, em geral, não caracteriza dano moral.

A abordagem para verificar o cupom fiscal pode ser considerada legítima?

Sim, a abordagem para verificar o cupom fiscal é considerada legítima, pois faz parte do direito de vigilância do estabelecimento. Desde que seja feita de forma educada e sem constrangimento, não configura abuso ou dano moral.

O que o consumidor precisa provar em casos de alegação de dano moral em supermercado?

O consumidor deve provar o fato constitutivo do direito, ou seja, precisa apresentar evidências concretas de constrangimento, como testemunhas, relatos de terceiros ou registros de câmeras. A narrativa unilateral não é suficiente para comprovar o dano moral.

Como a inversão do ônus da prova se aplica em ações de dano moral contra supermercados?

A inversão do ônus da prova não é automática em ações de dano moral contra supermercados. Depende de uma decisão fundamentada do juiz, baseada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência do consumidor. A presença de evidências é crucial para essa decisão.

Quais elementos são necessários para configurar responsabilidade civil em casos de abordagem de supermercados?

Para configurar responsabilidade civil, é necessário demonstrar conduta comissiva ou omissiva, evento danoso, culpa e nexo de causalidade. Sem prova de dano e nexo, não há responsabilidade civil a ser atribuída.

O comportamento do consumidor pode influenciar o julgamento do caso?

Sim, se o consumidor teve uma conduta agressiva ou descontrolada durante a abordagem, isso pode influenciar o julgamento, mostrando que o constrangimento pode ter sido causado pela própria atitude do consumidor, não por abuso dos funcionários.

Como deve ser adaptado um modelo de contestação ao caso concreto?

Deve-se identificar e listar testemunhas que possam confirmar a abordagem educada, verificar imagens de câmeras que mostrem a abordagem e documentar procedimentos internos do supermercado, demonstrando que a abordagem seguiu protocolos regulares.

É possível alegar litigância de má-fé em processos de dano moral contra supermercados?

Sim, se ficar comprovado que o consumidor alterou a verdade dos fatos ou usou o processo para objetivos ilegais, como obter ganhos financeiros indevidos, pode ser caracterizada a litigância de má-fé, resultando em sanções processuais.

Modelo de Contestação | Dano Moral | Abordagem Supermercado

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Modelo de Contestação | Dano Moral | Abordagem Supermercado | 2026

Modelo de Contestação | Dano Moral | Abordagem Supermercado | 2026 — modelo de contestação a ação de indenização por danos morais decorrente de abordagem por funcionários de supermercado para verificação de cupom fiscal, com defesa baseada no exercício regular do direito de vigilância e na ausência de prova de constrangimento.

Abordagem por funcionário de supermercado para verificação de nota fiscal configura dano moral?

Em regra, não — quando realizada de forma educada, sem acusação direta, sem palavras ofensivas e sem contato físico. O exercício do direito de vigilância pelo estabelecimento comercial é legítimo e não configura, por si só, constrangimento indenizável. O dano moral exige lesão a bem da personalidade — honra, dignidade, integridade psíquica — que supere o mero aborrecimento cotidiano. A simples abordagem para conferência do cupom fiscal, ainda que desconfortável para o consumidor, não atinge esse patamar.

O consumidor que alega constrangimento em supermercado precisa provar o dano?

Precisa — o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A alegação de que foi acusado de furto ou tratado de forma vexatória precisa estar amparada por prova concreta — depoimentos de testemunhas, relatos de terceiros presentes, registros de câmeras —, não bastando a narrativa unilateral da petição inicial. A ausência de prova do constrangimento é fundamento direto para a improcedência.

A inversão do ônus da prova do CDC se aplica automaticamente em ações de dano moral contra supermercado?

Não. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática — depende de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência do consumidor, a critério do Juízo, em decisão fundamentada. Quando a alegação de constrangimento não encontra qualquer respaldo nos documentos dos autos e a narrativa do consumidor é contraditada pela versão da empresa, a verossimilhança necessária para a inversão pode estar ausente.

A conduta agressiva do consumidor durante a abordagem pode influenciar o resultado da ação?

Pode — como elemento que contextualiza a dinâmica do evento e afasta a versão de que a abordagem foi vexatória. Quando o próprio comportamento do consumidor — exaltação, ameaças, convocação de terceiros — foi o elemento que gerou a situação de tumulto, esse fato é relevante para demonstrar que o constrangimento alegado decorreu da própria conduta do autor, e não de abuso por parte dos funcionários da empresa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Identificar e arrolar como testemunhas os funcionários que participaram da abordagem — operador de caixa, fiscal de caixa e colaboradores de prevenção e perdas —, pois quando há mais de uma testemunha que pode confirmar que a abordagem foi educada, sem acusação direta e sem contato físico, o conjunto probatório oral tende a prevalecer sobre a narrativa unilateral do autor.
Verificar se há imagens de câmeras de segurança do estabelecimento que registrem a abordagem, pois o vídeo é o elemento probatório mais objetivo disponível para demonstrar a forma como a abordagem foi conduzida — especialmente quando o autor afirma ter sido constrangido perante terceiros, e as imagens podem mostrar a dinâmica real do evento.
Documentar o procedimento interno de prevenção e perdas da empresa — protocolo de abordagem, treinamento dos funcionários, registro do evento —, pois quando o estabelecimento demonstra que seguiu procedimento regular e padronizado, esse elemento reforça o argumento de exercício regular do direito de vigilância e afasta a caracterização de conduta abusiva ou discriminatória.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por Nome Completo também qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

I – OBJETO DA AÇÃO

A Requerente pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, afirmando que supostamente teria sofrido acusações de furto, todavia, conforme será demonstrado a seguir, tais pedidos não possuem qualquer fundamentação, devendo ser julgados improcedentes.

II – DA SÍNTESE DA LIDE

A Requerida impugna todos os fatos articulados na exordial, posto que não possuem verossimilhança, o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a improcedência dos pedidos contidos na inicial, conforme será demonstrado a seguir.

Precipuamente, salienta-se que a Requerida é uma empresa com boa conduta perante os seus consumidores, sempre prestando o melhor atendimento com qualidade, razão pela qual, possui vários setores, tais como prevenção e perdas, fiscal de caixa, operador de caixa, dentre outras funções.

Deste modo, no dia do ocorrido, a Requerente foi atendida pela operadora de caixa Sra. Informação Omitida, sendo que a funcionária da Requerida estava supervisionada pelo Fiscal de Caixa Sr. Informação Omitida, o qual informou ao setor de prevenção e perda, que estes deveriam se dirigir até a Requerente para verificar o seu cupom fiscal, uma vez que o fiscal de caixa notou que a Requerente estaria levando dois pacotes de biscoito bis que não constavam na nota.

Logo, a realização da abordagem foi feita pelo Sr. Informação Omitida e Sr. Informação Omitida (colaboradores do setor de prevenção e perda), no qual estes solicitaram que a Requerente apresentasse o cupom fiscal, apenas para confirmar se os biscoitos bis estavam incluídos na nota fiscal.

Por conseguinte, a Requerente de forma descontrolada, agressiva e ríspida desceu do veículo afirmando que processaria a empresa Requerida, bem como, ameaçando os funcionários que estavam fazendo a abordagem, alegando ainda, que estes estariam supostamente acusando de furto, chamando a atenção de vários consumidores/clientes que estavam ao redor do supermercado.

Ocorre que, os funcionários da Requerida agiram com todo o respeito a Requerente, sem qualquer exaltação e contato físico, pedindo tão somente, de forma educada, que esta apresentasse o cupom fiscal dos produtos adquiridos, porém, não obtiveram êxito, uma vez que a Requerente se exaltou e não cooperou com os referidos colaboradores.

Dessa forma, não há dúvidas de que todo o procedimento foi efetuado corretamente, inclusive, razão pela qual, a presente ação deve ser julgada improcedente, haja vista os fatos aduzidos nesta defesa.

III - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos seguintes elementos: a conduta comissiva ou omissiva, o evento danoso, a culpa e nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta.

Maria Helena Diniz assim a conceitua:

"Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiros, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause danos a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado".

Portanto, pode ser entendido que a conduta é um comportamento humano comissivo ou omissivo, voluntário ou não e imputável.

Ao se falar em responsabilidade civil, deve-se falar dos elementos do ato ilícito, quais sejam: a conduta culposa ou dolosa, a violação de um dever jurídico, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Ou seja, é necessário que haja a ocorrência não apenas do dano, mas também do nexo de causalidade, que une o dano a qualquer conduta ilícita que deve ser comprovada.

Dessa forma, é necessária a demonstração do dano ou prejuízo, porque, caso contrário, indenizar sem danos implicaria enriquecer o consumidor sem justa causa. Continua sendo também necessária a demonstração do nexo causal.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, não pode haver responsabilidade sem nexo causal:

Cuida-se, então, de saber quando um determinado resultado é imputável ao agente; que relação deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a ótica do Direito, possa ser considerado causa daquele. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2009, p. 49).

É também entendimento de nossos pátrios tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. NECESSIDADE. AJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. - Tendo a autora ajuizado a ação com alteração da verdade do fato alegado, sujeita-se à sanção por litigância de má-fé. (...) 3. - Improcedente a demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, razão pela qual pode ser corrigido o arbitramento monocrático para ajuste ao art. 20, § 4º, do CPC". (TJSP, APL: 02308441620098260007 SP 0230844-16.2009.8.26.0007, Relator Desembargador Adilson de Araujo.)

Neste diapasão, não basta apenas demonstrar o dano é preciso que o consumidor comprove. Diante dos rasos documentos apresentados pela Requerente, não é possível identificar o nexo causal.

Portanto, inexistente o nexo causal não há que se cogitar em responsabilidade civil.

IV - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Pela doutrina e jurisprudência, o dano moral é conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento, como leciona renomada doutrina sobre o tema:

"Atualmente, observa-se certa tendência jurisprudencial de restringir as hipóteses em que, nas relações de consumo, o descumprimento de dever por parte do fornecedor seja reconhecido como causa de danos morais ao consumidor. Sustenta-se que o mero descumprimento de obrigação contratual ou dever legal, per se, não é suscetível de fazer presumir o dano.(...) Critério mais utilizado para distinção entre o dano indenizável e o mero dissabor será a reiteração da conduta ou da falha do fornecedor, a lesão decorrente da exposição ao risco, ou ainda a falha ou negligência do fornecedor na correção de falhas na sua prestação. Esta tendência, contudo, não é isenta de críticas, em especial quanto ao que se identifica como certa condescendência jurisprudencial em relação a conduta reiterada de certos fornecedores, a desconsideração de expectativas legítimas do consumidor em relação à aquisição de produtos e serviços e sua posterior frustração. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book,3.2.3.4.1. Danos materiais e morais)

No entanto, a inicial não comprova ou junta documentos acerca de alguma humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da Requerente.

Pelo contrário, diante do primeiro contato, os …

Para configurar dano moral, a abordagem deve envolver lesão à honra, dignidade ou integridade psíquica do consumidor, superando o mero aborrecimento cotidiano. Uma abordagem educada, sem acusação direta ou contato físico, em geral, não caracteriza dano moral.
Sim, a abordagem para verificar o cupom fiscal é considerada legítima, pois faz parte do direito de vigilância do estabelecimento. Desde que seja feita de forma educada e sem constrangimento, não configura abuso ou dano moral.
O consumidor deve provar o fato constitutivo do direito, ou seja, precisa apresentar evidências concretas de constrangimento, como testemunhas, relatos de terceiros ou registros de câmeras. A narrativa unilateral não é suficiente para comprovar o dano moral.
A inversão do ônus da prova não é automática em ações de dano moral contra supermercados. Depende de uma decisão fundamentada do juiz, baseada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência do consumidor. A presença de evidências é crucial para essa decisão.
Para configurar responsabilidade civil, é necessário demonstrar conduta comissiva ou omissiva, evento danoso, culpa e nexo de causalidade. Sem prova de dano e nexo, não há responsabilidade civil a ser atribuída.
Sim, se o consumidor teve uma conduta agressiva ou descontrolada durante a abordagem, isso pode influenciar o julgamento, mostrando que o constrangimento pode ter sido causado pela própria atitude do consumidor, não por abuso dos funcionários.
Deve-se identificar e listar testemunhas que possam confirmar a abordagem educada, verificar imagens de câmeras que mostrem a abordagem e documentar procedimentos internos do supermercado, demonstrando que a abordagem seguiu protocolos regulares.
Sim, se ficar comprovado que o consumidor alterou a verdade dos fatos ou usou o processo para objetivos ilegais, como obter ganhos financeiros indevidos, pode ser caracterizada a litigância de má-fé, resultando em sanções processuais.

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