Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES $[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos supra epigrafados, vem respeitosamente à presença de V. Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO
que lhe move o Sindicato dos Empregados de $[parte_reu_razao_social], pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos.
I — DA SÍNTESE DA DEMANDA
O Sindicato Autor ajuizou ação requerendo o pagamento de contribuição sindical e contribuição assistencial referentes ao período de 2001 a 2010, acrescidas de juros, multa do art. 600 da CLT, multa convencional e correção monetária. A pretensão não merece acolhimento, pelos motivos a seguir expostos.
II — PRELIMINARES
II.1 — Da prescrição
As contribuições sindicais têm natureza tributária (parafiscal), razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva do crédito. Nos termos do art. 587 da CLT, o recolhimento da contribuição dos empregadores deve ser feito em janeiro de cada ano, de modo que a constituição definitiva do crédito ocorre em 1.º de fevereiro de cada ano.
Ajuizada a ação em 03/07/2011, estão prescritas as contribuições sindicais dos anos de 2001 a 2006, inclusive.
Quanto às contribuições assistenciais, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, com marco inicial no mês previsto na convenção coletiva de cada ano. As contribuições assistenciais dos anos de 2001 a 2006 também estão prescritas.
II.2 — Da impugnação ao valor da causa
O valor atribuído à causa de R$ 1.500,00 foi lançado de forma arbitrária e não reflete a expressão econômica dos pedidos formulados. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, no rito sumaríssimo é obrigatória a indicação dos valores correspondentes a cada pedido, sob pena de inépcia da inicial. Requer-se a adequação do valor da causa ou que Vossa Excelência o fixe em consonância com o que vier a ser apurado na instrução.
III — DO MÉRITO
III.1 — Do pagamento regular das contribuições
O contestante efetuou o regular pagamento das contribuições sindicais ano a ano, conforme comprovantes em anexo. A ação é baseada em alegação de débito já quitado, o que constitui falta com a verdade e caracteriza má-fé processual.
No que diz respeito à contribuição assistencial descontada dos trabalhadores, as declarações de oposição à contribuição constam em anexo — no ano de 2010, por exemplo, todos os 11 empregados comprovados …