EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, na pessoa de seu Presidente, Sr. Representante Legal, CPF n° Inserir CPF, por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar sua
CONTESTAÇÃO
diante das relevantes razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
SÍNTESE DA DEMANDA
O consignante ajuizou ação de consignação em pagamento em face do Sindicato contestante e de outras entidades sindicais, alegando que recebeu notificações de diferentes entidades requerendo o recolhimento de contribuições sindicais, circunstância que teria gerado dúvida objetiva quanto ao legítimo credor da obrigação.
Todavia, a alegada dúvida não subsiste.
O Sindicato contestante é regularmente constituído, possui registro sindical válido e representa a categoria profissional na respectiva base territorial, exercendo regularmente suas atividades sindicais.
Em razão dessa representatividade, encaminhou comunicação ao consignante informando sua legitimidade para o recebimento das contribuições eventualmente devidas pelos integrantes da categoria representada, sem jamais recusar o recebimento de qualquer valor.
Além disso, a ampliação da base territorial promovida pela entidade ocorreu em conformidade com seu estatuto e com os atos administrativos pertinentes, abrangendo o Município consignante, circunstância que lhe assegura a representação da categoria naquele território.
A entidade indicada pelo consignante como potencial credora — SIND-SAÚDE/MG — possui representação restrita aos servidores municipais da área da saúde e apenas nas localidades onde inexista sindicato específico da categoria.
Como há sindicato regularmente constituído e representativo na base territorial, inexiste espaço para atuação substitutiva daquela entidade, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal.
As demais entidades indicadas na inicial possuem natureza federativa ou confederativa, exercendo …