O que é uma contestação em ação de despejo por falta de pagamento?

É a defesa apresentada pelo locatário em uma ação judicial onde o locador busca o despejo por inadimplência no pagamento do aluguel. Na contestação, o locatário pode argumentar, por exemplo, que a falta de pagamento foi causada por interferências do locador.

Pode o locador invadir o imóvel e trocar as fechaduras sem autorização judicial?

Não, essa conduta é ilícita e configurada como esbulho possessório. O locador deve respeitar o direito do locatário de uso pacífico do imóvel e não pode tomar posse do imóvel por conta própria sem ordem judicial.

Quais são as implicações do locador interferir nas negociações comerciais do locatário?

Interferências nas negociações, como afastar potenciais compradores ou realizar vistorias sem agendamento, configuram descumprimento contratual. Isso pode justificar a exceção do contrato não cumprido, inviabilizando o pedido de despejo.

Qual é o prazo especial para despejo de um estabelecimento de ensino?

O prazo é de no mínimo seis meses e no máximo um ano, e a desocupação deve coincidir com o período de férias escolares, conforme o art. 63, §2.º, da Lei do Inquilinato. Isso visa proteger os alunos e evitar a interrupção do ano letivo.

Como o histórico de adimplência do locatário pode afetar o pedido de despejo?

Um histórico de adimplência pode influenciar na concessão de prazos para pagamentos atrasados e na análise de boa-fé do locatário. Em casos de inadimplência recente causada por conflito com o locador, o histórico pode favorecer o locatário na tentativa de conciliação.

Quais documentos são necessários para adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É necessário documentar as interferências do locador, como e-mails e testemunhos, e comprovar que o imóvel é um estabelecimento de ensino autorizado, por meio de alvarás e registros no MEC ou Secretaria de Educação. Também é importante identificar as datas das férias escolares para planejar a desocupação.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Despejo | Escola | Esbulho | 2026

Contestação em ação de despejo por falta de pagamento, alegando esbulho pelo locador ao invadir o imóvel e trocar fechaduras. A locatária, que sempre pagou pontualmente, discute a ilegalidade da ação e requer prazo de seis meses para desocupação, conforme a Lei do Inquilinato.

Atualizado25 jun 2026

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Modelo de Contestação | Despejo | Escola | Esbulho | 2026 — modelo de contestação em ação de despejo por falta de pagamento movida contra locatária de imóvel utilizado como escola, arguindo exceção do contrato não cumprido pelo locador que invadiu o imóvel e trocou as fechaduras sem autorização judicial, e requerendo o prazo diferenciado do art. 63, §2.º, da Lei do Inquilinato.

O locador que invadiu o imóvel e trocou as fechaduras sem autorização judicial pode pedir o despejo do locatário?

A conduta do locador cria um sério obstáculo à procedência do pedido. Ao invadir o imóvel e trocar as fechaduras sem ordem judicial, o locador praticou esbulho possessório — ato ilícito independentemente de qualquer inadimplência do locatário. Esse comportamento pode ser utilizado como fundamento para a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, já que o locador descumpriu sua obrigação de garantir o uso pacífico do imóvel antes de exigir o cumprimento do pagamento pelo locatário.

A interferência do locador nas negociações comerciais do locatário configura descumprimento contratual?

Configura. O art. 22, II, da Lei n.º 8.245/1991 impõe ao locador a obrigação de garantir o uso pacífico do imóvel durante toda a locação. Quando o locador — ou alguém agindo em seu nome — interfere nas negociações de cessão do ponto comercial do locatário, afasta potenciais compradores e realiza vistorias não agendadas de forma ameaçadora, viola essa obrigação legal. A inadimplência do locatário decorrente diretamente dessas interferências pode ser apresentada como consequência do descumprimento contratual do locador.

Qual é o prazo para despejo de estabelecimento de ensino autorizado pelo poder público?

Mínimo de seis meses e máximo de um ano, com desocupação coincidindo com o período de férias escolares — é o que determina o art. 63, §2.º, da Lei n.º 8.245/1991. Esse prazo diferenciado existe para proteger os alunos matriculados e evitar a interrupção do ano letivo. O juiz fixa a data de desocupação de modo que ela coincida com o próximo período de férias dentro do intervalo legal, e não pode determinar a desocupação imediata como se o imóvel fosse residencial.

O histórico de adimplência do locatário influencia a análise do pedido de despejo?

Influencia, especialmente na análise da boa-fé e na concessão de prazo para purgação da mora. Quando o locatário tem histórico de pontualidade por muitos anos e a inadimplência é recente e motivada por conflito com o locador, esse contexto é relevante tanto para demonstrar que não há intenção de abandono do imóvel quanto para eventual tentativa de conciliação com parcelamento dos alugueis em aberto. A duração e o histórico da locação também podem influenciar na fixação do prazo de desocupação dentro do intervalo legal.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Documentar todas as interferências do locador nas negociações — mensagens, e-mails, testemunhos de potenciais compradores que desistiram — pois a prova do descumprimento contratual pelo locador é o fundamento da exceção do contrato não cumprido e pode afastar a procedência do despejo.
Juntar documentação que comprove que o imóvel é estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público — alvará de funcionamento, registro no MEC ou na Secretaria de Educação — pois sem essa comprovação o prazo diferenciado do art. 63, §2.º, da Lei 8.245/91 não se aplica.
Identificar as datas das férias escolares do próximo semestre e do seguinte, pois o pedido subsidiário deve ser formulado com referência a essas datas concretas.

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