Como adaptar um modelo de contestação ao caso concreto antes de usar?

É importante verificar se existe uma inscrição preexistente legítima do consumidor nos cadastros de inadimplência e reunir documentos internos que comprovem os procedimentos de verificação seguidos pelo banco. Além disso, deve-se verificar se a conta fraudulenta usou dados idênticos aos de uma conta legítima, o que pode reforçar a tese de caso fortuito.

Modelo de Contestação | Fraude | Negativação Indevida | Banco

Q: O banco é responsável por contratos firmados com documentos fraudados por terceiros?

Em geral, o banco responde objetivamente pelos riscos dos serviços prestados, mas pode excluir sua responsabilidade ao comprovar a culpa exclusiva de terceiro, conforme o art. 14, §3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Se os documentos fraudulentos eram idênticos aos de uma conta legítima já existente, o banco pode demonstrar que não tinha como identificar a irregularidade.

Q: A inscrição preexistente legítima impede a indenização por dano moral decorrente de nova negativação indevida?

Sim, a existência de uma inscrição preexistente legítima pode impedir a indenização por dano moral, de acordo com a Súmula n.º 385 do STJ. No entanto, se o consumidor conseguir demonstrar a ilegitimidade das inscrições anteriores, essa presunção pode ser afastada.

Q: A inversão do ônus da prova é automática nas ações contra bancos?

Não, a inversão do ônus da prova não é automática. Ela depende de decisão judicial baseada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência técnica do consumidor, conforme o art. 6.º, VIII, do CDC.

Q: Como se calcula a correção monetária em eventual condenação por dano moral?

A correção monetária é calculada desde a data do arbitramento, conforme a Súmula n.º 362 do STJ. Já os juros moratórios fluem desde o evento danoso, segundo a Súmula n.º 54 do STJ.

O banco é responsável por contratos firmados com documentos fraudados por terceiro?

A questão não tem resposta única — depende das circunstâncias do caso. Em regra, o banco responde objetivamente pelos riscos do serviço prestado, nos termos do art. 14 do CDC. Porém, o art. 14, §3.º, II, exclui a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Quando o fraudador apresentou todos os documentos corretos da vítima e as informações eram idênticas às de conta legítima já existente, o banco pode demonstrar que não havia como identificar a irregularidade, caracterizando caso fortuito externo que afasta sua responsabilidade.

A inscrição preexistente legítima impede a indenização por dano moral decorrente de nova negativação indevida?

Em regra, impede — com nuances importantes. A Súmula n.º 385 do STJ, reafirmada no Tema 922, estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Contudo, o STJ admite a flexibilização desse entendimento quando o consumidor demonstra elementos suficientes de verossimilhança quanto à ilegitimidade das inscrições anteriores. Sem essa demonstração, a presunção de legitimidade da inscrição preexistente afasta o dano moral.

A inversão do ônus da prova é automática nas ações contra bancos?

Não. O art. 6.º, VIII, do CDC condiciona a inversão à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor, a critério do juiz. Quando o consumidor não apresenta nenhum indício de como seus documentos foram utilizados por terceiro nem de como a fraude ocorreu, não há verossimilhança que justifique a medida. A inversão é instrumento processual de facilitação da prova — não uma forma de dispensar o autor de qualquer esforço probatório.

Como se calcula a correção monetária em eventual condenação por dano moral?

Desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula n.º 362 do STJ. Os juros moratórios, na responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Quando a instituição financeira é condenada e recorre, o termo inicial da correção monetária é a data da decisão que fixou definitivamente o valor — seja em primeira instância, quando mantida, ou no tribunal, quando modificada.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se há inscrição preexistente legítima do consumidor nos cadastros de inadimplência antes da negativação questionada — e se essa inscrição anterior não está sendo contestada judicialmente —, pois a Súmula 385 do STJ depende da legitimidade da anotação anterior, que pode ser afastada se o consumidor demonstrar verossimilhança de sua irregularidade.

Levantar os documentos internos que demonstram como a contratação foi realizada — formulários preenchidos, documentos apresentados, dados utilizados —, pois a demonstração de que o banco seguiu todos os procedimentos de verificação é o fundamento central da tese de culpa exclusiva de terceiro e afastamento da responsabilidade objetiva.

Verificar se a conta fraudulentamente aberta utilizou dados idênticos aos de conta legítima já existente em nome do consumidor, pois esse elemento reforça a tese de que a fraude era indistinguível para o banco e configura fortuito externo — diferentemente de situações em que o banco poderia ter identificado inconsistências nos dados apresentados.

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EXMO. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CIDADE

PROCESSO N° Número do Processo

Nome Completo, instituição financeira sob a forma de empresa Informação Omitida, inscrita no Informação Omitida sob o nº Inserir CNPJ, com sede em Informação Omitida e Informação Omitida, com endereço na Inserir Endereço, por seus procuradores judiciais, infra assinado, infra assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Endereço do Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move Nome Completo, pessoa física, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I — DOS FATOS

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega não possuir conta corrente junto à requerida nem ter firmado contratos de empréstimo, mas que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de parcelas em atraso referentes a três contratos que afirma nunca ter celebrado.

II — DO DIREITO

II.1 — Da ausência de responsabilidade da requerida — fraude praticada por terceiro

Os contratos foram firmados mediante apresentação de documentos da autora e das informações necessárias à contratação. As informações fornecidas eram idênticas às utilizadas para abertura da conta poupança que a autora admite ter junto à requerida. Se a autora foi vítima de fraude, a requerida também foi — prestou os serviços de boa-fé, sem receber a devida contraprestação, e não tinha como identificar a irregularidade no momento da contratação.

O art. 14, §3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

[...]

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

O ato ilícito foi praticado por terceiro que se fez passar pela autora, utilizando seus documentos. Quando o fato de terceiro é causa exclusiva do dano, equipara-se ao caso fortuito ou força maior e afasta a responsabilidade do agente aparente. A requerida não tem qualquer participação no ato fraudulento e não pode ser responsabilizada por ele.

II.2 — Da inexistência de dano moral — inscrição preexistente legítima

A autora já constava nos órgãos de proteção ao crédito por inscrição anterior realizada pelo …

Modelo de Contestação | Fraude | Negativação Indevida | Banco | 2026

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Petição

CONTESTAÇÃO

I — DOS FATOS

II — DO DIREITO

II.1 — Da ausência de responsabilidade da requerida — fraude praticada por terceiro

II.2 — Da inexistência de dano moral — inscrição preexistente legítima

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