O correspondente bancário pode ser réu em ação revisional de empréstimo consignado?

A legitimidade passiva do correspondente bancário depende de sua participação na contratação. Se atuou apenas como intermediário, sem ingerência sobre o crédito ou gestão dos descontos, pode alegar ilegitimidade passiva, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Quais elementos provam a regularidade de um contrato de empréstimo consignado?

A assinatura do contrato, a entrega de documentos pessoais, e o recebimento dos valores são indicativos de contratação consciente e voluntária. Caso a parte alegue desconhecimento mas tenha recebido os valores, isso pode enfraquecer sua posição.

Descontos em benefício previdenciário configuram dano moral?

Descontos decorrentes de contratos regularmente celebrados não configuram dano moral, a menos que haja violação à honra ou dignidade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. Desconforto financeiro resultante de obrigações assumidas não gera indenização.

É possível pedir devolução em dobro de valores de empréstimo sem devolvê-los?

A restituição em dobro exige a demonstração de cobrança indevida e é analisada junto com a regularidade da contratação. Se a instituição financeira comprovar que os valores foram devidamente disponibilizados, a devolução em dobro pode não ser cabível.

Como adaptar um modelo de contestação de consignado ao caso concreto?

Deve-se reunir documentação que comprove o processo de contratação, incluindo assinaturas e comprovantes de depósito. Testemunhos da vendedora também são úteis. Documentar inconsistências na petição inicial pode ajudar a fundamentar a defesa.

Quais são os requisitos para a inversão do ônus da prova em ação de consumo?

A inversão do ônus da prova depende de decisão judicial baseada na hipossuficiência do consumidor ou na verossimilhança das alegações, conforme o art. 6.º, VIII, do CDC. A presença de documentos que demonstram contratação regular pode fragilizar essa verossimilhança.

Modelo de Contestação | Consignado | Correspondente Bancário

O correspondente bancário que só coletou a assinatura do contrato pode ser réu em ação revisional?

A legitimidade passiva do correspondente bancário depende da extensão de sua participação na contratação. Quando atua apenas como intermediário operacional, sem ingerência sobre a concessão do crédito, elaboração contratual ou gestão dos descontos, há fundamento para sustentar sua ilegitimidade passiva — e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Situações de alegação de fraude, falha na contratação ou participação ativa na cadeia de fornecimento do serviço financeiro podem levar a conclusão diversa, razão pela qual a defesa deve ser construída com base nas circunstâncias concretas de cada caso.

A assinatura do contrato, a entrega de documentos pessoais e o recebimento dos valores provam que a contratação ocorreu?

São elementos probatórios relevantes — a assinatura no contrato, a entrega de RG, CPF, comprovante de endereço e dados da conta bancária para depósito formam um conjunto de atos compatíveis com contratação consciente e voluntária. Quando a autora alega que não contratou mas não nega ter recebido os valores em conta, essa inconsistência enfraquece a tese inicial e pode constituir elemento a ser considerado na análise de eventual litigância de má-fé, especialmente se demonstrado que a autora tinha plena ciência da contratação e dos valores recebidos, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil.

Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato regular configuram dano moral?

Não configuram — para que o dano moral seja indenizável, é necessária a demonstração de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A mera existência de descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado não configura lesão aos direitos da personalidade protegidos pelo art. 5.º, V e X, da Constituição Federal. Descontos que decorrem de contratos regularmente celebrados, mesmo que gerem desconforto financeiro, são consequência natural das obrigações assumidas — não há ato ilícito que fundamente a indenização.

O consumidor que recebeu os valores do empréstimo pode pedir a devolução em dobro sem devolvê-los?

Em regra, não — a pretensão de restituição integral dos descontos deve ser analisada em conjunto com a efetiva disponibilização dos valores e com as circunstâncias da contratação. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe cobrança indevida e exige a demonstração dos requisitos legais aplicáveis, especialmente quando a instituição financeira comprova a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores ao consumidor. Existem situações em que o consumidor recebe valores decorrentes de fraude praticada por terceiros sem seu conhecimento — nesses casos, a análise é distinta e depende das circunstâncias concretas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir toda a documentação que comprove o comparecimento da autora à loja e o processo de contratação — folha de assinatura, cópia dos documentos pessoais fornecidos, comprovante do depósito na conta da autora — pois esses documentos constituem o principal suporte probatório da defesa e contradizem a alegação de que nada foi contratado.

Verificar se há depoimento ou declaração da vendedora que atendeu a autora, pois a prova testemunhal sobre o processo de contratação é fundamental para confirmar que ela compareceu ao estabelecimento voluntariamente.

Para a litigância de má-fé, documentar expressamente a inconsistência entre o pedido de devolução em dobro e a ausência de menção aos valores recebidos — essa contradição interna na petição inicial é o elemento mais forte para o pedido de condenação por má-fé processual.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SURVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, propor a presente

CONTESTAÇÃO

À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, autos em epígrafe, que lhe move Nome Completo, já qualificado, o que faz pelos motivos adiante declinados, no final requerendo:

I — PRELIMINAR — ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA

A autora propôs a ação em face da contestante e do Banco $[geral_informacao_generica], alegando que contratos foram celebrados sem seu conhecimento. É importante esclarecer desde o início o papel de cada ré nessa relação.

A contestante não é instituição financeira — ela atua como correspondente bancário, prestando serviços de intermediação para o banco. Sua função se limita a receber os clientes, apresentar as propostas elaboradas pelo banco, colher as assinaturas nos contratos já confeccionados pela instituição financeira e encaminhar toda a documentação. A negociação dos valores, das taxas de juros, das condições e das cláusulas do contrato é feita exclusivamente pelo banco, não pela contestante.

A liberação dos valores, a aprovação do crédito e a operacionalização do contrato foram realizadas pela segunda ré. A contestante não participou dessas etapas e não possui responsabilidade sobre elas.

A jurisprudência reconhece que a correspondente bancária que atua apenas como intermediária não tem legitimidade passiva em ações que discutem o conteúdo do contrato:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legitimidade passiva da parte ré, que atua como intermediária na efetivação de descontos em folha de pagamento, à luz das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A associação ré atua apenas como intermediária, operacionalizando descontos em folha de pagamento em razão de convênio com instituições financeiras, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.2. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que entidades intermediadoras não possuem legitimidade passiva em ações revisionais de contratos de empréstimo.3. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, não se sujeitando ao princípio da não edição de decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, arts. 7º, p.u., 14, 25, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 51599959620238210001, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10-04-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 51640699620238210001, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 13-03-2024.

Apelação Cível, Nº 52551413320248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 12-03-2025

Incluir a contestante no polo passivo de uma ação que discute cláusulas de um contrato que ela não elaborou, não negociou e não celebrou contraria o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos do contrato se produzem apenas entre as partes que manifestaram sua vontade.

Requer-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à contestante, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II — SÍNTESE DOS FATOS

A autora alega que dois contratos foram celebrados com o Banco $[geral_informacao_generica] sem seu conhecimento ou consentimento: um empréstimo consignado com parcela de R$ 44,35 e um cartão de crédito consignado com parcela de R$ 39,74.

A versão da contestante é diferente. A autora compareceu à loja, consultou as condições disponíveis e efetuou os …

Modelo de Contestação | Consignado | Correspondente Bancário | 2026

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