O que fazer se o único imóvel do casal está em terreno público sem regularização?

Caso o único imóvel do casal esteja em terreno público sem regularização, ele não pode ser partilhado em um divórcio litigioso. É importante verificar a situação dominial do terreno junto à Prefeitura, pois essa informação é crucial para argumentar a impossibilidade de partilha do bem.

Como provar a cessão de direitos possessórios sobre um imóvel no divórcio?

A cessão de direitos possessórios pode ser comprovada por declarações públicas do cônjuge que cedeu o imóvel, especialmente se testemunhas presenciaram essas declarações. Registros escritos, como mensagens ou e-mails, também podem servir como prova. Essa cessão pode impedir a partilha do imóvel no divórcio.

O juiz pode adiar a partilha de um imóvel para proteger o direito à moradia?

Sim, o juiz pode adiar a partilha para proteger o direito à moradia se a venda imediata do imóvel deixaria um dos cônjuges sem alternativa habitacional. O direito à moradia é um direito fundamental previsto na Constituição, e o juiz deve ponderar entre este direito e o direito patrimonial à partilha.

Bens móveis levados por um cônjuge após a separação podem ser incluídos na partilha?

Sim, bens móveis retirados unilateralmente por um dos cônjuges na separação devem ser considerados na partilha. O valor desses bens deve ser abatido da meação do cônjuge que os levou, e é importante documentar esses bens para garantir a divisão justa.

Como adaptar uma contestação de divórcio com imóvel em terreno público?

Para adaptar a contestação, é necessário primeiro verificar a situação do terreno junto à Prefeitura, reunindo provas de declarações de cessão de direitos, e documentar qualquer retirada de bens móveis. Essas ações são essenciais para fortalecer a defesa contra a partilha do imóvel em terreno público.

Modelo de Contestação | Divórcio | Bem Público

Q: Imóvel construído em terreno da prefeitura pode ser partilhado no divórcio?

Em regra, não. Os bens públicos, como os terrenos da prefeitura, são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, segundo o art. 100 do Código Civil. Sem regularização fundiária e registro cartorário, o casal não possui a propriedade do bem, apenas uma posse precária, não havendo objeto juridicamente apto à partilha.

Imóvel construído em terreno da prefeitura pode ser partilhado no divórcio?

Em regra, não. Os bens públicos são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil. Quando o imóvel foi construído em terreno de titularidade municipal sem regularização fundiária e sem registro cartorário em nome das partes, o casal não detém a propriedade do bem — detém, no máximo, uma posse precária. Sem título de propriedade ou direito real formalmente constituído, não há objeto juridicamente apto à partilha em ação de divórcio.

O fato de o autor ter declarado publicamente que cedeu o imóvel à ex-esposa tem valor jurídico?

Tem — especialmente como fundamento para afastar a pretensão de partilha posterior. Quando o autor, em declarações públicas e reiteradas perante testemunhas, afirma ter cedido seus direitos sobre o imóvel à requerida, essa conduta pode ser qualificada como cessão voluntária dos direitos possessórios. A pretensão posterior de partilhar o mesmo bem configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva — o venire contra factum proprium — e pode ser afastada com base nesse fundamento, a ser comprovado por prova testemunhal.

O juiz pode postergar a partilha do único imóvel do casal para proteger o direito à moradia?

Pode, especialmente quando a venda imediata deixaria um dos cônjuges sem alternativa habitacional. O direito fundamental à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição Federal, impõe ao Judiciário a ponderação entre o direito patrimonial à partilha e a necessidade concreta de moradia da parte mais vulnerável — sobretudo quando há desproporção econômica significativa entre os cônjuges e a parte que permanece no imóvel não tem condições de adquirir outro.

Bens móveis retirados unilateralmente por um dos cônjuges na separação entram na partilha?

Entram — e devem ser abatidos da meação de quem os retirou. Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sob regime de comunhão parcial comunicam-se entre os cônjuges. A retirada unilateral de bens móveis comuns na data da separação de fato não elimina o direito da outra parte à sua meação nesses bens. O valor total retirado deve ser inventariado e abatido da parte que o levou no cálculo final da partilha.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar junto à Prefeitura a situação dominial do terreno — se é área pública, área de regularização fundiária em andamento ou área particular — pois a qualificação jurídica do terreno é o elemento central do argumento de impossibilidade de partilha e pode ser comprovada por certidão emitida pelo órgão municipal competente.

Reunir testemunhas que presenciaram as declarações do autor sobre a cessão do imóvel e identificar se há qualquer registro escrito dessa manifestação — mensagens, e-mails, declarações formais —, pois a prova da cessão voluntária dos direitos possessórios é o segundo argumento mais sólido da defesa quando o imóvel é o único bem relevante.

Documentar os bens móveis retirados pelo autor na separação com fotos, notas fiscais anteriores, testemunhas ou qualquer outro elemento que comprove a existência e o valor de cada item, pois essa prova é indispensável para o pedido de abatimento na meação e evita que a retirada unilateral passe despercebida na partilha final.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, vem respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO – DISSOLUÇÃO, que lhe move Nome Completo, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos termos do art. 335 do CPC, o que se faz, articuladamente, nos seguintes e melhores termos de direito que a seguir passa a expor:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do Código de Processo Civil, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

II- DOS FATOS

Procede os fatos alegados na exordial de que as partes são casadas sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, no ano de 2008.

Ocorre, Excelência, que a ré não almejava a separação até que o seu cônjuge começar a se relacionar com outra pessoa, sendo esta sua prima, a relação concubinária ocorreu as “escondidas”, ficando apenas sabendo da traição do marido no último momento.

O autor de má-fé morava com as duas mulheres nos últimos meses da relação, e não dava nenhum indicio de que tinha interesse na dissolução, porém por boatos da vizinhança e de familiares, chegou a notícia por terceiros sobre a traição, sendo humilhada publicamente, e assim, não existindo mais motivos para assim continuarem casados.

Insta salientar, que no dia da separação de fato, o autor além de deixar o psicológico da ré extremamente abalado, levou os bens moveis contraídos na constância do casamento, sendo estes um guarda-roupa avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), 1 TV LCD de 32 polegadas avaliada em 1.000,00 (mil reais), uma TV analógica antiga avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), um computador completo avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), 1 som antigo avaliado em R$150,00 (cento e cinquenta reais) e um som de ultima geração avaliado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Ora, excelência o valor aproximado levado pelo autor foi de R$5.650,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), deixando a ré sem os bem moveis adquiridos em conjunto e forçando-a a contrair novas dívidas, conforme anexos;

Ademais, o imóvel indicado pelo autor para partilha de bens é um único bem de família e também sendo um imóvel irregular construído em terreno da prefeitura, sendo o bem público, impossível se torna sua partilha, pois nem se detém a propriedade e muito menos a posse deste.

O imóvel foi “comprado” em meados de 2009, onde apenas a ré pagou R$15.000,00 (quinze mil reais), em um acordo com uma colega a ser pago em forma de alugueis, com muito esforço e suor a ré conseguiu quitar e adquirir a estabilidade.

Cumpre destacar, que mesmo que tenha “comprado” o imóvel na constância do casamento, o autor no dia da sua mudança e por diversas vezes dizia que tinha aberto mão do bem por caridade a ex-mulher, sendo isto comprovado por testemunhas. É evidente a conduta de má-fé do autor que depois de 1 (um) ano requerer a partilha do bem por ele cedido e abandonado.

Por fim, os mesmos se encontram separados de fato a mais ou menos 1 (um) ano, o que levou o autor adentrar com a Ação de Divórcio Litigioso para assim contrair novo matrimônio com esta pessoa com quem mantem um relacionamento atualmente e para tentar dividir o imóvel indicado por ele.

III - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação apresentada, o contestado apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Ocorre que, a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benéfico.

Insta salienta, que o autor tem o costume de viajar sempre para sua cidade natal com frequência, sendo que sua última viagem aconteceu agora no dia 12/06/2019 conforme imagens em anexo, inclusive uma das viagens realizadas foi para buscar a sua amante para residir em Informaç…

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