O que é uma contestação em uma ação de consignação de pagamento?

Uma contestação é a resposta formal do réu a uma ação judicial, onde ele expõe suas razões de fato e de direito, buscando que a ação seja julgada improcedente. No caso de uma ação de consignação de pagamento, a contestação pode argumentar que não houve recusa no recebimento do crédito.

Qual é o papel do sindicato na contribuição sindical?

O sindicato é responsável por receber a contribuição sindical dos empregados de sua categoria. Este direito está previsto na CLT e garantido pela CF/88. No caso de haver dúvidas sobre a representação, é fundamental verificar o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.

Como funciona a contribuição sindical segundo a CLT?

A contribuição sindical é um desconto anual que corresponde à remuneração de um dia de trabalho. Este valor é descontado da folha de pagamento dos empregados no mês de março e repassado ao sindicato que representa a categoria na base territorial.

O que acontece se houver mais de um sindicato na base territorial?

Se houver mais de um sindicato na base territorial, a contribuição sindical deve ser destinada ao sindicato que tem a legitimidade para representar a categoria. Em caso de dúvida, consulta-se a previsão estatutária dos sindicatos e o registro no Ministério do Trabalho.

É possível um sindicato recusar o recebimento de uma contribuição sindical?

Em regra, um sindicato não recusa o recebimento da contribuição sindical, já que esta é uma fonte legítima de financiamento e é um direito garantido pela legislação. Caso haja uma contestação, geralmente é devido a dúvidas sobre a legitimidade do sindicato em representar a categoria.

O que é o Princípio Constitucional da Unicidade Sindical?

O Princípio Constitucional da Unicidade Sindical determina que, em uma base territorial, só pode existir um sindicato para representar uma determinada categoria. Este princípio visa evitar conflitos de representação e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos por uma única entidade.

Como é feita a distribuição da contribuição sindical em caso de inexistência de sindicato local?

Caso não exista um sindicato na base territorial, a contribuição sindical pode ser destinada a instâncias superiores, como federações e confederações. Contudo, quando há um sindicato local, ele deve receber, no mínimo, 60% do total do crédito, conforme portaria do Ministério do Trabalho.

[Modelo] de Contestação em Ação de Consignação de Pagamento

[Modelo] de Contestação em Ação de Consignação de Pagamento | Impugnação de Credor Sindical

O Sindicato contesta a Ação de Consignação de Pagamento, alegando que não houve recusa em receber a contribuição sindical. Argumenta que é o único representante da categoria e que a dúvida sobre o credor é infundada. Requer a improcedência da ação e a liberação do depósito em seu favor.

Atualizado12 jul 2021

9visualizações

2downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, na pessoa de seu Presidente, Sr. Representante Legal, CPF n° Inserir CPF, por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar sua

CONTESTAÇÃO

diante das relevantes razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

SÍNTESE

O consignante ajuizou a presente Ação de Consignação de Pagamento em face do Sindicato contestante e de outras entidades de mesma natureza, aduzindo que, diante dos diversos ofícios/notificações recebidos advertindo acerca do recolhimento da contribuição sindical, gerou-se dúvida a quem se deveria pagar, motivo pelo qual socorreu-se a esta justiça especializada.

Ocorre que o Sindicato contestante, em que pese também ter enviado ofício n° 015/2016 ao consignante, é a entidade certa a se pagar, sendo inexistente a dúvida, senão vejamos:

1-O sindicato contestante está devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sob a chancela n° Informação Omitida, bem como registrado nas demais entidades que lhe outorgam o direito de funcionar plenamente (vide documentos anexos). Assim, oficiou a consignante para lhe repassar o crédito devido da contribuição sindical e, em nenhum momento, recusou-se a receber.

2-Outro ponto é que o Sindicato contestante, em que pese ter iniciado suas atividades restritas ao âmbito local, no fim do ano de 2015, promoveu extensão de sua base, ampliando à diversos municípios, dentre eles o município consignante.

3-O dever de recolher a contribuição sindical está previsto no art. 578 e seguintes da CLT, devendo ser repassado ao sindicato da categoria. Assim, agiu de forma correta o município consignante quando efetivou os descontos dos servidores, mas errou ao não repassar a contribuição à entidade que representa a classe, qual seja, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Rio Verde e região.

4-De acordo com o que se denota da inicial, há dois sindicatos envolvidos: o contestante e o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas …

SÍNTESE

Ocorre que o Sindicato contestante, em que pese também ter enviado ofício n° 015/2016 ao consignante, é a entidade certa a se pagar, sendo inexistente a dúvida, senão vejamos:

4-De acordo com o que se denota da inicial, há dois sindicatos envolvidos: o contestante e o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas …

[Modelo] de Contestação em Ação de Consignação de Pagamento | Impugnação de Credor Sindical

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO

SÍNTESE

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CONTESTAÇÃO

SÍNTESE

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico