Qual deve ser o valor da causa em uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos?

O valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas alimentares pleiteadas, conforme o art. 292, III, do Código de Processo Civil. Se o autor informar um valor simbólico apenas para fins de alçada, o réu pode impugnar esse valor e solicitar a sua correção.

O exame de DNA pode ser determinado de ofício pelo juiz em uma ação de investigação de paternidade?

Sim, o juiz pode determinar o exame de DNA de ofício ou a requerimento das partes. Este exame é considerado a prova mais fidedigna para comprovar ou excluir a paternidade biológica, conforme o art. 2.º-A da Lei n.º 8.560/1992.

Como adaptar este modelo de contestação ao caso concreto?

Para contestar a gratuidade da autora, é necessário reunir informações sobre a situação financeira da representante legal. No caso do réu, deve-se comprovar o desemprego e as despesas fixas. Também é crucial propor valores de alimentos com base em rendas demonstráveis, como extratos de aplicativos utilizados.

Quais são as principais defesas que o réu pode levantar em uma contestação de paternidade?

O réu pode impugnar a gratuidade de justiça concedida à autora, contestar o valor da causa, recusar a participação em audiência de conciliação se não reconhecer a paternidade, e requerer exame de DNA para a comprovação da paternidade. Além disso, pode pleitear a fixação de alimentos compatíveis com sua capacidade financeira.

Modelo de Contestação | Investigação de Paternidade | DNA

Q: O réu pode impugnar a gratuidade de justiça concedida ao menor representado pela mãe?

Sim, o réu pode impugnar a gratuidade concedida à parte autora em uma ação de contestação, conforme o art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. A situação financeira da representante legal do menor deve ser considerada, pois ela tem o dever legal de sustento.

Q: A ação de investigação de paternidade admite audiência de conciliação?

Geralmente não, porque o reconhecimento de filiação é um direito indisponível e imprescritível, segundo o art. 27 do ECA. A autocomposição sobre a paternidade não é possível, tornando dispensável a audiência de conciliação, conforme o art. 337, §4.º, II, do Código de Processo Civil.

O réu pode impugnar a gratuidade de justiça concedida ao menor representado pela mãe?

Pode — nos termos do art. 337, XIII, do Código de Processo Civil, o réu pode impugnar a gratuidade concedida à parte autora em sede de contestação. Quando o menor é representado por genitora que possui emprego, imóvel próprio e outros rendimentos, a gratuidade deve ser aferida com base na situação financeira da representante, que tem o dever legal de sustento. A menoridade, por si só, não garante o benefício — é necessária a verificação da necessidade real, considerando as condições de quem tem o dever de prover o sustento do incapaz.

Qual deve ser o valor da causa em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos?

O valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas alimentares pleiteadas, nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil. Quando o autor informa valor simbólico apenas para fins de alçada, o réu pode impugnar e requerer a correção para o valor real da pretensão alimentar. A impugnação ao valor da causa também deve ser feita em sede de contestação, nos termos do art. 337, III, do Código de Processo Civil.

A ação de investigação de paternidade admite audiência de conciliação?

Em regra, não — o direito ao reconhecimento de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, nos termos do art. 27 do ECA. Não é possível autocomposição sobre a paternidade em si — o único resultado possível é o reconhecimento ou a negação, com base em prova. O art. 337, §4.º, II, do Código de Processo Civil dispensa a audiência de conciliação quando o direito discutido não admite autocomposição, o que é o caso da investigação de paternidade.

O exame de DNA pode ser determinado de ofício pelo juízo na ação de investigação de paternidade?

Pode — o art. 2.º-A da Lei n.º 8.560/1992 admite todos os meios de prova moralmente legítimos na ação de investigação de paternidade, e o exame de DNA é considerado o meio mais fidedigno para a comprovação ou exclusão da paternidade biológica. O juízo pode determinar sua realização de ofício ou a requerimento das partes, sendo que a recusa injustificada do réu pode gerar presunção relativa de paternidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Para a impugnação à gratuidade da autora, levantar informações sobre a situação financeira da representante — imóveis, vínculos empregatícios, declarações de renda — e requerer a intimação para apresentação de documentos, pois a impugnação sem elementos concretos tende a ser indeferida sem maiores consequências processuais.

Para a gratuidade do réu, reunir documentação que comprove o desemprego e as despesas fixas — extratos bancários, declaração de desemprego, comprovantes de gastos com familiar dependente —, pois o juízo pode exigir prova da hipossuficiência mesmo quando o réu é assistido por advogado conveniado com a Defensoria.

Para os alimentos subsidiários, calcular o percentual proposto com base na renda demonstrável do réu — mesmo como motorista de aplicativo, os extratos do aplicativo indicam a renda média —, pois a proposta de valor específico e fundamentado tende a ser mais bem recebida pelo juízo do que a simples negativa de capacidade contributiva.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Requerimento de Tutela e Destituição do Poder Familiar | Guarda de Menor por Necessidade

Modelo de Ação de Destituição do Poder Familiar e Adoção | Busca por Vínculo Afetivo | Filhos

Modelo de Ação de Destituição do Poder Familiar e Adoção | Guarda Provisória e Vínculos Afetivos

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Processo n.º Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, neste ato representada por sua genitora Nome Completo, por conta dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I — PRELIMINARES

I.1 — Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora

O art. 337, XIII, do Código de Processo Civil autoriza o réu a impugnar, em sede de contestação, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

A autora é menor de um ano de vida e não exerce atividade remunerada. Todavia, sua genitora e representante legal trabalha, é titular de imóvel próprio e aufere rendimentos além dos provenientes de sua atividade laboral. A gratuidade do menor deve ser aferida com base na condição financeira do representante que tem o dever legal de sustento, não apenas na condição do próprio incapaz.

A menoridade, por si só, não garante o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a análise da situação financeira do representante.

Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita, além do requisito da menoridade, exige-se também o da necessidade, que deve ser aferida de acordo com as posses do representante, diante do dever de sustento.

Requer-se a revogação da gratuidade concedida à autora, com intimação da representante para recolhimento das custas. Subsidiariamente, requer-se a intimação da representante para apresentar extratos bancários dos últimos três meses, holerites e declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, para verificação das condições financeiras que fundamentaram o benefício.

I.2 — Da impugnação ao valor da causa

O art. 337, III, do Código de Processo Civil autoriza o réu a impugnar o valor da causa em sede de contestação.

A autora pleiteia alimentos no valor de um salário mínimo e informou o valor da causa de R$ 1.000,00 apenas para fins de alçada. Nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze parcelas alimentares pleiteadas. O valor correto é de R$ $[processo_valor_da_causa], correspondente a doze parcelas do salário mínimo vigente.

Requer-se a correção do valor da causa.

II — SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL

A autora alega que o requerido e sua representante mantiveram relacionamento entre janeiro e maio de 2017, sem contato posterior. Em setembro de 2017, a genitora tomou conhecimento da gravidez e tentou contato com o requerido, sem sucesso. Após o nascimento da autora, nova tentativa de contato também resultou em inércia do requerido.

III — DA REALIDADE DOS FATOS

O requerido e a genitora da autora são vizinhos. Ao contrário do alegado na petição inicial, nunca houve relacionamento amoroso entre eles — sempre foram amigos. O requerido informa que nunca manteve relações sexuais com a genitora da autora e, portanto, não reconhece a paternidade.

O período de janeiro a maio de 2017 foi difícil para o requerido, que atravessava processo de divórcio e período de depressão. A presente demanda o surpreendeu e o constrangeu, pois não havia qualquer fato …

Modelo de Contestação | Investigação de Paternidade | DNA | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição