A recusa de crédito pelo fornecedor gera dano moral ao consumidor?

Em regra, não. Quando a recusa é devido a uma restrição cadastral pré-existente do consumidor, não há ato ilícito por parte do fornecedor. Para que o dano moral seja indenizável, é necessário um ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O fornecedor que devolveu os valores ao consumidor na audiência de conciliação pode ser condenado por danos morais?

A devolução dos valores demonstra a boa-fé do fornecedor e, geralmente, enfraquece o argumento de dano moral. Se não houve conduta que violasse direitos de personalidade, o pedido de dano moral perde seu fundamento, uma vez que o mero inadimplemento não configura dano moral.

Como contestar uma ação de dano moral quando a venda não se concretizou por causa do consumidor?

É importante demonstrar que a causa da não concretização foi a restrição cadastral pré-existente do consumidor. O fornecedor deve provar que agiu dentro do procedimento regular de análise de crédito, sem abuso ou arbitrariedade, afastando, assim, a responsabilidade civil.

A sub-rogação dos cheques a uma instituição financeira parceira afeta a responsabilidade do vendedor?

Sim, afeta. Quando os cheques são cedidos à instituição financeira, é ela quem detém o crédito. A decisão de recusa do crédito é da financeira, não do vendedor, demonstrando que o vendedor não agiu arbitrariamente ao não concretizar a venda.

O que é necessário para adaptar este modelo de contestação a um caso concreto?

É necessário anexar uma consulta ao SERASA ou SPC que comprove a restrição cadastral do autor na data da compra, a ata de audiência de conciliação que registre a devolução dos valores, e verificar a existência de pedido ou nota fiscal emitida para reforçar a não concretização do negócio.

Modelo de Contestação | Piscina | Crédito Recusado | Dano Moral

A recusa de crédito pelo fornecedor gera dano moral indenizável ao consumidor?

Em regra, não — quando a recusa decorre de restrição cadastral preexistente do próprio consumidor junto aos serviços de proteção ao crédito, não há ato ilícito imputável ao fornecedor. Para que o dano moral seja indenizável, é necessária a demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo à honra ou à dignidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A consulta de crédito e a subsequente recusa, dentro do procedimento regular do fornecedor, não configuram violação a direito de personalidade.

O fornecedor que devolveu os valores ao consumidor na audiência de conciliação ainda pode ser condenado por danos morais?

A devolução dos valores é elemento relevante que demonstra a boa-fé do fornecedor. Quando o negócio não se concretizou, os valores foram devolvidos e não houve nenhuma conduta que violasse direitos de personalidade do consumidor, o pedido de dano moral perde o fundamento. A jurisprudência reconhece que o mero inadimplemento ou a não concretização de negócio jurídico não configura dano moral — é necessário que a conduta do fornecedor provoque sofrimento que ultrapasse os limites do mero dissabor.

Como contestar dano moral quando a negociação não se concretizou por culpa do próprio consumidor?

Demonstrando que a causa da não concretização foi a restrição cadastral preexistente do próprio autor — que ele conhecia ou deveria conhecer — e que o fornecedor agiu dentro de seu procedimento regular de análise de crédito, sem qualquer abuso ou arbitrariedade. Quando o nexo causal aponta para conduta do próprio autor, não há responsabilidade civil do fornecedor, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A sub-rogação dos cheques a instituição financeira parceira afeta a responsabilidade do vendedor perante o consumidor?

Afeta a estrutura do negócio — quando os cheques são cedidos à instituição financeira, é ela quem passa a deter o crédito. A recusa do crédito pela financeira não é decisão do vendedor, que não tem autonomia para aprovar ou rejeitar o financiamento. Esse mecanismo é relevante para demonstrar que o vendedor não agiu arbitrariamente ao não concretizar a venda.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Juntar a consulta ao SERASA ou ao SPC que demonstra a restrição cadastral do autor na data da tentativa de compra — esse documento é a prova central de que a recusa não foi arbitrária e afasta qualquer ato ilícito imputável à ré.

Juntar a ata da audiência de conciliação que registra a devolução dos valores ao autor, pois demonstra a boa-fé do fornecedor e enfraquece qualquer argumento de má-fé ou abuso que pudesse fundamentar o pedido de dano moral.

Verificar se há pedido ou nota fiscal emitida — a ausência desses documentos reforça que o negócio nunca se concretizou e que não há relação contratual a descumprir, o que afasta tanto a base para devolução de valores quanto para dano moral por inadimplemento.

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo n.º Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu procurador firmatário, instrumento de procuração já anexado aos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação Ordinária Indenizatória Por Danos Morais c/c Devolução de Valores, que lhe move Nome Completo, com fundamento nos art. 335 e subsequentes do Novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Ingressou o autor, com a presente demanda, alegando que, efetivou a transação comercial, de uma piscina da marca “Informação Omitida”, junto à ré, pagando, em espécie, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), um cheque no valor de R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais) e doze cheques no valor de R$ 1.336,00 (mil trezentos e trinta e seis reais). Aduz que, posteriormente, a ré entrou em contato com o autor, informando que seu crédito não havia sido aprovado, razão pela qual a negociação comercial não pode se efetivar. Sendo assim, pleiteia indenização por danos morais.

Todavia, conforme restará demonstrado abaixo, não merece guarida as pretensões do autor.

2. DO MÉRITO

DA NÃO REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COMERCIAL

Primeiramente, Excelência, é de suma importância trazer à baila, o modus operandi da ré, no que tange a venda de seus produtos, quais sejam, piscinas e acessórios, vejamos.

A ré possui parceria comercial junto a duas instituições financeiras, quais sejam: Banco Informação Omitida e Informação Omitida. No momento que o cliente adentra o estabelecimento comercial da ré, a mesma consulta, por meio do CPF do cliente, se o mesmo possui restrição cadastral, uma vez que, efetuada a compra a prazo, os cheques são repassados a uma das supracitadas instituições, ficando a mesma sub-rogada em todos os direitos decorrentes da cessão de crédito. Logo, não possuindo restrição cadastral, a compra é efetuada.

No caso em tela, o autor solicitou que a ré comparecesse à sua residência, para análise da viabilidade de compra e venda de uma piscina, pois são vários fatores que influenciam na instalação da piscina, tais como, tipo de solo, muros ao redor da residência, etc.

Nesse sentido, a ré compareceu a residência do autor e entregou-lhe o pedido, equivalente ao orçamento, não sendo, em momento algum, informada que o autor possuía restrição cadastral, razão pela qual retornou às dependências da ré, de posse do dinheiro do autor. Chegando na mesma, em consulta ao sistema, ambas as financeiras recusaram crédito ao autor, uma vez que o mesmo possui restrição junto ao SERASA, conforme podemos constatar nos documentos, em anexo.

Desse modo, a transação comercial não fora efetivada, uma vez que sequer há nota fiscal expedida, pois em virtude do narrado acima, a mesma não se concretizou, assim a ré entrou contato com o autor para devolver-lhe o dinheiro, sendo que o mesmo não aceitou, informando que ingressaria com uma demanda judicial, sendo os valores devolvidos na Audiência de Conciliação, conforme podemos constatar na ata de audiência, anexada aos autos.

3. DOS DANOS MORAIS

O autor requer indenização por danos morais em decorrência das lesões provocadas, em face do incidente narrado na exordial.

No aspecto, cabe reiterar que a contestante, como já exaustivamente exposto nessa peça defensiva, não pode ser responsabilizada por danos aos quais não deu causa, uma vez que a relação comercial apenas não se perfectibilizou, em virtude de o autor possuir inscrição nos serviços de restrição ao crédito pré-existente ao momento da presente relação comercial.

A responsabilidade de reparar algum dano só é imposta ao agente causador do mesmo, fato que não ocorreu no caso em tela, a contestante em momento algum causou prejuízo ao foro íntimo do autor, corroborado pelo fato de que sequer se concretizou a negociação comercial.

Além disso, …

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1. DOS FATOS

2. DO MÉRITO

DA NÃO REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COMERCIAL

3. DOS DANOS MORAIS

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